Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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DENOMINA DE SENADOR FERNANDES TÁVORA A RODOVIA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.398_DE_28-05-80__D.O.DE_02-06-80.pdf (848 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.399_DE_28-05-80__D.O._DE._29-05-80.pdf (1786 Downloads)
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QUANTIFICA OS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, COM LOTAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No_10.400_DE_03-06-80_D.O._DE_06-06-80.pdf (849 Downloads)
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DÁ DESTINAÇÃO A PRÉDIOS RÚSTICOS DO DOMÍNIO DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.401_DE_03-06-80__D.O._DE_10-06-80.pdf (852 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 10.294, DE 17 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.402_DE_04-06-80__D.O_DE_10-06-80.pdf (1726 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.° DA LEI N.° 10.337, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.403_DE_17-06-80__D.O._DE_18-06-80.pdf (1793 Downloads)
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DENOMINA DEPUTADO QUARIGUASY DA FROTA A RODOVIA QUE INDICA.
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- LEI_No_10.404_DE_17-06-80___D.O._DE_20-06-80.pdf (852 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. ANIBAL RODRIGUES DOS SANTOS.
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- LEI_N._10.405_DE_17-06-80__D.O._DE_23-06-80.pdf (850 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N.O 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar anexos:
- LEI_No_10.406_DE_04-07-80__D.O._DE_10-07-80.pdf (911 Downloads)
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CONCEDE PENSÃO MENSAL QUE INDICA.
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- LEI_No_10.407_DE_04-07-80___D.O._DE_08-07-80.pdf (832 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._10.408_DE_04-07-80_D.O._DE_11-07-80.pdf (840 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.293, DE 13 DE JULHO DE 1979, QUE AUTORIZOU A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - PROAFA.
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- LEI_N._10.409_DE_04-07-80_D.O._DE_1-07-80.pdf (836 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.410_DE_04-07-80__D.O.DE_08-07-80.pdf (1802 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N.° 10.382, DE 07 DE ABRIL DE 1980.
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- LEI_N._10.411_DE_04-07-80__D.O._DE_08-07-80.pdf (1880 Downloads)
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