LEI N° 14.481, DE 08.10.09 (D.O. DE 20.10.09)

Altera a LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 8º, inciso I, o art. 10, o art.11, o art.13, o § 2º do art. 16 e o art. 18 da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 8º A estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Presidência;

2. Diretoria de Sanidade Animal;

3. Diretoria de Sanidade Vegetal;

4. Diretoria de Planejamento e Gestão.

...

Art. 10. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, será dirigida por um Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo contar, também, com um Procurador e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Art. 11. O Presidente será indicado e nomeado pelo Governador do Estado, devendo satisfazer às seguintes condições:

I - ser brasileiro;

II - ser residente no Estado do Ceará;

III - possuir reputação ilibada e idoneidade moral;

IV - ter saber jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do Poder Executivo e regulatório da ADAGRI;

V - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;

VI - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.

...

Art. 13. O Presidente submeterá relatório anual ao Governador do Estado, Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regulamentação desta Lei.

...

Art. 16. ...

§2º No caso de descumprimento do disposto no caput e no §1º deste artigo, o infrator será afastado de suas funções, com perda do cargo ou função, sem prejuízo de responder às ações cabíveis.

...

Art. 18. Compete ao Presidente:

I - exercer a administração da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará;

II - propor ao Secretário do Desenvolvimento Agrário as políticas e diretrizes destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;

III - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

IV - aprovar o Regimento Interno e definir a área de atuação, a organização e a estrutura de cada Diretoria;

V - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à defesa agropecuária;

VI - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

VII - julgar, em grau de recurso, as decisões das Diretorias, mediante provocação dos interessados;

VIII - encaminhar o relatório anual de prestação de contas da Agência aos órgãos competentes e ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária.

...

§ 2º Dos atos praticados pelos demais órgãos da Agência caberá recurso à Presidência, como última instância administrativa, sendo o recurso passível de efeito suspensivo, a critério da mesma.” (NR).

Art. 2º Fica renomeada a Seção I - DA DIRETORIA COLEGIADA para Seção I - DA PRESIDÊNCIA.

Art. 3º Ficam alterados para ADAGRI - IV os símbolos dos cargos criados no art. 27 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008.

Art. 4º Ficam extintos da Estrutura da ADAGRI 3 (três) cargos de Conselheiro Diretor,  símbolos CCDA-I, e 1 (um) cargo de Superintendente, símbolo CCDA-II.

Art. 5º Ficam criados, na Estrutura da ADAGRI, 4 (quatro) Cargos de Direção e Assessoramento Superior, sendo 1 (um) de símbolo ADAGRI-I e 3 (três) de símbolo ADAGRI-II, com remunerações de R$ 7.804,84 (sete mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), R$ 7.024,40 (sete mil e vinte e quatro reais e quarenta centavos), respectivamente, na forma do anexo único da presente Lei.

Art. 6º Os símbolos das 10 (dez) Funções Comissionadas de Defesa Agropecuária de nível I, criadas no art. 38 da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, passam de FCDA-I para ADAGRI III.

Art. 7º Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior e as Funções Comissionadas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará serão denominados e distribuídos em sua estrutura organizacional mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará criados por esta Lei serão regulados pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Art. 9º A remuneração dos ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior obedecerá aos seguintes critérios:

I - o servidor ou empregado público poderá perceber integralmente o valor do cargo, vedada a acumulação com qualquer outra remuneração paga por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, à exceção dos casos previstos em lei, ou;

II - perceber 60% (sessenta por cento) do valor do respectivo cargo comissionado, quando mantida sua remuneração de origem.

Art. 10. O valor da remuneração dos cargos e funções comissionados serão reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores do Poder Executivo Estadual.

Art. 11. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização e atribuições dos órgãos componentes da ADAGRI.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 1º do art. 8º, o art. 9º e seu parágrafo único, §§ 1º ao 4º do art. 11, arts. 12, 14 e 15, §§ 1º, 3º e 4º do art. 18, arts. 19, 20, 23 e 24 e os §§ 1º ao 3º do art. 38, todos da Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº         , DE    DE       DE 2009.