LEI Nº 14.705 DE 14 DE MAIO DE 2010

Obriga aos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará, afixar placa em local visível informando o direito do idoso. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme o art. 23 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com os seguintes dizeres:

“A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Estatuto do Idoso– art. 23 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2010. 

Cid Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa;Dep.Welington Landin

ANEXO I

        Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

        Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº   00000054   -        CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria:                17000000        CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Órgão:                  17000000        CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária:           17100001        CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Região   Despesa    Dotação     Fonte    Tipo Valor

       12.122.096 Gestão de Políticas Públicas da Educação Básica

              11964 Construção de Biblioteca e Estacionamento

01 RMF       449051 OBRAS E INSTALAÇÕES        00    0  609.609,76

Total da Unidade Orçamentária:                                609.609,76

                                                                                                   Total da Secretaria:                                                    609.609,76

Secretaria:                   36000000        SECRETARIA DO TURISMO

Órgão:                          36000000        SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária:      36100003        DIRETORIA FINANCEIRA

Região   Despesa         Dotação     Fonte    Tipo Valor

       17.512.034 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

              12652 Infraestrutura Turística de Saneamento

22 ESTADO DO CEARÁ    449041 CONTRIBUIÇÕES       00    0 1.800.000,00

449041 CONTRIBUIÇÕES      45    2 2.565.498,74

Total da Unidade Orçamentária:                                    4.365.498,74

          Total da Secretaria:                                                 4.365.498,74

Total da Solicitação                                                           4.975.108,50    

                                                                                                                                 Página 1

ANEXO II 

        Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

        Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

                 SOLICITAÇÃO Nº   00000055   -        ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO

           Secretaria:                24000000        SECRETARIA DA SAÚDE

                Órgão:                  24200004        FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

  Unid. Orçamentária:           24200314        CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN

Região    Despesa    Dotação     Fonte    Tipo Valor

10.126.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário

80033 Manutenção e Funcionamento de TI das Unidades Finalisticas da SESA

01 RMF  339030 MATERIAL DE CONSUMO  9524   00  0    12.000,00

 339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA     9525     00    0    78.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA       9526             00        0             20.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                         110.000,00

Total da Secretaria:                                         110.000,00

Total da Solicitação:                                         110.000,00

                                               Página 2

ANEXO III 

        Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

        Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

 SOLICITAÇÃO Nº   00000056   -        CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria:               24000000        SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão:                       24200004        FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:   24200314        CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN

Região          Despesa          Dotação     Fonte       Tipo Valor

       10.126.559 Vigilância em Saúde

00002 Qualificação de Trabalhadores Desempregados para a Inserção e Reinserção no Mercado de Trabalho, com Prioridade    para os Cadastrados no Sistema Público do Emprego Trabalho e Renda- Spetr

01 RMF   339030 MATERIAL DE CONSUMO       00    0    12.000,00

339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA              00    0    78.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                                                                         00       0    20.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                       110.000,00

Total da Secretaria:                                         110.000,00

  Total da Solicitação:                                         110.000,00