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Legislação do Ceará Temática Direitos Humanos e Cidadania LEI N.° 13.642, DE 1.° DE AGOSTO DE 2005.( lei nº 25/04 – Dep. Ana Paula Cruz)LEI N.° 13.642, DE 1.° DE AGOSTO DE 2005.( lei nº 25/04 – Dep. Ana Paula Cruz)
Torna obrigatória as instituições bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência no Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU, MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ART. 65, §§ 3.° E 7.° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória as instituições bancárias a disponibilização de caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2º. Os caixas eletrônicos dessas instituições deverão atender às necessidades dos usuários beneficiados pela presente Lei.
Art. 3º. A inobservância da presente Lei sujeitará a sanção de pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de reincidência será duplicada e assim sucessivamente, atualizada anualmente com índice em vigor no mês de janeiro pela SELIC.
Parágrafo único. Os recursos provenientes desta infração serão revertidos para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1.° de agosto de 2005.
Presidente
Torna obrigatória as instituições bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência no Estado do Ceará.
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