Fortaleza, Terça-feira, 16 Agosto 2022
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano
Quinta, 30 Março 2017 18:08

LEI Nº 11.170, DE 02.04.86 (D.O. DE 09.05.86)

Avalie este item
(0 votos)

LEI Nº 11.170, DE 02.04.86 (D.O. DE 09.05.86)

 

Cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher CCDM  e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM, com a finalidade de promover medidas e ações que possibilitem o exercício dos direitos da mulher e a sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural do País.

Art. 2º - Compete ao Conselho, além de outras atribuições a serem definidas em regulamento:

a) traçar diretrizes referentes à política estadual relativa à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que atingem à sua plena inserção na vida sócio-econômica política e cultural;

b) incentivar a criação de Conselhos Municipais em Defesa dos Direitos da Mulher;

c) desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à condição da mulher;

d) zelar pela fiscalização e cumprimento da legislação atinentes aos direitos da mulher;

e) incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e divulgar denúncias que lhe sejam encaminhadas, propondo medidas saneadoras;

f) promover intercâmbio com organismo nacionais, internacionais, de outros Estados e Municípios, com o objetivo de difundir e implantar a política do Conselho;

g) desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social, econômica, política e cultural da mulher;

h) prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo, no âmbito estadual, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos.

Art. 3º - O conselho cearense dos Direitos da Mulher será constituído de 24 (vinte e quatro) Conselheiros, sendo 18 (dezoito) membros titulares e 06 (seis) suplentes, escolhidas dentre mulheres que se tenham destacado na luta pelos seus direitos, com mandato de 04 (quatro) anos, não imediatamente renovável.

§ 1º - Dois terços dos membros do Conselho serão escolhidos dentre mulheres indicadas pelo Movimentos Democráticos e Populares e um terço composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas, obrigatoriamente membros-titulares.

a) Secretaria de Governo;

b) Secretaria de Educação;

c) Secretaria de Saúde;

d) Fundação do Serviço Social do Estado do Ceará - FUNSESCE;

e) Secretaria de Cultura;

f) Secretaria de Segurança Pública;

g) Procuradoria-Geral do Estado;

h) Secretaria de Indústria e Comércio;

§ 2º - Os membros do Conselho farão jús à percepção de jetons por participação efetiva nas sessões, no valor correspondente a Cz$ 277,89 (duzentos e setenta e sete cruzados e oitenta e nove centavos) não podendo haver mais de 10 (dez) sessões remuneradas no mês.

Art. 4º - O Conselho terá a sua Direção executiva composta por 07 (sete) Conselheiras, escolhidas pelo Chefe do Poder Executivo, dentre mulheres indicadas pelo movimento popular e democrático através de listas tríplices, para o exercício das seguintes funções:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretária Geral;

IV - 1ª Secretária;

V - Tesoureira-Geral;

VI - 1ª Tesoureira;

VII - Secretária de Imprensa.

Art. 5º - O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher poderá requisitar servidores da Administração Estadual, os quais continuarão percebendo a remuneração e demais direitos e vantagens dos seus cargos, funções ou empregos de origem.

Art. 6º - O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva com 03 (três) cargos em comissão, criados na forma do Anexo I desta Lei e que integrarão a estrutura organizacional básica da Secretaria de Governo.

Art. 7º - Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CCDM, de acordo com o orçamento apresentado anualmente, pela Secretaria de Governo.

§ 1º - O FEDM é um fundo especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos destinados a atender às necessidades do CCDM, inclusive saldo orçamentário se existirem.

§ 2º - O Governador do Estado, mediante decreto, estabelecerá os limites financeiros e orçamentários, globais ou específicos, a que ficará submetido o CCDM.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Governo, no valor de até Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), destinado às despesas de instalações e funcionamento do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher.

Art. 9º - O Governador do Estado expedirá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, decreto adaptando as atribuições e a estrutura organizacional da Secretaria de Governo às disposições da presente Lei.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de abril de 1986.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Elias Geovani Boutala Salomão

José Feliciano de Carvalho

Vladimir Spinelli Chagas

Irapuan Diniz de Aguiar

José Danilo Rubens Pereira

Antônio Gomes da Silva Câmara

Joaquim Lobo de Macêdo

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Informações adicionais

  • .:

    Cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher CCDM  e dá outras providências.

Lido 1148 vezes Última modificação em Sexta, 31 Março 2017 17:10

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

QR Code

LEI Nº 11.170, DE 02.04.86 (D.O. DE 09.05.86) - QR Code Friendly

Identidade Visual

Publicações

Enquete

Você encontrou a legislação que pesquisava?

Sim - 56.3%
Não - 43.8%
A votação para esta enqueta já encerrou em: Julho 16, 2022

Login


 

  30ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500