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Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 266.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N._9.539_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._30.11.71.pdf (1771 Downloads)
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ESTIMAARECEITA EFIXAA DESPESADOESTADOPARAOEXERCIDO FINANCEIRO DE 1972.
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- LEI_N._9.538_DE_22_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._02.12.71.pdf (1755 Downloads)
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ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CRÉDITO DE CR$ 249.500,00SUPLEMENTARÀDOTAÇÃOQUEINDICA.
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- LEI_N._9.537_DE_22_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._22.11.71.pdf (1788 Downloads)
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AUTORIZAAABERTURADOSCRÉDITOSSUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._9.534_DE_11_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._16.11.71.pdf (1780 Downloads)
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AUTORIZAAABERTURADOCRÉDITOSUPLEMENTAR DCR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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- LEI_N._9.531_DE_10_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O.16.11.71.pdf (1704 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA,OCRÉDITOESPECIALNA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.065,25.
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- LEI_N._9.530_DE_10_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._16.11.71.pdf (1763 Downloads)
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AUTORIZAAABERTURASUPLEMENTARDECR$640.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA COORDENADORIA DO SISTEMAADMINISTRATIVODA SECRETARIA DA FAZENDA.
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- LEI_N._9.529_DE_9_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._de_12.11.71.pdf (1758 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARESAOORÇAMENTOVIGENTE,NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._9.527_DE_4_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._10.11.71.pdf (1646 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONALAO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIADAFAZENDA,OCRÉDITOESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.526_DE_29_DE_OUTUBRO_DE_1971_D.O._08.11.71.pdf (1740 Downloads)
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APROVA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA CEARENSE DE SANEAMENTO E O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.523DE_25_DE_OUTUBRO_DE_1971_D.O._27.10.71.pdf (1784 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONALAOORÇAMENTOVIGENTEDASECRETARIADA FAZENDA, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E DEZ CRUZEIROS (CR$ 9.479.010,00).
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- LEI_N._9.522DE_25_DE_OUTUBRO_DE_1971_D.O._1.11.71.pdf (1828 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A PRORROGAR PELO PRAZO QUE INDICA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E/OU VENCIDAS DO EMPRÉSTIMO EXTERNO CONTRAÍDO PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- BEC, NO VALOR DE US$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE DÓLARES), COM A GARANTIA DO ESTADO DO CEARÁ, COMO FIADOR, NA FORMA PREVISTA NA LEI N.O 9.055, DE 11 DE JUNHO DE 1968.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.521_DE_25_DE_OUTUBRO_DE_1971_D.O._27.10.71.pdf (1733 Downloads)
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CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.788_DE_04_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._07.12.73.pdf (819 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.789_DE_04_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._11.12.73.pdf (1762 Downloads)
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