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Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Industria e Comercio, Turismo e Serviço Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL DO GOVERNO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.799_DE_12_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._12.12.73.pdf (1805 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.782_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1973_D.O._07.12.73.pdf (838 Downloads)
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CRIA A AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, INSTITUI OS CONSELHOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.800_DE_12_DE_DEZEMBRO_D.O._14.12.73.pdf (795 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.801_DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._17.12.73.pdf (829 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.802_DE_13__DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._18.12.73.pdf (813 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.803_DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._18.12.73.pdf (784 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A AUTARQUIZACÃO DE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.781_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1973_D.O._06.12.73.pdf (816 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.804_DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._18.12.73.pdf (831 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.805_DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._18.12.73.pdf (778 Downloads)
Informações adicionais
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA.
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- LEI_N._9.806_DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._17.12.73.pdf (817 Downloads)
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INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.780_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1973_D.O._30.11.73.pdf (799 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.807_DE_13_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._19.12.73.pdf (793 Downloads)
Informações adicionais
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CRIA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.808DE_18_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._02.01.74.pdf (796 Downloads)
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INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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