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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação Mostrando itens por tag: TRIBUNAL DE JUSTIÇALEI N.º 15.380, DE 11.07.13 (D.O. 15.07.13)
Altera dispositivos da LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, e reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
IV - ÓRGÃOS SUPERIORES DE DIREÇÃO E GERENCIAMENTO:
…
2.1. Consultoria Jurídica;
2.1.1. Departamento de Execução e Controle Processual;
2.1.1.1. Divisão de Distribuição e Controle de Feitos;
2.1.1.2. Divisão Central de Contratos e Convênios;
2.2. Assessoria Especial;
2.3. Assessoria de Precatórios;
2.4. Comunicação do Poder Judiciário;
2.5. Chefe da Assessoria de Cerimonial;
2.5.1 Assessoria de Cerimonial;
2.6. Assessoria Institucional;
2.6.1. Editor;
2.6.1.1. Departamento Editorial Gráfico;
2.6.1.2. Departamento de Gestão de Documentos;
2.6.1.2.1. Divisão de Biblioteca;
2.6.1.2.2. Divisão de Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
2.6.1.2.3. Divisão de Arquivo;
2.6.2. Conselho Editorial;
2.7. Secretaria Especial de Planejamento e Gestão;
2.7.1. Departamento de Estratégia e Projetos:
2.7.1.1. Divisão de Projetos;
2.7.1.2. Divisão de Gerenciamento da Inovação;
2.7.2. Departamento de Otimização Organizacional;
2.7.2.1. Divisão de Sistemas de Gestão;
2.7.2.2. Divisão de Metodologia;
2.7.3. Departamento de Informações Gerenciais;
2.7.3.1. Divisão de Gestão de Conhecimento;
2.7.3.2.Divisão de Estatística.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei nº 14.813, de 14 de dezembro de 2010, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Consultoria Jurídica, órgão técnico-jurídico vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, é composta pelo Departamento de Execução e Controle Processual, pela Divisão de Distribuição e Controle de Feitos e pela Divisão Central de Contratos e Convênios, com as seguintes competências:” (NR)
Art. 3º A Assessoria de Precatórios, órgão técnico-jurídico vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça e integrado pela Assessoria Jurídica e pela Assessoria de Cálculos com as seguintes competências:
I - ao Assessor-chefe de Precatórios compete:
a) assessorar o Presidente do Tribunal, assistindo-o na solução de problemas técnico-jurídicos relativos ao processamento das requisições judiciais de pagamento, velando pela estrita observância das respectivas normas constitucionais, federais, estaduais e administrativas;
b) dirigir o funcionamento da Assessoria de Precatórios, coordenar e supervisionar o trabalho dos órgãos integrantes de sua estrutura;
c) requisitar aos setores administrativos do Tribunal de Justiça, em diligência, informações, subsídios e providências necessárias à solução de casos ou feitos sob seu exame ou condução;
d) examinar previamente autos de processo administrativo de precatório e requisição de pequeno valor em trâmite no Tribunal de Justiça, velando por sua regularidade desde o recebimento até pagamento, e correspondente arquivamento;
e) sugerir medidas necessárias à solução de problemas e situações de interesse da Presidência do Tribunal no tocante às requisições judiciais de pagamento;
f) chefiar os recursos humanos presentes na Assessoria de Precatórios, neles incluídos terceirizados e estagiários, dirigindo-lhes o serviço;
g) resguardar o patrimônio público a este afetado e assegurar o cumprimento, pelo referido órgão, das suas finalidades técnico-jurídicas;
h) exercer outras atividades correlatas, tendentes à melhoria dos serviços e ao efetivo cumprimento das competências do órgão, que deverá perseguir, com observância da estrita legalidade, impessoalidade e moralidade, a regular efetividade dos pagamentos sob responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça;
i) elaborar e encaminhar, a quem de direito, após aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça, relatórios acerca do cumprimento de suas competências;
j) elaborar, atualizar e publicar, após aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça, as listas de ordem cronológica de credores de precatórios;
k) atender credores, devedores, seus procuradores e advogados;
II – à Assessoria Jurídica compete o exame dos autos administrativos em trâmite na Assessoria de Precatórios para fins de elaboração de manifestação de cunho técnico-jurídico acerca do processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor;
III – à Assessoria de Cálculos compete elaborar os cálculos aritméticos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento das normas constitucionais, legais e administrativas em vigor relativamente aos precatórios e requisições de pequeno valor.
Art. 4º Ficam criados na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência 1 (um) cargo de provimento em comissão, preferencialmente por bacharel em Direito, de Assessor-chefe de Precatórios, simbologia DGS-2, e 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Assessoria de Precatórios, de simbologia DJS-1.
Art. 5º Fica transformado o cargo de Chefe do Serviço de Precatórios, símbolo GAJ-3, em Assessor Técnico de Cálculos da Assessoria de Precatórios, de simbologia GAJ-1, provido preferencialmente por bacharel em Contabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2013.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEI Nº 11.786, DE 21.01.91 (D.O. DE 22.01.91)
Modifica classificação dos cargos de provimento em comissão que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Cargos de provimento em comissão, de Assessor da Presidência e da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e de Assessores de Desembargador, Símbolo DAS-1 a que se refere o Anexo XVI do Art. 1º da Lei nº 11.346, de 03.09.87, passam a ser classificados no nível DNS-2.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de janeiro de 1991.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador
LEI Nº 15.008, DE 04.10.11 (DO 10.10.11)
Autoriza a abertura de crédito especial para o Tribunal De Justiça e Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça – TJ, e da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, no valor de R$ 10.351.704,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais), na forma do anexo único da presente Lei para atender despesas, em cada órgão, com o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ações na forma do anexo único desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º, da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Eduardo Digo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.008, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Função / Subfunção / Programa
02.061.566
Ação Judiciária Ação
21284 - Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - TJ
Região
Despesa
Fonte
22 ESTADO DO CEARÁ
Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 6.633.588,00
Total da Unidade Orçamento 6.633.588,00
Total do Órgão: 6.633.588,00
Total da Secretaria: 6.633.588,00
Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Órgão: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 15100001 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Função / Subfunção / Programa
03.122.400 Coordenação e Manutenção Geral – PGJ
Ação
21287 Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - PGJ
Região
Despesa
Fonte
22 ESTADO DO CEARÁ
Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 3.718.116,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.718.116,00
Total do Órgão: 3.718.116,00
Total da Secretaria: 3.718.116,00
Total do Movimento: 10.351.704,00
LEI Nº 11.782, DE 09.01.91 (D.O. DE 16.01.91)
Cria Cargos no Tribunal de Justiça do Ceará e na Comarca da Capital e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados no Tribunal de Justiça do Estado:
I - Seis (06) cargos de Desembargador;
II - Seis (06) cargos de Assessor de Desembargador, Símbolo DNS-2, privativos de Bacharéis de Direito, e seis (06) de Oficial de Gabinete DAS-
III - Um (01) cargo de Secretário e um (01) de Assessor, de Câmara, nível DAS-1, este privativo de Bacharel em Direito.
Parágrafo único - As nomeações para os cargos de que tratam os incisos II e III deste artigo, de provimento em comissão, dar-se-ão por Ato do Presidente do Tribunal, após indicação pelos Desembargadores e Presidente da Câmara correspondente, respectivamente.
Art. 2º - Ficam também criados, na Comarca de Fortaleza, entrância especial:
I - Trinta e duas (32) varas e os respectivos cargos de Juiz de Direito, com jurisdição e atribuições definidas no Código de Organização Judiciária do Estado;
II - A Escrivania Privativa das Execuções Fiscais do Estado, com o respectivo cargo de Escrivão, remunerado pelos cofres públicos;
III - A Escrivania Privativa das Execuções Fiscais do Município de Fortaleza, com o respectivo cargo de Escrivão, remunerado pelos cofres públicos;
IV - VETADO - Um (01) cargo de Distribuidor, um (01) de Avaliador e um (01) de Contador, privativos das Varas de Execuções Fiscais, estipendiados pelos cofres públicos, a nível de Escrivão;
V - vinte (20) cargos de Escrevente, quatro (04) de Oficial de Justiça e quatro (04) de Auxiliar de Serviço ATA-1, para comporem a lotação das escrivanias privativas das Execuções Fiscais do Estado e das Execuções Fiscais do Município de Fortaleza.
Art. 3º - As atuais Varas de Assistência Judiciária, 1ª a 7ª, e as de Economia Popular, 1ª e 2ª, da Comarca de Fortaleza, ficam transformadas, respectivamente, em 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, Varas Cíveis por distribuição, mantidos os seus titulares, sem prejuízo do direito à transferência ou à permuta, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único - A competência que vinha sendo atribuída aos titulares dessas Varas assim transformadas, para processar e julgar os feitos correspondentes, obedecerá ao que resultar estabelecido no Código de Organização Judiciária do Estado quanto à matéria assegurado o benefício da gratuidade aos necessitados.
Art. 4º - VETADO - Ficam também transformados, com os respectivos cargos de Escrivão e na ordem indicada, as atuais Escrivanias de Assistência Judiciária da Comarca de Fortaleza, 1ª a 7ª,em 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Escrivanias do Cível, Comércio e Provedoria, as quais, em sua totalidade, servirão igualmente por distribuição, inclusive nos feitos de interesse dos necessitados ficando assegurado aos atuais titulares das serventias judiciais não oficializados da Comarca de Fortaleza, se, assim optarem, o direito de serem remunerados diretamente pelos cofres públicos.
Art. 5º - Os cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Fortaleza passam a de Juiz de Direito, cujos ocupantes, por deliberação do Tribunal de Justiça com observância das formalidades legais, serão nomeados titulares de Varas, dentre as que restem vagas, instituídas pelo Art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado, com a nova redação dada por esta Lei.
Art. 6º - A Resolução nº 02, de 06 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13 - O Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e um (21) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado.
Art. 14 - ...
§ 1º - Funcionarão três (03) Câmaras Cíveis e duas (02) Câmaras Criminais, todas ordinalmente numeradas.
Art. 18 - O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima de dez (10) Desembargadores desimpedidos, afora o Presidente.
Art. 28 - As Câmaras Cíveis Reunidas funcionarão com a presenpa mínima de nove (09) de seus membros.
Art. 65 - Na Comarca de Fortaleza funcionarão noventa e oito (98) Juízes de Direito com jurisdição e atribuições definidas neste Código, titulares das seguintes Varas ordinalmente dispostas:
I - Trinta e duas (32) Varas Cíveis (1ª a 32ª);
II - Vinte e uma (21) Varas de Famílias e Sucessões (1ª a 21ª);
III - Quatro (04) Varas da Fazenda Pública (1ª a 4ª);
IV - Duas (02) Varas de Execuções Fiscais (1ª e 2ª);
V - Uma (01) Vara Privativa de Registros Públicos;
VI - Três (03) Varas de Menores (1ª a 3ª);
VII - Cinco (05) Varas de Processos Sumaríssimos (1ª a 5ª);
VIII - Doze (12) Varas Criminais (1ª a 12ª);
IX - Uma (01) Vara Privativa das Execuções Criminais, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias;
X - Seis (06) Varas do Júri (1ª a 6ª);
XI - Quatro (04) Varas do Trânsito (1ª a 4ª);
XII - Uma (01) Vara da Justiça Militar;
XIII - Duas (02) Varas de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes (1ª a 2ª);
XIV - Uma (01) Vara Privativa de Processos de Contravenções Penais;
XV - Uma (01) Vara de Processos Resultantes de Inquéritos Instaurados pela Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher;
XVI - Uma (01) Vara de Processos de Danos e Crimes Ecológicos Lesivos ao Meio Ambiente e;
XVII - Uma (01) Vara de Processos de Conflitos Fundiários.
Art. 71 - ...
I - ...
a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos Órgãos Autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais;
...
Parágrafo Único - Aos Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, por distribuição, processar e julgar todas as execuções fiscais requeridas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas Autarquias, e as demais ações delas decorrentes.
Art. 74 - Aos Juízes de Direito e das Varas de Menores cabe a competência definida no Código de Menores e legislação complementar, inclusive:
...
Art. 75 - ...
Parágrafo único - Aos Juízes de Direito das Varas de Delitos sobre Tráficos e Uso de Substâncias Entorpecentes compete, por distribuição, o processo e julgamento dos delitos decorrentes do tráfigo ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e/ou psíquica.
Art. 342 - ...
b) onze (11) Escrivães do Cível, Comércio e Provedoria, 1ª a 11ª, servindo por distribuição;
c) um (01) Escrivão de Órfãos, Menores, Ausentes, e Interditos, que servirá, também nos feitos de interesse dos necessitados;
1) um (01) Escrivão Privativo das Execuções Fiscais do Estado e um (01) Escrivão Privativo das Execuções Fiscais do Município de Fortaleza;
t) um (01) Depositário Público;
u) duzentos e quarenta (240) Escreventes e cento e cinquenta e quatro (154) Oficiais de Justiça estipendiados pelos cofres públicos, que servirão por designação do Diretor do Fórum;
v) um (01) Distribuidor, um (01) Avaliador e um (01) Contador Privativos das Varas de Execuções Fiscais;
...
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 8º - No prazo de noventa (90) dias o Tribunal de Justiça providenciará a publicação integral do novo texto do Código de Organização Judiciária, devidamente consolidado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de janeiro de 1991.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador
LEI Nº 12.447, DE 02.06.95 (D.O. DE 06.06.95)
Autoriza a contratação de Escreventes pelo Tribunal de Justiça, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no sentido de não haver prejuízos das atividades do Poder Judiciário na Comarca da Capital, em decorrência da instalação das Secretarias de Varas, fica o Tribunal de Justiça autorizado a proceder à nova contratação dos Escreventes admitidos temporariamente de acordo com o parágrafo 2º do Art. 534 da Lei Nº 12.342, de 28 de julho de 1994, pelo prazo improrrogável de seis (06) meses imediatamente subsequentes ao término do período anterior, na mesma forma estabelecida no referido dispositivo legal, durante o qual se realizará Concurso Público para provimento dos cargos respectivos.
Art. 2º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça sendo suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a data da prorrogação do pacto laboral autorizado, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de junho de 1995.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR
LEI N.º 15.223, DE 11.10.12 (D.O. 11.10.12)
Autoriza a abertura de créditos especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Tribunal de Justiça – TJ, ao Fundo de Desenvolvimento de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, aos Encargos Gerais do Estado – EGE, à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e à Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, com valor de R$ 17.554.089,03 (dezessete milhões, quinhentos ecinquenta e quatro mil, oitenta e nove reais e três centavos), na forma dos anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação dos recursos da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, dos Encargos Gerais do Estado – EGE, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e de recursos diretamente arrecadados do Tribunal de Justiça – TJ, e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, conforme anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2012.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO – DIRETAS
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Função / Subfunção / Programa 04.122.009 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL
Ação 19184 PROFISCO - Comp I - INTEGRAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA - Cooperação Interinstitucional Nacional e Internacional
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 2.116.803,25
04.122.010 GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA
Ação 28661 PMAE - Comp III - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA SEFAZ
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 4.600.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 700.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.416.803,25
Total do Órgão: 7.416.803,25
Total da Secretaria: 7.416.803,25
Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Função / Subfunção / Programa
09.272.002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação 00432 Contribuição Patronal do Poder Legislativo
Região Despesa
Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 170.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 170.000,00
Total do Órgão: 170.000,00
Total da Secretaria: 170.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
04.122.001 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Ação 13970 CRIAÇÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL ÚNICA DO SERVIDOR PÚBLICO COM TECNOLOGIA DE SEGURANCA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 1.000.000,00
04.122.019 COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTADUAL
Ação 14094 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 500.000,00
Ação 14098 COORDENAÇÃO E GESTÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 270.000,00
04.122.074 GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Ação 14100 CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DE PREVIDÊNCIA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 265.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
Ação 14105 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 419.993,29
Total da Unidade Orçamentária: 2.469.993,29
Total do Órgão: 2.469.993,29
Total da Secretaria: 2.469.993,29
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função / Subfunção / Programa 08.334.049 TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Ação 21328 Desenvolvimento de atividades sociocultural, esportiva e de lazer - CITS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 47.681,43
Total da Unidade Orçamentária: 47.681,43
Total do Órgão: 47.681,43
Total da Secretaria: 47.681,43
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
04.126.018 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA ESTADUAL
Ação 14805 Desenvolvimento da Nova Folha de Pagamento
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 4.130.006,71
Total da Unidade Orçamentária: 4.130.006,71
Total do Órgão: 4.130.006,71
Total da Secretaria: 4.130.006,71
Total do Movimento: 14.234.484,68
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200234 HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA
Função / Subfunção / Programa 10.302.037 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
Ação 19749 Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos na Atenção Secundária e Terciária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA INVESTIMENTOS 00 0 500.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 500.000,00
Total do Órgão: 500.000,00
Total da Secretaria: 500.000,00
Total do Movimento: 500.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.223, DE 11DE OUTUBRO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão: 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa 15.451.005 INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR DAS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ
Ação 14895 Construção de Obras Complementares do Acquário Ceará
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 6.600.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.600.000,00
Total do Órgão: 6.600.000,00
Total da Secretaria: 6.600.000,00
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Função / Subfunção / Programa
04.122.010 GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA
Ação 14833 Reequipamentos dos Postos Fiscais da SEFAZ
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 7.416.803,25
Total da Unidade Orçamentária: 7.416.803,25
Total do Órgão: 7.416.803,25
Total da Secretaria: 7.416.803,25
Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Função / Subfunção / Programa
28.846.002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação 00588 Obrigações devidas ao Fundo de Previdência Parlamentar
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 170.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 170.000,00
Total do Órgão: 170.000,00
Total da Secretaria: 170.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função / Subfunção / Programa
11.334.021 PROMOÇÃO DA JUVENTUDE
Ação 14839 Qualificação e Inserção de Jovens no Mercado de Trabalho na área de alimentação - EVISA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
RAS DESPESAS CORRENTES 00 0 47.681,43
Total da Unidade Orçamentária: 47.681,43
Total do Órgão: 47.681,43
Total da Secretaria: 47.681,43
Total do Movimento: 14.234.484,68
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº15.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04200003 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
Unid. Orçamentária: 04200003 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
Função / Subfunção / Programa
02.061.098 SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA AOS JUÍZES COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL
Ação 21557 Implantação e Manutenção do Plano de Segurança dos Magistrados
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 833.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 219.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 2 833.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 163.797,35
Ação 21558 Estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados estaduais
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 58.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 262.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 2 58.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 212.000,00
02.061.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VINCULADA
Ação 21559 Estruturação, aparelhamento, modernização e manutenção administrativa do FUNSEG-JE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 55.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 43.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.736.797,35
Total do Órgão: 2.736.797,35
Total da Secretaria: 2.736.797,35
Secretaria 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200008 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Unid. Orçamentária: 21200008 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Função / Subfunção / Programa 20.604.028 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Ação 14834 Realização de Emergência Sanitária Animal e Vegetal
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 70 2 82.807,00
Total da Unidade Orçamentária: 82.807,00
Total do Órgão: 82.807,00
Total da Secretaria: 82.807,00
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200464 1º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - FORTALEZA
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200474 2ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CAUCAIA
Função / Subfunção / Programa
10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 460.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 460.000,00
Unid. Orçamentária: 24200484 3º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - MARACANAÚ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200494 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - BATURITÉ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200504 5º COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CANINDÉ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200514 6ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ITAPIPOCA
Função / Subfunção / Programa
10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200524 7ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ARACATI
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200534 8ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - QUIXADÁ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200544 9ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - RUSSAS
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200554 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - LIMOEIRO DO NORTE
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200564 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200574 12ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ACARAÚ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200584 13ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - TIANGUÁ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200594 14ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - TAUÁ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200604 15ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CRATEÚS
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200614 16ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CAMOCIM
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200624 17ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - ICÓ
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200634 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - IGUATU
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200644 19ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - BREJO SANTO
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200654 20ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CRATO
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Unid. Orçamentária: 24200664 21ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - JUAZEIRO DO NORTE
Função / Subfunção / Programa 10.302.030 GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS.
Ação 14835 Repasse de Recursos Financeiros de Investimento para Consórcios Públicos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000,00
Total do Órgão: 500.000,00
Total da Secretaria: 500.000,00
Total do Movimento: 3.319.604,35
LEI Nº 12.379, DE 06.12.94 (D.O. DE 09.12.94)
Cria os Cargos que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados seis (06) Cargos de Oficial de Gabinete de Desembargadores, DAS-4, de provimento em comissão, para exercício em cada um dos Gabinetes implantados, face ao aumento da composição do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Ficam criados cinco (05) cargos de Diretor de Secretaria de Vara, de 3ª Entrância, em comissão, símbolo DAS-1, para exercício nas Secretarias dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, da Comarca da Capital, observando-se o disposto no Inciso I do Art. 523 da Lei Nº 12.342, de 28.07.94; em face da extinção das Escrivanias dos referidos juizados, consoante Artigo 535 do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1994.
FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO
LEI Nº 12.351, DE 16.09.94 (D.O. DE 20.09.94)
Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei Nº 10.882, de 20 de dezembro de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Nº 10.882, de 20 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Aos ocupantes do cargo de Motorista, lotados no Tribunal de Justiça é atribuída de representação de 175% (cento e setenta e cinco por cento) sobre o vencimento base, quando no efetivo exercício do cargo.
§ 1º - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo será elevada para 210% (duzentos e dez por cento) quando o motorista for designado para ter exercício junto aos gabinetes do Presidente, Vice-Presidente, do Corregedor Geral, dos Desembargadores e do Secretário Geral e ali prestar efetivo exercício inerente a seu cargo.
§ 2º - A gratificação prevista neste artigo não será percebida cumulativamente com gratificação pelo regime de tempo integral e pela prestação de serviços extraordinários, sendo incorporada ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1994.
FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
LEI Nº 11.356, DE 02.10.87 (D.O. DE 07.10.87)
Dispõe sobre vantagens previstas nos arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.592, de 25 de novembro de 1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As disposições constantes dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.592, de 25 de novembro de 1981, aplicam-se às aposentadorias concedidas pelo Tribunal de Justiça e aos servidores judiciais não remunerados pelos cofres públicos, cujos decretos tenham sido expedidos nos termos da legislação vigente aos tempos de suas expedições.
"Parágrafo Único - As viúvas e dependentes menores dos servidores judiciais não remunerados pelos cofres públicos para usufruirem do benefício previsto nesse artigo deverão implementar as mesmas condições prevista para os servidores acima referidos."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 1987.
Deputado ANTÔNIO CÂMARA
PRESIDENTE
LEI Nº 11.203, DE 17.07.86 (D.O. DE 01.09.86)
Modifica dispositivo da Resolução nº 2, de 06 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará e das Leis Nºs 10.376 e 10.473, respectivamente de 25 de janeiro e 30 de dezembro de 1980, que adaptaram àquela Resolução as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Resolução nº 2, de 06 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.376 e 10.473, respectivamente, de 25 de janeiro e 30 de dezembro de 1980, adaptado às disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único - Mediante proposta do Tribunal de Justiça, a lei poderá criar Tribunal Inferior de Segunda Instância e Juizado Especial de Pequenas Causas observados os requisitos e competência previstos nos artigos 108 e 111 da Lei Complementar nº 035, de 14 de março de 1979 e Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984.
Art. 9º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) - arrecadação estadual proveniente de tributos, superior a 1.000 (mil) vezes o salário-mínimo vigente no Estado;
e) - volume de serviços forenses equivalente a 100 processos judiciais, no mínimo;
Art. 10 - Criada uma comarca, o provimento dos respectivos cargos e sua instalação dar-se-ão depois de comprovada a existência dos elementos essenciais ao seu funcionamento tais como edifício do fórum, acomodações para os ofícios de Justiça, cadeia pública, e casas para residência do Juiz e do Promotor Público, a integrarem o domínio do Estado.
Art. 11 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) - arrecadação estadual mínima proveniente de tributo, superior respectivamente, a 3.000 (três mil) e 6.000 (seis mil) vezes o valor de referência vigente no Estado, relativo ao ano anterior;
e) - existência de edifícios públicos com capacidade e condições para funcionamento do fórum, da cadeia pública e casas para residência do Juiz e do Promotor de Justiça, de acordo com a nova entrância e que integrarão o domínio do Estado.
Art. 21 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) - os mandatos de segurança, quando impetrados contra atos do Governador do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Prefeito da Capital, dos Secretários de Estado, do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral da Justiça, do Conselho de Magistratura, das Câmaras, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador de Justiça, do Procurador Geral do Estado, do Conselho de Contas do Município e do Comandante da Polícia Militar do Estado.
Art. 29 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) - os mandatos de segurança contra atos do Juiz de Primeiro Grau, em processos cíveis e de Procurador de Justiça.
Art. 35 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) - os mandados de segurança contra atos de Juiz, em matéria criminal;
c) - nos crimes de responsabilidade, os funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça, inclusive os lotados na Diretoria do Fórum de Fortaleza;
Art. 36 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - Funcionar como relator nas exceções de suspeição de Desembargadores, nos conflitos de competência entre Câmaras e nos processos de incapacidade, remoção compulsória e disponibilidade de magistrado.
XIII - Levar ao conhecimento do chefe do Ministério Público, a falta do Procurador de Justiça, que, indevidamente, haja retido autos por mais de trinta (30) dias, após a abertura de vista.
XXIV - Decidir de pedidos de liminar em mandados de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e demais medidas que reclamem urgência durante as férias coletivas do Tribunal, bem assim, suspender em despacho fundamentado a execução de liminar e de sentença em mandado de segurança, nos casos previstos na legislação federal;
XXV - escolher o pessoal de seu gabinete;
XXVI - designar nas comarcas de mais de uma vara, excetuada a da Capital do Estado, o Juiz que deva exercer a função de Diretor de Fórum;
XXVII - mandar publicar mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior observadas as disposições do art. 37 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;
XXVIII - determinar a suspensão dos serviços judiciários quando ocorrer motivo relevante;
XXIX - exercer outras atribuições especificadas em lei ou no Regimento Interno;
XXX - votar no julgamento de incidente de inconstitucionalidade.
Art. 39 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
X - aprovar a fixação dos quadros de escrevente dos ofícios e cartórios de Fortaleza, não estipendiados pelos cofres públicos;
XI - abrir, rubricar e encerrar livros de tabeliães escrivães e oficiais de registro público, na comarca de Fortaleza;
XII - mandar publicar no Diário da Justiça, o nome do escrevente substituto do tabelião ou do escrivão;
XIII - propor ao Tribunal a nomeação ou demissão de servidor da Diretoria do Fórum;
XIV - providenciar quanto à substituição de Juiz, Oficial de Justiça, porteiro de auditório, depositário público e funcionários da comarca de Fortaleza;
XV - determinar aos Juízes de Direito, a elaboração de quadros estatísticos das ações e processos cíveis e criminais distribuídos, bem como das sentenças prolatadas durante cada trimestre e a sua rigorosa publicação no Diário da Justiça;
XVI - organizar a folha de pagamento de vencimento de Juízes, serventuários e funcionários de Justiça, sob sua direta subordinação, fazendo o desconto de faltas ao serviço durante o mês e abonando-as até o número de três;
XVII - classificar e movimentar os funcionários nos diversos serviços da Diretoria do Fórum, tendo em vista o interesse da Justiça;
XVIII - presidir as provas do concurso destinado ao provimentos do cargos de serventuário e funcionário da Justiça na capital do Estado;
XIX - lotar os escreventes remunerados pelos cofres públicos, nos diversos cartórios e ofícios, de conformidade com a necessidade do serviço;
XX - apresentar até o dia 31 de dezembro, circunstanciado relatório à Presidência do Tribunal de Justiça, a respeito das atividades judiciárias do ano, das medidas adotadas dos serviços realizados e do grau de eficiência revelado pelos Juízes e servidores.
CAPÍTULO VIII
DO TRABALHO DO JÚRI
CAPÍTULO IX
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO III
DAS CORREIÇÕES
Art. 49 - A correição consiste na inspeção do serviço e conhecimento de reclamações e denúncias apresentadas na devida forma.
Art. 61 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) - se são regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros tributos devidos à União, ao Estado e ao Município.
CAPÍTULO X
DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO DOS JUÍZES NAS COMARCAS E VARAS
Art. 65 - na comarca de Fortaleza funcionarão 15 Juízes de Direito Auxiliares e 51 Juízes de Direito com jurisdição e atribuição definidas neste Código, titulares das seguintes varas ordinalmente dispostas:
I - Dez (10) Varas Cíveis (1ª a 10ª);
II - Sete (07) Varas de Assistência Judiciária (1ª a 7ª);
III - Quatro (04) Varas de Família e Sucessões (1ª a 4ª);
IV - Quatro (04) Varas da Fazenda Pública (1ª a 4ª);
V - Uma (01) Vara de Registros Públicos;
VI - Uma (01) Vara Única de Menores;
VII - Três (03) Varas de Processos Sumaríssimos (1ª a 3ª);
VIII - Dez (10) Varas Criminais (1ª a 10ª);
IX - Duas (02) Varas de Economia Popular (1ª e 2ª);
X - Uma (01) Vara de Execuções Criminais, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias;
XI - Três (03) Varas do Júri (1ª a 3ª);
XII - Três (03) Varas do Trânsito (1ª a 3ª);
XIII - Uma (01) Vara da Justiça Militar e,
XIV - Uma (01) Vara Privativa de Delitos sobre Tráfico e uso de Substâncias Entorpecentes.
Art. 66 - Cada comarca no interior do Estado terá um Juiz de Direito ou Juiz Substituto, salvo as comarcas de Aracati, Baturité, Canindé, Caucaia, Iguatu, Itapipoca, Maranguape, Quixadá que contarão com dois (02) Juízes de Direito; a comarca de Crato disporá de três (03) Juízes de Direito, enquanto que nas comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral servirão quatro (04) Juízes de Direito.
Parágrafo Único - No interior do Estado funcionarão tantos Juízes Substitutos quantas forem as comarcas de 1ª entrância.
Art. 67 - Haverá no Estado 27 Juízes de Direito Auxiliares, classificados os de Fortaleza, em número de quinze (15), na entrância especial e, os demais, na segunda entrância, lotados nas comarcas de Aracati, Baturité, Cratéus, Icó, Iguatu, Itapagé, Russas, São Benedito, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Crato.
CAPÍTULO XI
DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Art. 68 - Aos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, ressalvadas as atribuições originárias do Tribunal de Justiça e as demais restrições contidas no presente Estatuto, compete:
I - Em geral:
a) - presidir os concursos destinados ao preenchimento dos cargos de serventuário e funcionário de Justiça na respectiva comarca, exceto na comarca de Fortaleza;
b) - mandar publicar no Diário da Justiça o nome do escrevente substituto do tabelião ou escrivão nas comarcas do interior, bem como tornar efetiva a exigência dessa indicação nos papéis timbrados do cartório;
c) - comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência;
d) - exercer qualquer outra atribuição cometida ao Juiz de Primeira Instância pelas leis em vigor;
e) - processar e julgar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, praticando os atos que lhes forem atribuídos pela leis respectivas;
f) exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais, decidindo os incidentes da execução, salvo quanto a graça indulto e anistia;
g) - superintender o serviço judiciário da comarca ou vara, ministrar instruções ou ordens aos serventuários, funcionários e empregados a eles subordinados;
h) - processar e julgar a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando afetos a seu juízo;
i) - exercer as atribuições constantes da legislação especial de proteção, reeducação e assistência a menores assegurando-lhes a proteção de seus direitos individuais;
j) - nomear serventuários de justiça ad hoc, nas faltas e impedimentos eventuais dos efetivos;
l) - designar substitutos para os titulares e auxiliares de cartórios, nas faltas e impedimentos;
m) - aplicar pena disciplinar a Juízes de Paz e Serventuários, funcionários e empregados do seu juízo;
n) - punir as testemunhas faltosas ou desobedientes;
o) - decidir reclamações contra atos praticados por serventuários de justiça;
p) - proceder a correição no mês de fevereiro de cada ano, em todos os cartórios de sua comarca, das quais enviará circunstanciado relatório e mapas estatísticos ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor Geral da Justiça, exceto na comarca da Capital;
q) - abrir, encerrar e rubricar os livros utilizados pelos serventuários de Justiça, salvo na comarca da Capital;
r) - exigir a publicação no Diário da Justiça do nome do escrevente substituto do tabelião oficial ou escrivão, nas comarcas do interior do Estado;
s) - requisitar das repartições públicas informações e diligências;
t) - praticar atos cuja execução lhes for delegada pelas autoridades superiores;
u) - fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;
v) - mandar riscar ex-ofício ou requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada nos autos;
x) - remeter até o dia 10 (dez) de cada mês, à Corregedoria Geral da Justiça, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despachos ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior;
z) - informar, mensalmente, à Corregedoria Geral da Justiça, em boletins próprios, sobre o número de feitos distribuídos especificando-os e o de audiência realizadas e de decisões proferidas.
II - Em matéria cível:
a) - processar e julgar;
1) - os feitos da jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos processos cautelares e de execução;
2) - as ações concernentes a comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas;
3) - os feitos que, por força da lei, devam ter curso no juízo universal de falência ou concordata;
4) - as ações de acidentes de trabalho;
5) - as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documento;
b) - homologar as decisões arbitrais:
c) - liquidar e executar, para fins de reparação de dano, a sentença criminal condenatória;
d) - autenticar balanços comerciais;
e) - cumprir as precatórias pertinentes à jurisdição cível;
f) - dar execução às sentenças que proferir e às que emanarem do juízo superior;
g) - julgar embargos de declarações opostos à sentença que proferir;
h) - julgar as suspeições dos representantes do Ministério Público e serventuários de Justiça e as contra estes arguídas e não reconhecidas, nos feitos em que lhe competir o processo e julgamento;
i) - cumprir os pedidos de informações da instância superior e precatórias recebidas;
j) - suprir a aprovação de estatutos de fundações ou sua reforma, quando a denegue o Ministério Público.
III - Em matéria criminal:
a) - processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outras jurisdições;
b) - processar e julgar a restauração dos autos extraviados ou destruídos, quando afetos ao seu juízo;
c) - processar e julgar os menores de dezoito anos, pela prática de fatos considerados infrações penais;
d) - julgar embargos de declaração opostos às sentenças que proferir;
e) - proceder à instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeira Instância instituídos por lei;
f) - mandar aditar a denúncia nos crimes de ação pública, quando for o caso:
g) conhecer das causas extintivas de punibilidade nos crimes que processar;
h) - aplicar a lei nova, por simples despacho, a requerimento da parte ou de representante do Ministério Público;
i) - proceder anualmente, à organização da lista de Jurados e sua revisão;
j) - convocar o júri e presidí-lo, sorteando os jurados para cada reunião;
l) - conhecer habeas-corpus, inclusive de ofício, exceto em caso de violência ou coação provindas de autoridades judiciária de igual ou superior jurisdição, quando for de competência privativa do Tribunal de Justiça;
m) - relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa e promover a responsabilidade de autoria coatora;
n) - conceder liberdade provisória, nos casos previstos em lei processual;
o) - aplicar medidas de segurança;
p) - determinar remessa ao órgão do Ministério Público de Certidões ou documentos indispensáveis à promoção da responsabilidade, quando em autos ou papéis do seu conhecimento, constar a existência de crime de que caiba ação pública;
q) - cumprir as precatórias emanadas de autoridade judiciária;
r) - visitar as prisões para informar-se de seu estado, conceder audiência aos presos e requerer as providências necessárias às autoridades competentes;
s) - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condenações impostas aos maiores de dezoito anos, privando-os temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos.
CAPÍTULO XII
DOS JUÍZES DE DIREITO DA CAPITAL
SEÇÃO I
DA SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 69 - Na comarca de Fortaleza as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a separação entre as jurisdições cível e criminal.
Art. 70 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer as atribuições definidas neste Código, não privativas de outro Juízo, servindo por distribuição.
Art. 71 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete por distribuição:
I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:
a) - as causas em que o Estado do Ceará, o município de Fortaleza, e seus respectivos órgãos autárquicos forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas e acidentes de trabalho;
b) - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas ao Poder Público, no que se entender com essas funções (Lei nº 1.533, de 31 dezembro de 1951), ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos;
c) - as medidas cautelares, nos feitos de sua competência;
d) - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações por ele criadas.
Art. 72 - Ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos Compete:
I - processar e julgar;
a) - as causas a que se refiram aos registros públicos;
b) - as impugnações a loteamentos de imóveis, realizado na conformidade do Decreto-Lei nº 58, de 17 de dezembro de 1937;
c) - as causas relativas a bem de família.
II - Decidir quaisquer dúvidas levantadas pelos tabeliães e os ofícios do registro público, salvo o caso de execução de sentença proferida por outro Juiz e responder às suas consultas;
III - Prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos tabeliões e oficiais do Registro Público, que ficarão sob sua imediata inspeção;
IV - Processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua competência.
V - Dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades anônimas, com exceção das questões atinentes a substância do direito;
VI - Cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família e Sucessões compete:
I - Processar e julgar;
a) - as ações de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e de divórcio e as relativas ao estado e à capacidade da pessoa;
b) - as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
c) - as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica da Vara Única de Menores;
d) - as ações sobre suspensão e perda do pátrio poder e as de emancipação;
e) - as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, às doações antenupciais e aos bens parafernais;
f) - as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores.
II - Suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição.
III - Julgar as habilitações de casamento civil e presidir a sua celebração;
IV - Cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
V - Processar e julgar inventário e partilhas ou arrolamento.
VI - As ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade.
VII - As ações de nulidade e anulação de testamento e as pertinentes à sua execução.
VIII - As ações que envolvem bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública.
IX - Determinar:
a) - a abertura de testamentos e codicílios, decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos;
b) - o cumprimento de precatórias referentes á matéria de sua competência.
Parágrafo único - Aos Juízes de Direito das Varas de Assistência Judiciária compete, mediante distribuição processar e julgar as causas de interesse dos necessitados, nos casos previstos nos itens I e II e IV a IX deste artigo, ressalvada a competência privativa das Varas da Fazenda Pública, Registros Públicos e de Menores.
Art. 74 - Aos Juízes da Vara Única de Menores cabe a competência definida no Código de Menores e legislação complementar, inclusive:
I - Processar e julgar a situação irregular em que o menor é considerado, a saber:
A) - Privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:
a - falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;
b - manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;
B) - Vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;
C) - Em perigo moral, devido a:
a - encontrar-se de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;
b - exploração em atividades contrárias aos bons costumes;
D) - Privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;
E) - com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;
F) - Autor de infração penal;
II - Processar e julgar ainda, quando se tratar de menor em situação irregular;
A - suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento;
B - concessão de emancipação, nos termos da Lei Civil, quando faltarem os pais;
C - designação de curador especial em casos de adoção, de apresentação de queixa ou de representação e de outros procedimentos juridiciais ou extra-judiciais em que haja interesse do menor;
D - conhecimento de ação de alimentos;
E - determinação de registro de nascimento e de óbito, bem assim a averbação de sua retificação ou cancelamento, nos casos previstos em lei;
F - colocação em lar substituto mediante: delegação do pátrio poder; guarda; tutela; adoção simples e adoção plena;
G - decretação de perda ou suspensão de pátrio poder e a destituição da tutela.
III - Fiscalizar:
A - assistência, proteção e vigilância a menores;
a) - até dezoito (18) anos de idade, em que se encontrem em situação irregular;
b) - entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos, nos casos expressos em lei;
B - as medidas de caráter preventivas que se aplicam a todo menor de dezoito (18) anos, independentemente de sua situação:
C - a entrada de menor de dez (10) anos, quando desacompanhada dos pais ou responsável, em salas de espetáculos teatrais, cinematográficas, circenses, de rádio, televisão e congêneres;
D- os estabelecimentos públicos ou privado de assistência e proteção e quaisquer outros em que se achem menores sob sua jurisdição, tomando as providências que lhe parecerem necessárias;
E - a entrada de menores de dezoito (18) anos em casa de jogo, a frequência a bailes públicos, hotéis, e motéis e ainda em outros locais de jogo e recreação;
F - o trabalho de menores solicitando às autoridades de um modo geral, quando houver abuso na sua prestação e remuneração.
IV - Determinar:
A - a busca e apreensão de menores em situação irregular;
B - as medidas aplicáveis ao menor em situação irregular e aos pais ou responsáveis;
C - a permissão para o menor trabalhar, guardada a legislação trabalhista ou específica;
D - a escolha e revisão do quadro de comissários voluntários superintendendo os estipendiados pelos cofres públicos.
Art. 75 - Compete ao Juiz de Direito das Varas Criminais exercer as atribuições definidas no art. 68, III não privativas de outro Juízo, servindo por distribuição.
Parágrafo único - Ao Juiz da Vara Privativa de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes compete o processo e julgamento dos delitos decorrentes do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 76 - Aos Juízes das Varas do Júri por distribuição, compete:
I - processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;
II - prolatar sentença de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária;
III - lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da lei;
IV - presidir o Tribunal do Júri;
V - promover o alistamento dos jurados e fazer sua revisão, inclusive da lista de suplentes;
VI - exercer as demais atribuições previstas nas leis específicas.
Art. 77 - Aos Juízes das Varas do Trânsito compete por distribuição:
I - processar e julgar os delitos culposos resultantes de acidentes de trânsito;
II - determinar a remessa de inquérito, quando for o caso, ao órgão competente, para devida denúncia;
III - lavrar portaria, quando for o caso, sobre instauração de procedimento penal;
IV - adotar todas as providências necessárias e permitidas em lei para o bom andamento dos processos distribuídos.
Art. 78 - Ao Juiz da Vara da Justiça Militar compete:
I - funcionar como Auditor nos processos de alçada da Justiça Militar, ex vi do disposto no art. 68 deste Código;
II - praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente à jurisdição diversa;
III - providenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais, tão logo transite em julgado a sentença, passando-lhe à disposição os condenados presos e fazendo as devidas comunicações.
Art. 79 - Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais, habeas-corpus e de Cumprimento de Cartas Precatórias compete:
I - executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas pelos Juízes das comarcas do interior, quando a pena tenha de ser cumprida na Penitenciária do Estado;
II - conhecer dos pedidos de livramento condicional e reajustar a pena, no caso de sua comutação;
III - processar e julgar os pedidos de extinção da punibilidade, quando a sentença tiver passado em julgado;
IV - expedir alvará de soltura em favor de réus que tenham cumprido a pena.
V - autorizar a expedição de folha corrida;
VI - inspecionar os presídios e casas de detenção, comunicando ao Corregedor Geral da Justiça as irregularidades e deficiências da respectiva administração;
VII - processar e julgar os pedidos de habeas-corpus.
CAPÍTULO XIII
DOS JUÍZES DE DIREITO DO INTERIOR DO ESTADO
SEÇÃO I
DA SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 80 - A competência dos Juízes de Direito das Comarcas de Aracati, Baturité, Canindé, Caucaia, Iguatu, Itapipoca, Maranguape, Quixadá é exercida com observância das seguintes privatividades:
I - Ao Juiz da 1ª Vara cabe:
a) - os processos e medidas relativas aos Juízes de menores Abandonados ou Infratores, obedecida a legislação especifica;
b) - os processos-crime da competência do Júri, Imprensa e de Economia Popular;
c) - as execuções criminais;
d) - o cumprimento de precatórias.
II - Ao Juiz da 2ª Vara, cabe:
a) - o processo e julgamento das questões trabalhistas, onde não haja Junta de Conciliação e Julgamento;
b) - o processo e julgamento das questões relativas a acidentes de trabalho;
c) - os processos e julgamento dos crimes de competência do Juiz singular e contravenções penais;
d) - o conhecimento de habeas-corpus;
e) - o conhecimento de processos relativos a registros públicos.
Art. 81 - A competência dos Juízes de Direito da comarca de Crato é exercida com observância das seguintes privatividades:
I - ao Juiz da 1ª Vara cabe:
a) - os processos-crimes da competência do Júri, de Imprensa e de Economia Popular;
b) o cumprimento de precatórias;
c) as execuções criminais.
II - Ao Juiz da 2ª Vara cabe:
a) - os processos nos crimes da competência do Juiz, singular;
b) - o conhecimento de habeas-corpus.
III - Ao Juiz da 3ª Vara cabe:
a) - os processos e medidas relativas ao Juízo de Menores Abandonados ou Infratores, obedecida a legislação específica;
b) - o conhecimento de processos relativos a Registros Públicos.
Art. 82 - A competência dos Juízes de Direito das comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral é exercida com observância das seguintes privatividades:
I - Ao Juiz da 1ª Vara cabe:
a)- os processos-crimes da competência do Júri, de Imprensa e de Economia Popular;
b) - as execuções criminais.
II - Ao Juiz da 2ª Vara cabe:
a) - os processos e julgamentos dos crimes da competência do Juiz singular.
III - Ao Juiz da 3ª Vara cabe:
a) os processos e medidas relativas ao Juíz de Menores Abandonados ou Infratores, obedecida a legislação específica;
b) - o cumprimento de precatórias.
IV - Ao Juiz da 4ª Vara cabe:
a) - o conhecimento de processos relativos a Registros Públicos;
b) - o conhecimento de habeas-corpus.
Art. 83 - Nas comarcas onde não houver mais de um Juiz, terão os mesmos jurisdição cumulativa, em distribuição dos processos cíveis, comerciais e administrativos não compreendidos nas privatividades fixadas.
Parágrafo único - As penas disciplinares cuja aplicação lhes compete, caberão ao Juiz que primeiramente tomar conhecimento do fato motivador.
Art. 84 - Aos Juízes de Direito no exercício da direção do Fórum compete, privativamente:
I - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros dos ofícios de Justiça, bem como rubricar os balanços comerciais;
II - tomar providências de ordem administrativa que digam respeito à fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses.
III - presidir à distribuição das petições, iniciais, inquéritos, denúncias, precatórias, rogatórias, etc.;
IV - aplicar aos servidores da Justiça, sem prejuízo de igual procedimento dos Juízes nos processos que dirigem, as penas disciplinares , quando cabíveis, na forma deste Código;
V - requisitar o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judiciário;
VI - exercer fiscalização permanentemente em todos os serviços da Justiça, na atividade dos servidores e sobre o não cumprimento de obrigações impostas neste Código;
VII - cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça, Conselho da Magistratura, Corregedor Geral da Justiça e pelas Câmaras Julgadoras;
Art. 85 - Os Juizes das 1ªs, 2ªs, 3ªs e 4ªs Varas substituir-se-ão na respectiva ordem, sendo o da 4ª pelo da 1ª, nos casos de suspeição férias, licenças, faltas e impedimentos.
Parágrafo único - Nas comarcas com duas Varas cabe, reciprocamente, a substituição, nos casos previstos no artigo anterior, de um titular por outro.
Art. 86 - O critério de substituição regulado no artigo anterior a seu parágrafo, poderá ser alterado por motivo de relevante interesse judicial, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz de outra comarca.
CAPÍTULO XVI
DOS JUÍZES AUXILIARES E JUÍZES SUBSTITUTOS
SEÇÃO I
DA SUA COMPETÊNCIA
Art. . 87 - Para efeito das atribuições dos Juízes Auxiliares com exercício no interior do Estado, a circunscrição judiciária será dividida em 12 zonas, tendo por sedes as comarcas de Aracati, Baturité, Crato, Cratéus, Icó, Iguatu, Itapajé, Russas, São Benedito, Sobral, Senador Pompeu, Tauá.
Art. 88 - Cabe aos juízes Auxiliares do interior do Estado a substituição dos juízes titulares de varas ou comarcas, durante as férias coletivas, dentro da Zona respectiva.
Art. 89 - Quando o interesse da Justiça exigir, poderão os Juízes Auxiliares coadjuvar os Juízes Titulares, na conformidade do que for estabelecido pelo Diretor do Fórum, na Capital do Estado e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em relação às comarcas do interior.
Art. 90 - Os Juízes Auxiliares do interior do Estado substituirão nas faltas, licenças e impedimentos os Juízes Titulares de comarcas providas de um único Juiz, dentro de sua respectiva Zona.
§ 1º - O Juiz Auxiliar, quando não estiver respondendo por qualquer comarca, funcionará nos processos criminais da sede da Zona.
§ 2º - Os Juízes Auxiliares, quando em substituição, terão jurisdição plena, respeitado o princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em audiência.
§ 3º - A cooperação aos Juízes Titulares será especificada no ato de designação.
§ 4º - O provimento do cargo de Juiz de Direito Auxiliar far-se-á por promoção ou remoção, na forma da lei.
§ 5º - Os Juízes Substitutos nomeados bacharéis em Direito, concursados, durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, têm a mesma função, atribuições e jurisdição conferidas aos Juízes de Direito de primeira instância.
CAPÍTULO XV
DOS JUÍZES DE PAZ
SEÇÃO I
DA SUA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO XVI
DA JUSTIÇA MILITAR
SEÇÃO I
DA SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 94 - O Auditor da Justiça Militar será um Juiz de entrância especial.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA
Art. 106 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - contar, pelo menos, com dois anos de prática forense na advocacia, no Ministério Público, no exercício de cargos de serventuário ou de funcionário de Justiça e de Delegado da Polícia Federal ou Estadual.
Art. 139 - Ao advogado nomeado Desembargador ou Juiz, computar-se-á para todos os efeitos, até o máximo de 15 anos, o tempo de exercício na advocacia.
Art. 161 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem assim, o prestado a entidade autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Art. 164 - O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, perceberão uma gratificação mensal, correspondente a vinte por cento (20%), para o Presidente e quinze (15%) para o Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, calculada sobre os seus respectivos vencimentos, a título de representação.
Art. 167 - Os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça não serão inferiores aos dos Secretários de Estado, não podendo ultrapassar porém os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os Juízes estaduais têm seus vencimentos fixados com diferença não excedente a dez por cento (10%) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada noventa por cento (90%) dos vencimentos dos Desembargadores.
§ 1º - Para efeito de equivalência limite de vencimentos, previsto neste artigo, são excluídas do cômputo apenas as vantagens de caráter pessoal ou de natureza transitória.
§ 2º - Os vencimentos dos Magistrados Estaduais são constituídos de duas parcelas, uma correspondente ao padrão vencimental e outra representação, de valor idêntico à primeira.
§ 3º - Os adicionais por tempo de serviço dos Magistrados incidem sobre a soma das duas parcelas previstas no artigo anterior e serão calculados de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983.
Art. 175 - Além dos vencimentos, constituem vantagens pecuniárias dos magistrados:
I - ajuda-de-custo, para despesa de transporte e mudança, equivalente a um mês de vencimentos;
II - ajuda-de-custo, para moradia nas comarcas onde não houver residência oficial para Juiz, exceto na Capital, equivalente a dez (10%) por cento, sobre seus vencimentos;
III - salário família;
IV - diárias;
V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
VI - gratificação adicional sobre o vencimento percebido mais a representação, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte e cinco, trinta e cinco, respectivamente, por quinquênio de exercício, neste compreendido o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de 15 anos e observada a garantia constitucional de irredutibilidade;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas comarcas onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento.
Art. 177 - A representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo ou função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
Art. 178 - a gratificação adicional incorporar-se-á aos vencimentos dos magistrados para efeito de aposentadoria.
Art. 187 - Fica assegurada às famílias pensionáveis ou aos beneficiários dos magistrados do Ceará, do Secretário, do Sub-Secretário do Tribunal de Justiça e do Diretor Geral da Secretaria do Fórum de Fortaleza, ativos ou inativos, montepio a ser pago pelo Tesouro do Estado.
Parágrafo único - É obrigatória a inscrição no montepio.
Art. 188 - Mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento, em extrato de pagamento ou quaisquer outras modalidades, os contribuintes do montepio concorrerão para a Fazenda do Estado com uma cota correspondente a um trinta avos (1/30) dos seus vencimentos ou proventos mensais fixos e gratificações incorporáveis aos vencimentos, nos termos deste Código.
Art. 189 - O montepio corresponderá a uma pensão mensal igual a cem por cento (100%) dos vencimentos e vantagens percebidos pelo contribuinte, à data de seu falecimento.
Art. 213 - Expirado o prazo do artigo anterior o magistrado será submetido a novo exame médico e aposentado se for julgado inválido.
Art. 218 - O Juiz poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de ascendente, e descendente, cônjuge e dependente, na forma da lei.
Art. 229 - Os Juizes de Direito Titulares de Vara e os Auxiliares da Comarca de Fortaleza serão substituídos mediante designação do Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua nos casos de falta, licença, férias, comissão ou impedimento.
§ 1º - O Diretor do Fórum poderá designar o Juiz para o exercício cumulativo de substituição em mais de uma Vara.
§ 2º - Nos casos de suspeição, afirmada ou reconhecida, a substituição será feita na forma estabelecida neste artigo.
Art. 230 - Nas comarcas do interior do Estado, os Juízes serão substituídos por Juízes de Direito Auxiliares, em casos de falta, licença, férias, afastamento, suspeição e impedimento, observado o disposto no Art. 88 deste Código.
Art. 231 - Durante as férias individuais os Juízes Auxiliares do interior do Estado, bem como nos casos de licenças, afastamento, suspeição e impedimento, serão substituídos por Juízes de Direito ou Juízes Substitutos.
Art. 238 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º - A proporcionalidade dos vencimentos, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre, os seguintes percentuais:
I - até 10 anos de tempo de serviço, 50% (cinquenta por cento);
II - de 10 a 15 anos de tempo de serviço, 60% (sessenta por cento);
III - de 15 a 20 anos de serviço, 70% (setenta por cento);
IV - de 20 a 25 anos de serviço, 80% (oitenta por cento);
V - de mais de 25 anos de serviço, 90% (noventa por cento);
Art. 248 - Ao Advogado ou membro do Ministério Público nomeado Desembargador é exigida, para aposentadoria voluntária, a efetividade mínima de cinco anos (05), no Tribunal de Justiça.
Art. 249 - Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos dos vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
Parágrafo único - Decretada a aposentadoria, o magistrado continuará a perceber, sem interrupção, como proventos provisórios, a importância que percebia na atividade, até que sejam fixados os proventos definitivos.
TÍTULO VII
DAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS INCOMPATIBILIDADES
TÍTULO XII
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 300 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - O Corregedor Geral da Justiça ouvirá o indiciado e a seguir, assinar-lhe-á o prazo de cinco (05) dias para produzir justificação ou defesa, podendo apresentar provas, arrolar testemunhas e juntar documentos.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO RECURSO
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 332 - O recurso previsto no artigo anterior não tem efeito suspensivo e, salvo disposição em contrário, será interposto no prazo de dez (10) dias, contados da ciência da decisão pelo interessado ou da publicação do ato administrativo no Diário Oficial da Justiça.
LIVRO II
TÍTULO I
DOS SERVIDORES AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO II
DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
Art. 340 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º - Além dos ofícios mencionados neste artigo, haverá nas comarcas de Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maranguape e Sobral, respetivamente, uma escrivania de Assistência Judiciária aos Necessitados, na qual correrão todos os processos cíveis ligados a esses serviços.
Art. 341 - Haverá, por igual, em cada comarca, dois (2) oficiais de Justiça, salvo nas comarcas de Caucaia, Crato,Canindé, Cratéus, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Quixadá, Quixeramobim, Maranguape, Santa Quitéria, Sobral e Tauá, que contarão com três (03) Oficiais de Justiça, respectivamente.
Art. 342 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a - Oito Tabeliães de Notas e Procurações com as denominações, primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo, competindo privativamente ao primeiro, segundo, quinto, sétimo e oitavo, a lavratura e o protesto de títulos; ao terceiro, quarto e sexto, as funções privativas de Oficial do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
b - Quatro (04) Escrivães do Cível, Comércio e Provedoria com a denominação de primeiro, segundo, terceiro e quarto, servindo por destribuição.
h - Dois (2) Escrivães privativos do Júri;
1 - Sete (07) Escrivães de Assistência Judiciária aos Necessitados, com a denominação de primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo, servindo por distribuição.
m - cinco (05) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo cada um deles nos limites de suas zonas, com as denominações de primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto;
n - Quatro (04) Oficiais de Registro de Imóveis, com atribuição dentro dos limites de suas respectivas Zonas, com a denominações de primeiro, segundo, terceiro e quarto;
o - Um (01) Distribuidor e Contador Geral do Foro Judicial;
p - Um (01) Distribuidor de Protestos, Escrituras e Atos de Serventias extra-judiciais;
u - Cento e quarenta e oito (148) Oficiais de Justiça, que servirão por designação do Diretor do Fórum;
v - Centro e Sessenta e nove (169) Escreventes estipendiados pelos cofres públicos;
x - Dez (10) Oficiais de Justiça, que servirão junto ao Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis e Criminais.
z - Um (01) Escrivão privativo da Vara de Execuções Criminais, Habeas-corpus, e de Cumprimento de Cartas Precatórias e um (01)) Escrivão privativo da Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes.
§ 1º - Os protestos de títulos nos quais não intervenha autoridade, serão tomados pelos tabeliães de notas da Capital, do primeiro, segundo, quinto, sétimo e oitavo, por distribuição obrigatória e equitativa, mediante exibição do bilhete de distribuição.
§ 2º - Estenda-se aos Notários do interior do Estado, as funções cumulativas do Registro de Títulos e Documentos e Oficial de Protesto.
§ 5º - Para os serviços do Registro de Imóveis a comarca de Fortaleza fica dividida em quatro (04) Zonas, com as seguintes delimitações:
a - PRIMEIRA ZONA - Constitui a parte nascente da cidade de Fortaleza, a partir da orla marítima, seguindo pela Estrada de Ferro que liga Parangaba ao Mucuripe, lados nascente e Sul, até encontrar a Estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana; prossegue por esta Estrada, pelo lado do nascente, até alcançar o limite do sul do município de Fortaleza.
d - QUARTA ZONA - A partir da orla marítima seguindo pela Rua Carlos Vasconcelos, lado do nascente, até encontrar a Rua Coronel Teixeira; segue por esta última Rua, pelo lado Sul, até a Avenida Visconde do Rio Branco, lado do nascente/ prossegue por esta última Avenida até encontrar a Estrada de Ferro que liga Parangaba ao Mucuripe, seguindo por essa via férrea, lados norte e poente, até a orla marítima.
§ 6º - Para Os serviços do Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos, da cidade de Fortaleza, a qual se divide em cinco (05) Zonas, os oficiais observarão os limites abaixo descritos, respeitada a jurisdição territorial dos distritos de Messejana, Parangaba, Antonio Bezerra e Mondubim.
SEGUNDA ZONA - Tem início na Avenida Desembargador Moreira, no seu começo, pelo lado do nascente, seguindo por esta Rua até encontrar a Avenida Desembargador Pontes Vieira, lado sul, por onde prossegue, alcançando a Avenida 13 de Maio, por onde continua até encontrar a Rua Senador Pompeu; parte nesse ponto na direção do sul pela Avenida dos Expedicionários, lado nascente, até atingir os limites do sudoeste dos distritos de Parangaba e Messejana; daí, ao atingir a Estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana, retornar pelo lado poente até atingir a Estrada de Ferro que liga Parangaba a Mucuripe, prosseguindo por esta via férrea pelos lados norte e poente até a orla marítima.
QUINTA ZONA - Tem início na orla marítima, seguindo pela estrada de Ferro que liga Parangaba ao Mucuripe, lados nascente e sul, até encontrar a Estrada que liga a Capital ao distrito de Messejana; por esta Estrada, lado do nascente, prossegue até alcançar os limites do sudoeste do distrito de Messejana.
CAPÍTULO III
DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
Art. 345 - Os funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e os da Diretoria do Fórum de Fortaleza tomarão posse perante o Presidente do Tribunal e Diretor do Fórum, respectivamente.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
Art. 346 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º - Na comarca de Fortaleza, ao Distribuidor Geral do Fórum Judicial incumbe, em geral, a distribuição regular de todos os processos e atos entre Juízes, escrivães e titulares de ofício de justiça, observadas as seguintes regras:
§ 4º - Ao Distribuir das serventias extra-judiciais da comarca de Fortaleza compete:
I - distribuir equitativamente protestos cambiais nos quais não intervenham autoridade judicial, a serventias de protestos, na ordem cronológica de apresentação;
II - a distribuição de escrituras e atos notariais a serventias de notas da comarca de Fortaleza;
III - o registro em livros ou fichas próprias de todos os atos de última vontade, tais como testamento, codicílio privados ou públicos, bem como atos revogatórios.
§ 5º - nas comarcas do interior do Estado compete ao Distribuidor o desempenho das atribuições a que se refere o parágrafo 3º e seus nºs I, II, III, IV e V, respectivamente.
§ 6º - Aos Contadores incumbe:
§ 7º - Aos Partidores compete as partilhas judiciais.
§ 8º - Incumbe aos Depositários Públicos ter sob sua guarda direta e indireta segurança, com obrigação legal de restituírem na oportunidade própria, os bens corpóreos apreendidos judicialmente, salvo os que forem confiados a depositários particulares.
§ 9º - Aos Avaliadores Judiciais compete, por distribuição na comarca em que houver mais de um, fixar em laudo o valor dos bens, rendimentos, direitos ou ações, segundo as determinações do respectivo mandado.
§ 10 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Título e Documentos e do Registro de Imóveis incumbe as atribuições inerentes aos respectivos ofícios, segundo as disposições legais, especialmente as contidas nos Títulos II, III, IV e V, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observados quanto ao primeiro e quanto ao último, os limites circunstanciais.
§ 11º - Os Tabeliães de Notas exercerão funções notariais.
§ 12º - Aos Oficiais de Justiça incumbe:
§ 13º - Aos Porteiros de Auditórios incumbe:
TÍTULO III
DAS NOMEAÇÕES E CONCURSOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 349 - Os serventuários e funcionários de Justiça serão nomeados com absoluta observância das formalidades e exigências estabelecidas na Constituição do Estado e neste Código.
CAPÍTULO II
DAS NOMEAÇÕES
Art. 353 - Os funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Diretoria do Fórum de Fortaleza serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, após aprovação do Tribunal de Justiça.
TÍTULO IV
DO COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E MATRÍCULA
TÍTULO V
DOS VENCIMENTOS, CUSTAS, LICENÇAS E FÉRIAS
TÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
TÍTULO VII
DAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIÇÕES
TÍTULO VIII
DOS DIREITOS E GARANTIAS
TÍTULO IX
DOS DEVERES E SANÇÕES
TÍTULO X
DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
TÍTULO XI
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LIVRO III
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 414 - O Presidente do Tribunal de Justiça determinará que seja sustado o pagamento dos vencimentos dos Juízes que por dois (02) meses seguidos deixarem de remeter a estatística a que se refere o art. 68, nº 68, nº I, alínea x.
Art. 425 - são órgãos oficiais das publicações do Poder Judiciário o "Diário da Justiça" e a "Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará".
Parágrafo único - As publicações do Tribunal de Justiça de qualquer natureza, inclusive editais, em órgão oficial do Estado, serão isentas de pagamento ou outro ônus.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 426 - Fica criada a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, cujo diretor será um Desembargador escolhido pelo Presidente do Tribunal, com anuência do Pleno.
Parágrafo único - O mandato do Diretor da Escola Superior da Magistratura, terá a mesma duração do mandato do Presidente que o nomear.
Art. 427 - A Escola Superior da Magistratura proverá cursos de:
I - Preparação ao ingresso na Magistratura;
II - Atualização, aperfeiçoamento e especialização aos magistrados;
III - Jurídicos de extensão;
IV - Aprimoramento dos serviços administrativos, cartorários e dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 428 - A Escola Superior da Magistratura patrocinará a pesquisa e o debate jurídico de temas relevantes, visando o desenvolvimento da ciência do direito e o aperfeiçoamento das leis.
Art. 429 - A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará será regida por Regimento Interno aprovado pelo Tribunal Pleno.
Art. 430 - São elevadas à categoria de comarca de 3ª entrância, as atuais unidades judiciárias de Brejo Santo e Tianguá.
Art. 431 - É elevada à categoria de comarca de 2ª entrância, a unidade judiciária de Pedra Branca.
Art. 432 - São elevadas à categoria de comarca de 1ª entrância, os Termos Judiciários de Aiuaba e Novo Oriente, desmembrados respectivamente, das unidades judiciárias de Saboeiro e Independência.
Art. 433 - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro III - Poder Judiciário:
I - Dez (10) cargos de Juiz de Direito, na comarca de Fortaleza, entrância especial;
II - Três (03) cargos de Juiz de Direito, nas comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Sobral, de 3ª entrância, um (01) para cada comarca, com as denominações de Juiz de Direito da 3ª Vara e Juiz de Direito da 4ª Vara, respectivamente.
III - Dois (02) cargos de Juiz de Direito, nas comarcas de Aracati e Canindé, um (01) para cada comarca, terceira entrância;
IV - Dois (02) cargos de Juiz Substituto, nas comarcas de Aiuaba e Novo Oriente, um (01) para cada comarca, primeira entrância;
V- Um (01) Tabelionato de Notas e Procurações, com as funções cumulativas de Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o cargo respectivo, não estipendiado pelos cofres públicos, com a denominação de 8º Tabelião, na comarca de Fortaleza;
VI - Um (01) Ofício do Registro de Imóveis e o cargo respectivo, não estipendiado pelos cofres públicos, com a denominação de 4º Oficío do Registro de Imóveis, na comarca de Fortaleza;
VII - Um (01) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e o cargo respectivo, não estipendiado pelos cofres públicos, com a denominação de 5º Oficial do Registro Civil, na comarca de Fortaleza;
VIII - Uma (01) Escrivania do Júri, com o respectivo cargo de Escrivão, na comarca de Fortaleza, com a denominação de 2º Escrivão;
IX - Três (03) Escrivanias de Assistência Judiciária aos Necessitados com os respectivos cargos de Escrivão, na comarca de Fortaleza, com a denominação de 5º, 6º e 7º;
X - Uma (01) Escrivania Privativa da Vara de processos Sumaríssimos com o respectivos cargo de Escrivão, na comarca de Fortaleza;
XI - Ficam transformadas as atuais 1ª, 2ª e 3ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza, com os cargos respectivos não estipendiados pelos cofres públicos, em 5º Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais, 4º Ofício do Registro de Imóveis e 8º Tabelionato de Notas, Procurações e Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, respectivamente, mantidos os atuais ocupantes também não estipendiados pelos cofres públicos e as denominações de 5º Oficial do Registro Civil, 4º Oficial do Registro de Imóveis e 8º Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, todos na comarca de Fortaleza;
XII - Uma (01) Escrivania de Assistência Judiciária aos Necessitados, com o respectivo cargo de Escrivão, na comarca de Caucaia;
XIII - Trinta e três (33) cargos de Escreventes, estipendiados pelos cofres públicos, nas comarcas de Iguatu, Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maranguape e Sobral, respectivamente, sendo (03) para a primeira e seis (06) para cada uma das demais;
XIV - Dois (02) cargos de Tabelião, com as funções cumulativas exercidas por distribuição de Escrivão do Crime e do Cível, nas comarcas de Aiuaba e Novo Oriente, ora criadas, uma para cada comarca.
XV - Quatro (04) cargos de Oficial de Justiça, nas comarcas de Aiuaba e Novo Oriente, dois para cada um;
XVI - Dois (02) cargos de Contador, Distribuidor, Partidor e Avaliador e Depositário Público, com lotação nas comarcas de Aiuaba e Novo Oriente, um (01) para cada sede de comarca;
XVII - Trinta (30) cargos de Oficial de Justiça, na comarca de Fortaleza, sendo dez (10) de provimento imediato e vinte (20) quando da instalação das Escrivanias criadas através dos itens, V, VI, VII, VIII e IX do presente artigo.
XVIII - Cinquenta (50) cargos de Escrevente, na comarca de Fortaleza, sendo vinte (20) de provimento imediato e trinta (30) quando da instalação das Serventias criadas através dos ítens V, VI, VII, VIII e IX do presente artigo;
XIX - Dez (10) cargos de Oficiais de Justiça, com lotação na Secretaria do Tribunal de Justiça;
XX - Nove (09) cargos de Oficial de Justiça, nas comarcas de Canindé, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Maranguape, Quixadá, Quixeramobim, Santa Quitéria, Tauá, um para cada comarca.
XXI - Uma (01) Escrivania de Assistência Judiciária aos Necessitados, com o respectivo cargo de Escrivão, na comarca de Maranguape;
XXII - Quinze (15) cargos de Assessor, de provimento em comissão com vencimento e representação, respectivamente, de Cz$ 1.000,00 e Cz$ 9.000,00 a serem providos por bacharéis em Direito, com atribuições definidas em Regulamento aprovado pelo Tribunal, após indicação dos Senhores Desembargadores;
XXIII - Um (01) cargo de Distribuidor de Protestos, escrituras e atos de serventias extra-judiciais, na comarca de Fortaleza.
Art. 434 - Fica transformado o cargo de Distribuidor e Contador Geral do Foro de Fortaleza, que passa a ter a denominação de Distribuidor e Contador Geral do Foro Judicial.
Art. 435 - Fica criado um (01) cargo de Subdiretor da Secretaria do Fórum de provimento em comissão, com vencimento de Cz$ 4.963,00 e representação de Cz$ 4.963,00.
Parágrafo único - O cargo de que trata o artigo acima será preenchido mediante indicação do Diretor do Fórum e nomeação do Presidente do Tribunal.
Art. 436 - Na comarca de Fortaleza, a instalação de Distrito, dependerá de proposta do Tribunal de Justiça.
Art. 437 - Os Juízes das comarcas que sofreram elevação de entrância permanecerão nas respectivas funções até serem removidos ou promovidos.
Art. 438 - Os atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Notas e Registros Públicos dos Termos erigidos em comarca serão os titulares do Cartório do 2º Ofício.
Art. 439 - Os Oficiais de Notas e Registros Públicos dos Termos Judiciários exercerão cumulativamente, as funções de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvado o direito dos atuais ocupantes dessa última função, em gozo de estabilidade.
Art. 440 - O primeiro Cartório da nova comarca será preenchido mediante concurso público.
Art. 441 - Os titulares dos Cartórios de Registros Civil dos Termos Judiciários erigidos em comarca, no gozo de estabilidade, terão seus direitos assegurados na nova comarca, podendo instalar seu Ofício de Registro Civil na unidade judiciária criada.
Art. 442 - Será extinto o atual Cartório dos Feitos da Fazenda Municipal de Fortaleza, quando ocorrer a vacância do cargo de Escrivão, devendo ser criado outro Cartório dos Feitos da Fazenda Pública, servido por distribuição.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de julho de 1986.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Vladimir Spinelli Chagas
Francisco Clayton Pessoa de Queiroz Marinho
