Debora Pimentel de Sousa

Domingo, 17 Março 2024 20:26

LEI N.º 10.501, DE 14 DE MAIO DE 1981. - D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.501, DE 14 DE MAIO DE 1981. - D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria de Indústria e Comércio fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Indústria e Comércio, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de profissional portador de habilitação legalmente equivalente; 1 (um) cargo de Secretária do titular da Pasta, de símbolo CDA-2; 2 (dois) cargos de Assessor, de símbolo CDA-2; 2 (dois) cargos de símbolo CDA-2; 6 (seis) cargos de símbolo CDA-3; 2 (dois) cargos de símbolo CDA-1; 6 (seis) cargos de símbolo FG-1 e 1 (um) cargo de símbolo FG-2, estes últimos a serem distribuídos por Decreto, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Firmo Fernandes de Castro

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.501, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Biblioteconomia e registro profissional.
	1.3. Contabilidade	Contador	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.4. Economia	Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	05	Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.5. Engenharia	Engenheiro	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Engenharia e registro profissional.
	1.6. Estatística	Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Estatística e registro profissional.
	1.7. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.
	1.8. Comunicação Social e Divulgação	Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Comunicação Social e registro profissional.
	1.9. Turismo	Técnico de Turismo	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Turismo e registro profissional.
	1.10. Sociologia	Sociólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Sociologia e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativo	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	30	Curso de 2.º Grau completo.
		Auxiliar de Bibliotecário	I a X	ANM-1 a ANM-10	01	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	05	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Desenhista	I a X	ANM-1 a ANM-10	01	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico de Contabilidade	I a X	ANM-1 a ANM-10	01	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividades de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Técnico em Estatística	I a X	ANM-1 a ANM-10	01	Curso de 2.º Grau completo e especialização e registro profissional.
		Teletipista	I a X	ANM-1 a ANM-10	01	Curso de 2.º Grau completo.
3. Atividades Auxiliares	3.1. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	07	Curso de 1.º Grau completo.
		Operador de Xerox	I a X	ATA-3 a ATA-12	01	Curso de 1.º Grau completo.
	3.2. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	10	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e habilitação.
	3.3. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	12	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
4. Artes e Ofícios	4.1. Mecânica e Eletricidade	Bombeiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	01	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
	4.2.Carpintaria e Marcenaria	Carpinteiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	01	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.501, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO	NÍVEL
1.Atividades de Nível Superior	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
1.Atividades de Nível Superior	Bibliotecário I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Turismo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Sociólogo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
2. Atividades de Nível Médio	Auxiliar de Bibliotecário I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Bibliotecário	ANS-
	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Desenhista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Contador	ANS-
	Técnico em Estatística I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Estatístico	ANS-
	Teletipista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Auxiliar Administrativo I	ATA-1	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo	ANM-
3. Atividades Auxiliares	Operador de Xerox I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
4. Artes e Ofícios	Bombeiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Carpinteiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.501, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Escriturário, níveis B, D, F, I e M
Inspetor de Classificação, nível I
Econômico, níveis H, K e M	Agente Administrativo
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U
Atendente, nível B	Auxiliar Administrativo
Prático de Enfermagem, níveis B, C, G, L e N
Servidor - Quadro de Obras - estável
(Ascensorista e Auxiliar de Portaria)	Auxiliar de Serviços
Artífice, níveis B, D, G, I, Q, K e R
Vigia, nível B

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

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Domingo, 17 Março 2024 19:53

LEI N.º 10.502 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.502 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1.º - A lotação básica da Secretaria de Educação fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Os atuais cargos de Direção e Assessoramento lotados nos Centros de Recursos Humanos, Material de Ensino Aprendizagem e Informações, símbolo CDA-2, são transformados em cargos de símbolo CDA-1 bem como os de símbolo CDA-3, lotados nas Delegacias Regionais de Educação das regiões de Crateús, Limoeiro do Norte, Senador Pompeu, Tauá e Tianguá, em cargos de símbolo CDA-2.

Art. 3.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Educação, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, de provimento em comissão e privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 1 (um) cargo de símbolo CDA-2 destinado à Secretária do titular da Pasta; 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CDA-2; 1 (um) cargo de símbolo CDA-1 correspondente à Assessoria Jurídica, 1 (um) cargo de símbolo CDA-2; 2 (dois) cargos de símbolo CDA-3; 3 (três) cargos de símbolo FGT-1; 1 (um) cargo de símbolo FGT-2; 2 (dois) cargos de símbolo FG-2 e 2 (dois) de símbolo FG-3, estes últimos a serem distribuídos por Decreto, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Danísio Corrêa

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.502, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Grupos ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior.	1.1. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	14	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional
	1.2. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS-1 a ANS-10	12	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional
	1.3. Agronomia	Engenheiro Agrônomo	I a X	ANS-1 a ANS-10	08	Graduação de nível superior em Ciências Agrárias e registro profissional.
	1.4. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	10	Graduação de nível superior em Biblioteconomia e registro profissional.
	1.5. Comunicação Social	Relações Públicas	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Comunicação Social e/ou registro profissional.
	1.6. Assistência Social	Assistente Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	10	Graduação de nível superior em Serviço Social e registro profissional.
	1.7. Economia	Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	04	Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.8. Contabilidade	Contador	I a X	ANS-1 a ANS-10	04	Graduação de nível superior em Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.9. Engenharia	Engenheiro Eletrônico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Engenharia Eletrônica e registro profissional.
	1.10. Estatística	Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10	09	Graduação de nível superior em Estatística e registro profissional.

ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior.	1.11. Medicina	Médico	I a X	ANS-1 a ANS-10	05	Graduação de nível superior em Medicina e registro profissional.
	1.12. Odontologia	Dentista	I a X	ANS-1 a ANS-10	45	Graduação de nível superior em Odontologia e registro profissional.
	1.13. Fisioterapia	Terapeuta Ocupacional	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Terapia Ocupacional e registro profissional.
	1.14. Treinamento	Técnico de Treinamento	I a X	ANS-1 a ANS-10	05	Graduação de nível superior com especialização setorial.
	1.15. Pesquisa e Promoção	Pesquisador Educacional	I a X	ANS-1 a ANS-10	10	Graduação de nível superior na área de Educação e Ciências Sociais, com experiência em Pesquisa e registro profissional.
		Técnico de Programação Educacional	I a X	ANS-1 a ANS-10	35	Graduação de nível superior na área de Educação com Curso de Aperfeiçoamento em Planejamento Educacional e registro profissional.
	1.16. Nutrição	Nutricionista	I a X	ANS-1 a ANS-10	06	Graduação de nível superior em Nutrição e registro profissional.
	1.17. Fonoaudiologia	Fonoaudiólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior de Fonoaudiologia e registro profissional.
	1.18. Veterinária	Médico Veterinário	I a X	ANS-1 a ANS-10	04	Graduação de nível superior de Medicina Veterinária e registro profissional.
2. Atividade de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	600	Curso de 2.º Grau completo.

ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividade de Nível Médio	2.1. Administrativa	Datilógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	22	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Auxiliar de Bibliotecário	I a X	ANM-1 a ANM-10	06	Curso de 2.º Grau completo.
	2.2. Técnicas Diversas	Auxiliar de Assistente Social	I a X	ANM-1 a ANM-10	20	Curso de 2.º Grau completo.
		Topógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	04	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico em Audiovisual	I a X	ANM-1 a ANM-10	02	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico em Contabilidade	I a X	ANM-1 a ANM-10	09	Curso de 2.º Grau completo e especialização (Curso Técnico de Contabilidade).
		Técnico de Estatística	I a X	ANM-1 a ANM-10	10	Curso de 2.º Grau completo e especialização e registro profissional
		Desenhista	I a X	ANM-1 a ANM-10	02	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Auxiliar de Nutricionista	I a X	ANM-1 a ANM-10	20	Curso de 2.º Grau completo com certificado do Curso específico do Programa da CNAE.
3. Artes e Ofícios	3.1. Alvenaria e Pintura	Pedreiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	06	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
		Pintor	I a X	AOF-1 a AOF-10	06	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.

ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
3. Artes e Ofícios	3.2. Mecânica e Eletricidade	Bombeiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	04	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
	3.3. Fotografia	Fotógrafo	I a X	AOF-2 a AOF-11	02	Curso de 1.º Grau completo e especialização.
	3.4. Carpintaria e Marcenaria	Carpinteiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	08	Curso de 1.º Grau incompleto e especialização.
4. Atividades Auxiliares	4.1. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	45	Curso de 1.º Grau incompleto e habilitação.
		Auxiliar de Agropecuária	I a X	ATA-3 a ATA-12	20	Curso de 1.º Grau incompleto e habilitação.
	4.2. Assistência Sanitária e Enfermagem	Atendente Dental	I a X	ATA-3 a ATA-12	20	Curso de 1.º Grau incompleto até a 4.ª série.
	4.3. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	400	Curso de 1.º Grau completo.
		Servente de Pedreiro	I a X	ATA-1 a ATA-10	05	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	4.4. Jardinagem e Enxertia	Jardineiro	I a X	ATA-1 a ATA-10	03	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	4.5. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	940	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	4.6. Comunicações	Telefonista	I a X	ATA-4 a ATA-13	02	Curso de 1.º Grau completo.


ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PARTE SUPLEMENTAR - P.S.
CARGOS ISOLADOS - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.19. Magistério Superior	Professor Assistente	I a IV	ANS-1 a ANA-4	11
		Professor Adjunto	I a III	ANS-5 a ANA-7	55
		Professor Titular	I a III	ANS-8 a ANA-10	108
2. Atividade de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Tesoureiro	I a X	ANM-1 a ANM-10	04
		Delegado Regional de Ensino	I a X	ANM-1 a ANM-10	11

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.502, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Assessor Jurídico	Assistente Jurídico
Auxiliar Técnico de Biblioteca, níveis D, I, G, T.
Assistente de Biblioteca, nível T	Auxiliar de Bibliotecário
Escriturário, níveis B, D, F, I, K, M e R
Armazenista, nível D
Almoxarife, níveis I, M e U
Ecônomo, níveis H, K e M
Assistente Técnico de Administração, nível O	Agente Administrativo
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U
Auxiliar de Laboratório, nível Q
Fiscal de Equipamento, contratado-estável
Assistente Técnico de Treinamento, nível U
Assistente Técnico de Seleção, nível U
Inspetor de Alunos, níveis D e G	Auxiliar Administrativo
Atendente, níveis A e B
Contínuo, nível A
Servente, níveis A e C
Artífice níveis B, D, G, I, K e Q	Auxiliar de Serviços
Vigia, níveis B, D, e contratado estável
Zelador, nível B
Técnico de Relações Públicas	Relações Públicas

Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO / CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
1. Atividades de Nível Superior	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Agrônomo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Eletrônico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Bibliotecário I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Relações Públicas I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Assistente Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Fonoaudiólogo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Médico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Dentista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Terapeuta Ocupacional I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Treinamento I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Pesquisador Educacional I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Programação Educacional I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Nutricionista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Médico Veterinário I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Professor Assistente I	ANS-1	II a IV	ANS-2 a ANS-4	Professor Adjunto I	ANS-
	Professor Adjunto I	ANS-5	II a III	ANS-6 a ANS-7	Professor Titular	ANS-
	Professor Titular I	ANS-8	II a III	ANS-9 a ANS-10




ANEXO III
Lotação da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO / CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
2. Atividades de Nível Médio	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Bibliotecário I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Bibliotecário	ANS-
	Tesoureiro I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Nutricionista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Nutricionista	ANS-
	Auxiliar de Assistente Social I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Assistente Social	ANS-
	Topógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico em Audiovisual I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Contador	ANS-
	Técnico de Estatística I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Estatístico	ANS-
	Desenhista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Delegado Regional do Ensino	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Artes e Ofícios	Pedreiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Pintor I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Bombeiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Fotógrafo I	AOF-2	II a X	AOF-3 a AOF-11
	Carpinteiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
4. Atividades Auxiliares	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Agropecuária	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Atendente Dental I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo	ANM-
	Servente de Pedreiro I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10	Pedreiro	AOS-
	Jardineiro I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Telefonista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13

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Domingo, 17 Março 2024 19:45

LEI N.º 10.503, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.503, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 2 (dois) cargos de símbolo CDA-1, sendo 1 (um) para a coordenação da Junta de Planejamento e 1 (um) correspondente ao Assessor Jurídico; 4 (quatro) cargos de símbolo CDA-2, sendo 1 (um) de Assessor de Comunicação Social, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 2 (dois) de Assessor, símbolo CDA-2; 1 (um) de símbolo CDA-2, destinado à Secretária do titular da Pasta; 1 (um) de símbolo CDA-1 e 9 (nove) de símbolo CDA-3, estes últimos a serem distribuídos por Decreto, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Francisco Ésio de Sousa

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.503, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Curso superior de Ciências Jurídicas e registro profissional.
	1.2. Serviço Social	Assistente Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Curso superior de Serviço Social e registro profissional.
	1.3. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Curso superior de Biblioteconomia e registro profissional.
	1.4. Contabilidade	Contador	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.5. Economia	Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	04	Curso superior de Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.6. Agronomia	Engenheiro Agrônomo	I a X	ANS-1 a ANS-10	40	Curso superior de Ciências Agrárias e registro profissional.
	1.7. Engenharia	Engenheiro de Pesca	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Curso superior de Engenharia de Pesca e registro profissional.
	1.9. Estatística	Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Estatística e registro profissional.
	1.10. Veterinária	Médico Veterinário	I a X	ANS-1 a ANS-10	14	Graduação de nível superior em Medicina Veterinária e registro profissional.
	1.11. Química	Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Química e registro profissional.
	1.12. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	04	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.
	1.13. Comunicação Social e Divulgação	Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Comunicação Social e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	120	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	20	Curso de 2.º Grau completo e especialização.


ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividades de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Classificador	I a X	ANM-1 a ANM-10	90	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico em Agropecuária	I a X	ANM-1 a ANM-10	20	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico de Contabilidade	I a X	ANM-1 a ANM-10	02	Curso de 2.º Grau completo (Curso Técnico de Contabilidade).
3. Atividades Auxiliares	3.1. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	180	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	3.2. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	40	Curso de 1.º Grau completo.
		Auxiliar de Laboratório	I a X	ATA-3 a ATA-12	04	Curso de 1.º Grau incompleto até a 4.ª série.
	3.3. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	22	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com habilitação.
	3.4. Comunicações	Operador de Telecomunicações	I a X	ATA-4 a ATA-13	04	Curso de 1.º Grau completo e especialização.
		Telefonista	I a X	ATA-4 a ATA-13	06	Curso de 1.º Grau completo.
	3.5. Agropecuária	Trabalhador de Campo	I a X	ATA-1 a ATA-10	65	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
4. Artes e Ofícios	4.1. Mecânica e Eletricidade	Bombeiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	02	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
		Eletricista	I a X	AOF-1 a AOF-10	03	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
	4.2. Carpintaria e Marcenaria	Carpinteiro	I a X	AOF-1 a AOF-10	02	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.




ANEXO I
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PARTE SUPLEMENTAR - P.S.
CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
3. Atividades Auxiliares	3.6. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	16	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com habilitação.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.503, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

LINHAS DE PROMOÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO	NÍVEL
1. Atividade de Nível Superior	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
1. Atividade de Nível Superior	Assistente Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Bibliotecário I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Agrônomo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro de Pesca I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Médico Veterinário I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Químico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10

2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
2. Atividades de Nível Médio	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Classificador I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico em Agropecuária I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Contador	ANS-
Atividades Auxiliares	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo	ANM-
	Auxiliar de Laboratório I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Operador de Telecomunicações I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Telefonista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA13

ANEXO II
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO	PROMOÇÃO			ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO	NÍVEL
Atividades Auxiliares	Trabalhador de Campo I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Tratorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13

4. Artes e Ofícios	Bombeiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Eletricista I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Carpinteiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.503, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Veterinário, nível ANS-2	Médico Veterinários ANS-
* Veterinário contratado - estável
* Engenheiro Agrônomo - contratado - estável	Engenheiro Agrônomo ANS-
* Auxiliar de Veterinário - Q. de Obras - estável
Auxiliar Técnico de Agricultura - contratado - estável
Auxiliar Técnico de Agricultura, nível L	Técnico em Agropecuária
Auxiliar Técnico de Engenharia, nível P
Auxiliar Técnico de Veterinária, nível M
Auxiliar de Classificação, nível D
* Fiscal de Algodão - contratado - estável
* Classificador - contratado - estável	Classificador
Classificador, níveis D e H
Inspetor de Classificação, níveis J e K
Auxiliar de Laboratório, níveis B e C	Auxiliar de Laboratório
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M
Armazenista, nível D
Oficial de Administração, níveis O, Q e T
Quadro de Obras - estável
Artífice Mestre, níveis N e Q	Agente Administrativo
* Servente - Q. de Obras - estável
Servente, níveis A e C
Artífice, níveis B, D, G, I e K
Feitor, nível B	Auxiliar de Serviços
Vigia, nível B
* Vigia - Quadro de Obras - estável
Trabalhador de Campo - Quadro de Obras - estável	Trabalhador de Campo

(*) Mediante opção pelo regime estatutário a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

* Ver o art. 14 da Lei 10.536, de 02/07/81 - D.O. 03/07/81.

* Ver o art. 24 da Lei 10.536, de 02/07/81 - D.O. de 03/07/81.

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Domingo, 17 Março 2024 03:36

LEI N.º 10.505, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.505, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria do Interior e Justiça fica organizada na forma dos Anexos I, lI, III e IV, Partes Integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria do Interior e Justiça, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 6 (seis) cargos de símbolo CDA-2; 1 (um) de símbolo CDA-1; 3 (três) de símbolo CDA-3, estando estes distribuídos no Anexo IV desta Lei, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

João Viana de Araújo

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA I - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividade de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Advogado de Ofício		I a VII		ANS-4 a ANS-10		83	Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
		Assistente Jurídico		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Serviço Social	Assistente Social		I a X		ANS-1 a ANS-10		12	Curso superior de Serviço Social e registro profissional.
	1.3. Biblioteconomia	Bibliotecário		I a X		ANS-1 a ANS-10		04	Curso superior de Biblioteconomia e registro profissional.
	1.4. Contabilidade	Contador		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.5. Odontologia	Dentista		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Odontologia e registro profissional.
	1.6. Economia	Economista		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.7. Enfermagem	Enfermeiro		I a X		ANS-1 a ANS-10		06	Curso superior de Enfermagem e registro profissional.
	1.8. Agronomia	Engenheiro Agrônomo		I a X		ANS-1 a ANS-10		01	Curso superior de Ciências Agrárias e registro profissional.
	1.9. Engenharia	Engenheiro Civil		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Engenharia Civil e registro profissional.
	1.10. Farmácia	Farmacêutico-Bioquímico		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Farmácia com especialização em Bioquímica e registro profissional.
	1.11. Fisioterapia	Fisioterapeuta		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Fisioterapia e registro profissional.
	1.12. Medicina	Médico		I a X		ANS-1 a ANS-10		05	Curso superior de Medicina e registro profissional.
	1.13. Veterinária	Médico Veterinário		I a X		ANS-1 a ANS-10		01	Curso superior de Medicina Veterinária e registro profissional.
	1.14. Nutrição	Nutricionista		I a X		ANS-1 a ANS-10		04	Curso superior de Nutrição e registro profissional.

ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.15. Psicologia	Psicólogo		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Psicologia e registro profissional.
	1.16. Sociologia	Sociólogo		I a X		ANS-1 a ANS-10		03	Curso superior de Sociologia e registro profissional.
	1.17. Administração e Controle	Técnico de Administração		I a X		ANS-1 a ANS-10		05	Curso superior de Administração e registro profissional.
	1.18. Comunicação Social e Divulgação	Técnico de Comunicação Social		I a X		ANS-1 a ANS-10		01	Curso superior de Comunicação Social e registro profissional.
	1.19. Terapia Ocupacional	Terapeuta Ocupacional		I a X		ANS-1 a ANS-10		02	Curso superior de Terapia Ocupacional e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo		I a X		ANM-1 a ANM-10		50	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo		I a X		ANM-1 a ANM-10		15	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Técnico de Contabilidade		I a X		ANM-1 a ANM-10		04	Curso de 2.º Grau completo (Curso Técnico de Contabilidade).
		Técnico em Agropecuária		I a X		ANM-1 a ANM-10		04	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Operador de Raios X		I a X		ANM-1 a ANM-10		02	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Auxiliar de Enfermagem		I a X		ANM-1 a ANM-10		10	Curso de 2.º Grau completo e portador de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por escola ou curso oficial ou habilitação legal equivalente.
3. Atividades Auxiliares	3.1. Assistência Sanitária e Enfermagem	Atendente Dental		I a X		ATA-3 a ATA-12		06	Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento.
		Atendente de Enfermagem		I a X		ATA-3 a ATA-12		06	Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento.
	3.2. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo		I a X		ATA-4 a ATA-13		30	Curso de 1.º Grau completo.
		Agente Prisional		I a X		ATA-4 a ATA-13		250	Curso de 1.º Grau completo.
	3.3. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista		I a X		ATA-4 a ATA-13		25	Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação.
ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
3. Atividades Auxiliares	3.3. Operação de Máquinas e Veículos	Tratorista		I a X		ATA-4 a ATA-13		02	Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação.
	3.4. Comunicações	Telefonista		I a X		ATA-4 a ATA-13		04	Curso de 1.º Grau completo.
	3.5. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços		I a X		ATA-4 a ATA-13		60	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
4. Artes e Ofícios	4.1. Mecânica e Eletricidade	Bombeiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
		Eletricista		I a X		AOF-1 a AOF-10		08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
	4.2. Carpintaria	Carpinteiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		04	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
	4.3. Alvenaria e Pintura	Pedreiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.
	4.4. Artes e Ofícios Diversos	Cozinheiro		I a X		AOF-1 a AOF-10		10	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado com especialização.

PARTE SUPLEMENTAR - PS
CARGOS DE CARREIRA E ISOLADOS - EXTINTOS QUANDO VAGAREM
ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO		CLASSE		NÍVEL		QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Procurador Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados		singular		ANS-10		01	--
		Assessor Jurídico da Assistência Judiciária aos Necessitados		singular		ANS-10		01	--
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Grafologia	Grafólogo		I a X		ANM-1 a ANM-10		01	--

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981. Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO				PROMOÇÃO					ACESSO
	CARGO/CLASSE		NÍVEL		CLASSE		NÍVEL			CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Advogado de Ofício I		ANS-1		II a VII		ANS-4 a ANS-10
	Assistente Jurídico I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Assistente Social I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Bibliotecário I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Contador I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Dentista I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Economista I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Enfermeiro I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Agrônomo I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Civil I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Farmacêutico-Bioquímico I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Fisioterapeuta I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Médico I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Médico Veterinário I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Nutricionista I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Psicólogo I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Sociólogo I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Administração I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
	Terapeuta Ocupacional I		ANS-1		II a X		ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10			Contador	ANS-
	Técnico em Agropecuária I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Operador de Raios X		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Enfermagem I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10			Enfermagem	ANS-
	Grafólogo I		ANM-1		II a X		ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Atendente Dental I		ATA-3		II a X		ATA-4 a ATA-12
	Atendente de Enfermagem I		ATA-3		II a X		ATA-4 a ATA-12
	Auxiliar Administrativo I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13			Agente Administrativo	ANM-
	Motorista I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13
	Tratorista I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13
	Telefonista I		ATA-4		II a X		ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços I		ATA-1		II a X		ATA-2 a ATA-10
	Agente Prisional I		ATA-3		II a X		ATA-5 a ATA-13
4. Artes e Ofícios	Bombeiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10
	Eletricista I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10

ANEXO II
Lotação da SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO				PROMOÇÃO					ACESSO
	CARGO/CLASSE		NÍVEL		CLASSE		NÍVEL			CARGO/CLASSE	NÍVEL
4. Artes e Ofícios	Carpinteiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10
	Pedreiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10
	Cozinheiro I		AOF-1		II a X		AOF-2 a AOF-10

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Advogado de Ofício Substituto	Advogado de Ofício
Almoxarife, níveis I e M
Ecônomo, níveis K e M
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M	Agente Administrativo
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U
Atendentes, níveis A e B
Inspetor de Alunos, nível G	Auxiliar Administrativo
Escrevente, nível B
Artífice, níveis B, D, I e K
Servente, níveis A e C
Vigia, nível B	Auxiliar de Serviços
* Quadro de Obras (estável)
Feitor, nível B
Inspetor de Polícia, nível T
Guarda de Presídio, nível N	Agente Prisional
Guarda Auxiliar de Presídio, nível L
* Farmacêutico-Bioquímico (estável)	Farmacêutico-Bioquímico ANS-

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifesta pelo servidor no prazo de 90 dias.

ANEXO IV a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 10.505, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01 Assessor Jurídico	CDA-1
01 Assessor de Comunicação Social	CDA-2
02 Assessor	CDA-2
01 Secretária do Titular da Pasta	CDA-2
01 Diretor da Casa do Albergado	CDA-2
01 Diretor da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Pessoal Penitenciário	CDA-2
01 Diretor da Divisão Agropecuária	CDA-2
01 Chefe do Serviço Social Penitenciário	CDA-3

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Domingo, 17 Março 2024 03:30

LEI N.º 10.506 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.506 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Fica criado o Departamento de Fomento à Produção Mineral e de Recursos Hídricos na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, cuja estrutura será definida por Decreto.

Art. 3.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CDA-2, com lotação na Junta de Planejamento; 1 (um) cargo de símbolo CDA-2, destinado à Secretária do titular da Pasta; 2 (dois) cargos de símbolo CDA-1, sendo um destinado à Assessoria Jurídica e um à Coordenação da Junta de Planejamento; 11 (onze) cargos de símbolo CDA-3; 9 (nove) cargos de símbolo FGT-1; 2 (dois) cargos de símbolo CDA-2, estes últimos a serem distribuídos por Decreto, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Antônio Luiz de Abreu Dantas

Luiz Marques

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.506, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SOSP

Grupos ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior.	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Biblioteconomia e registro profissional.
	1.3. Contabilidade	Contador	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.4. Economia	Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.5. Engenharia	Engenheiro Civil	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Engenharia Civil e registro profissional.
		Engenheiro Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Engenharia Química e registro profissional.
	1.6. Geografia	Geógrafo	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Geografia e registro profissional.
	1.7. Geologia	Geólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10	10	Graduação de nível superior em Geologia e registro profissional.
	1.8. Química	Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Química e registro profissional.
		Químico Industrial	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Química Industrial e registro profissional.
	1.9. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior de Administração e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	40	Curso de 2.º Grau completo.
ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

		Datilógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	08	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Auxiliar de Engenheiro	I a X	ANM-1 a ANM-10	03	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Desenhista	I a X	ANM-1 a ANM-10	02	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico de Contabilidade	I a X	ANM-1 a ANM-10	02	Curso de 2.º Grau completo e especialização (Curso Técnico de Contabilidade).
3. Artes e Ofícios	3.1. Mecânica e Eletricidade	Mecânico	I a X	AOF-1 a AOF-10	02	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
4. Atividades Auxiliares	4.1. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	10	Curso de 1.º Grau completo.
		Garimpeiro	I a X	ATA-2 a ATA-11	03	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
		Operador de Perfuratriz	I a X	ATA-3 a ATA-12	08	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
		Preparador de Amostras	I a X	ATA-3 a ATA-12	02	Curso de 1.º Grau incompleto até a 4.ª série.
	4.2. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	35	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	4.3. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	20	Curso de 1.º Grau incompleto, com habilitação.
	4.4. Comunicações	Telefonista	I a X	ATA-4 a ATA-13	03	Curso de 1.º Grau completo.


ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARTE SUPLEMENTAR - PS
CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.5. Engenharia	Engenheiro Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01
4. Atividades Auxiliares	4.1. Atividades Diversas	Operador de Perfurista	I a X	ATA-3 a ATA-12	08

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.506, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO	PROMOÇÃO			ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO / CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividade de Nível Superior	Assistente Jurídico	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Bibliotecário	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Civil	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Químico	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Geógrafo	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Geólogo	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Químico	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Químico Industrial	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Administração	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Engenheiro	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Engenheiro Civil	ANS-
	Desenhista	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Contador	ANS-

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.506, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Contador, nível Q	Contador ANS-
Auxiliar Técnico de Engenharia, níveis H e L	Auxiliar de Engenharia
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M
Almoxarife, níveis I, M e U
Ecônomo, níveis H, K e M
Oficial de Administração, níveis O, Q, R e T	Agente Administrativo
Auxiliar Técnico de Estatística, níveis E, J, N, O e S
Técnico de Administração, nível Z
Servente, nível A
* Servente - Quadro de Obras - estável
Feitor, nível B
Jardineiro, nível B	Auxiliar de Serviços
* Vigia, nível B
* Vigia - Quadro de Obras - estável
Artífice, níveis B, D, G, I e K
* Atendente, nível B
* Artífice Mestre, níveis Q e N	Auxiliar Administrativo
Fiscal de Obras, níveis D e H

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor, no prazo de 90 dias.

ANEXO III

Lotação da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO	PROMOÇÃO			ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO / CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO / CLASSE	NÍVEL
3. Artes e Ofícios	Mecânico	AOF-3	II a X	AOF-4 a AOF-12
4. Atividades Auxiliares	Auxiliar Administrativo	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo	ANM-
	Garimpeiro	ATA-2	II a X	ATA-3 a ATA-11
	Operador de Perfuratriz	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-10
	Preparador de Amostras	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Auxiliar de Serviços	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Motorista	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Telefonista	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13

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Domingo, 17 Março 2024 03:25

LEI N.º 10.507 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.507 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação dos Cargos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A Classificação dos Cargos do Quadro Provisório da Polícia Militar do Ceará fica organizada na forma dos Anexos I e II, partes integrante desta Lei.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra

Ozias Monteiro Rodrigues

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.507, de 14 de maio de 1981.

Lotação da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, ou Séries de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Odontologia	Dentista	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Odontologia e registro profissional.
	1.2. Farmácia	Farmacêutico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Farmácia e registro profissional.
	1.3. Medicina	Médico	I a X	ANS-1 a ANS-10	07	Graduação de nível superior em Medicina e registro profissional.
	1.4. Magistério Superior	Professor Civil Permanente	I a X	ANS-1 a ANS-10	12	Graduação de nível superior.

* Ver o artigo 18 da Lei n.º 10.536 - de 02/07/1 - D.O. 03/07/81.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.507, de 14 de maio de 1981.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

LINHAS DE TRANSMISSÃO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO / CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO	NÍVEL
1. Atividade de Nível Superior	Dentista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
1. Atividade de Nível Superior	Farmacêutico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Médico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Professor Civil Permanente I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Professor Civil Permanente I

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Domingo, 17 Março 2024 03:20

LEI N.º 10.508, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.508, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Atribui novos valores aos subsídios, representação e vencimentos do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os subsídios e a representação dos Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações, Comandante Geral da Polícia Militar, Procuradores Gerais da Justiça e do Estado e Coordenador de Assessoria Especial passam a ter os valores mensais a seguir:

Vigência

Subsídios

(Cr$)

Representação

(Cr$)

Total

(Cr$)

01.05.81 ...........................................................

16.200

72.000

88.200

01.08.81 ...........................................................

22.680

100.800

123.480

Art. 2.º - O vencimento e a representação dos Assessores Especiais, Chefe da Assistência ao Governador, Superintendente da SUPREH, Chefes de Gabinete e Procurador-Geral Adjunto passam a ter os seguintes valores mensais:

Denominação	Vigência	Vencimento (Cr$)	Representação (Cr$)	Total (Cr$)
Assessores Especiais e .......	01.05.81	13.380	66.000	79.380
Chefe da Assistência ao Governador .......................	01/08/81	18.730	92.400	111.130
Superintendente da SUPREH e .........................	01.05.81	11.440	60.000	71.440
Chefes de Gabinete ............	01.08.81	16.020	84.000	100.020
Procurador-Geral Adjunto	01.05.81	6.915	53.015	59.930
(PGE)..................................	01.08.81	9.685	74.225	83.910
Assistente ...........................	01.05.81	8.400	45.600	54.000
	01.08.81	11.760	63.840	75.600

Art. 3.º - Os valores do vencimento e da representação dos demais cargos em comissão são os estabelecidos no Anexo I.

Art. 4.º - Os vencimentos mensais dos cargos constantes dos Grupos Ocupacionais: Consultoria e Representação Judicial (PRE); Segurança Pública (GSP); Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF); Atividades de Nível Superior (ANS); Atividades de Nível Médio (ANM); Artes e Ofícios (AOF) e Atividades Auxiliares (ATA), Parte Permanente (PP-I), Parte Especial (PE-II) e Parte Suplementar (PS), do Quadro I - Poder Executivo, são os estabelecidos no Anexo II.

Art. 5.º - O valor mensal do soldo do pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do Anexo III.

Art. 6.º - O Pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza e Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do DAER passará a perceber o vencimento fixado no anexo IV.

Art. 7.º - O vencimento mensal dos Professores do Ensino do 2.º Grau que optaram pelo regime de trabalho instituído pelo art. 4.º da Lei n.º 10.390, de 24 de abril de 1980, é fixado em Cr$ 13.950,00 (TREZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) e Cr$ 19.530,00 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA CRUZEIROS) a partir de 1.º de maio de 1981 e de 1.º de agosto de 1981, respectivamente.

Art. 8.º - A Tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal, do Grupo Ocupacional Magistério, passa a vigorar com os índices indicados no Anexo VI.

§ 1.º - O valor da Unidade Constante, fator multiplicador dos índices da Tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal do Grupo Ocupacional Magistério é fixado em Cr$ 45,00 (QUARENTA E CINCO CRUZEIROS) a partir de 1.º de maio de 1981, e em Cr$ 65,00 (SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), a partir de 1.º de agosto de 1981.

§ 2.º - Os índices constantes do art. 122, itens I e II da Lei n.º 10.374, de 20 de dezembro de 1979, ficam alterados para 135 e 140, respectivamente.

Art. 9.º - Os valores das Funções Gratificadas e de Representação dos Estabelecimentos de Ensino do 1.º e 2.º Graus são os discriminados no Anexo V.

Art.10 - Ao salário hora-atividade dos Professores de 1.º e 2.º Graus que lecionem ou venham a lecionar, em caráter temporário, são atribuídos os valores abaixo discriminados, para os graus de habilitação correspondente:

Habilitação	Valor H/A Cr$	Valor H/A Cr$
	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81
Habilitação de 2.º Grau obtida em 3 (três) anos: ..................................................	63,00	91,00
Habilitação de 2.º Grau obtida em 4 (quatro) anos e/ou e 3 (três) anos acrescida de 1 (um) ano de estudos adicionais ........................................................................	76,50	110,50
Curso Superior de Graduação de curta duração ou portador de Registro "S" fornecido pelo MECA ou portador de Curso Superior que lecione disciplinas correlatas com sua formação. .........................................	117,00	169,00
Licenciatura Plena ou Registro Definitivo fornecido pelo MEC........................................................................	153,00	221,00

Art. 11 - A nenhum servidor da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, bem assim das Fundações mantidas, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de Direito Público, será paga remuneração mensal superior à importância fixada a título de subsídio e representação para o Governador do Estado.

§ 1.º - Nos casos de acumulação previstos no artigo 91 da constituição do Estado, o limite estabelecido neste artigo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.

§ 2.º - Excluem-se do limite de que trata este artigo apenas o salário família, as diárias por serviços fora da sede, a ajuda de custo, a progressão horizontal e a retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

Art. 12 - Aos servidores que na data desta Lei estejam recebendo, mensalmente, quantia superior ao limite fixado no artigo 11, fica assegurado o recebimento do excesso como vantagem pessoal, nominalmente identificável e a ser absorvido em futuros aumentos.

Art. 13 - Nenhum servidor público estadual perceberá vencimento inferior a Cr$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS).

Art. 14 - Os inativos serão reajustados nos mesmos índices do pessoal em atividade, respeitados os limites previstos no art. 11 e seus parágrafos desta Lei.

Art. 15 - É fixado em Cr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS) mensais o valor da cota do salário-família, a partir de 1.º de agosto de 1981.

Art. 16 - Integram esta Lei os Anexos de números I a VI.

Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos respectivos orçamentos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência de recursos.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de abril de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Moacyr de Aguiar

João Viana

Ozias Monteiro

Assis Bezerra

Francisco Ésio de Sousa

Danísio Corrêa

Luiz Marques

Humberto Macário de Brito

Firmo de Castro

Luiz Gonzaga Mota.

Eduardo Campos

Cláudio Santos

Alceu Coutinho

Alfredo Machado

Rangel Cavalcante

ANEXO I a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

(40 horas)

Símbolo	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Representação (Cr$) a partir de 01/05/81	Total (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81	Representação (Cr$) a partir de 01/08/81	Total (Cr$) a partir de 01/08/81
CDA-1	8.400	45.600	54.000	11.760	63.840	75.600
CDA-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.360
CDA-3	6.000	15.600	21.600	8.400	21.840	30.240
FG-1		4.480	4.480	6.270		6.270
FG-2		3.550	3.550	4.970		4.970
FG-3		2.620	2.620	3.670		3.670

FGT-1		7.090	7.090	9.930		9.930
FGT-2		5.330	5.330	7.460		7.460

FGA-1		14.115	14.115	19.760		19.760
FGA-2		12.350	12.350	17.290		17.290
FGA-3		10.585	10.585	14.820		14.820
FGA-4		8.820	8.820	12.350		12.350

ANEXO II a que se refere o art. 4.º da Lei n.º 10.508, de 14 de maio de 1981.

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81
1. Consultoria e Representação Judicial	PRE-1	44.400	62.160
	PRE-2	49.730	69.620
	PRE-3	55.700	77.970
(PRE)	PRE-4	62.380	87.330
	PRE-5	69.870	97.810
	PRE-6	78.250	109.550
2. Segurança Pública	GSP-1	6.300	8.820
	GSP-2	6.930	9.700
(GSP)	GSP-3	7.625	10.675
	GSP-4	8.385	11.740
	GSP-5	9.225	12.910
	GSP-6	10.150	14.205
	GSP-7	11.160	15.625
	GSP-8	12.280	17.190
	GSP-9	13.500	18.910
	GSP-10	14.855	20.800
	GSP-11	16.340	22.880
	GSP-12	22.000	30.800
	GSP-13	24.200	33.880
	GSP-14	26.620	37.270
	GSP-15	29.280	40.995
	GSP-16	35.430	49.605
3. Tributação, Arrecadação e Fiscalização	TAF-1	7.800	10.920
	TAF-2	8.660	12.125
	TAF-3	9.610	13.455
	TAF-4	10.670	14.940
	TAF-5	11.840	16.580
	TAF-6	13.140	18.400
	TAF-7	14.580	20.410
	TAF-8	16.180	22.650
	TAF-9	17.960	25.145
	TAF-10	18.900	26.460
	TAF-11	22.000	30.800
	TAF-12	24.200	33.880
	TAF-13	26.620	37.720
	TAF-14	29.280	40.995
	TAF-15	32.210	45.095
	TAF-16	39.810	54.565
4. Atividades de Nível Superior	ANS-1	22.000	30.800
	ANS-2	24.200	33.880
(ANS)	ANS-3	26.620	37.270
	ANS-4	29.280	40.995
	ANS-5	32.210	45.095
	ANS-6	35.430	49.605
	ANS-7	39.980	54.565
	ANS-8	42.875	60.020
	ANS-9	47.160	66.025
	ANS-10	51.880	72.625
5. Atividades de Nível Médio	ANM-1	10.500	14.700
	ANM-2	11.550	16.170
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81
5. Atividades de Nível Médio	ANM-3	12.705	17.790
(ANM)	ANM-4	13.795	19.565
	ANM-5	15.375	21.525
	ANM-6	16.910	23.675
	ANM-7	18.605	26.045
	ANM-8	20.465	28.650
	ANM-9	22.510	31.510
	ANM-10	24.760	34.665
6. Artes e Ofícios	AOF-1	7.500	10.500
(AOF)	AOF-2	8.250	11.550
	AOF-3	9.075	12.705
	AOF-4	9.985	13.975
	AOF-5	10.980	15.375
	AOF-6	12.080	16.910
	AOF-7	13.290	18.605
	AOF-8	14.620	20.465
	AOF-9	16.080	22.510
	AOF-10	17.690	24.760
7. Atividades Auxiliares	ATA-1	6.300	8.820
(ATA)	ATA-2	6.930	9.705
	ATA-3	7.625	10.675
	ATA-4	8.385	11.740
	ATA-5	9.225	12.915
	ATA-6	10.150	14.205
	ATA-7	11.160	15.625
	ATA-8	12.280	17.190
	ATA-9	13.505	18.910
	ATA-10	14.855	20.800
	ATA-11	16.340	22.880
	ATA-12	17.975	25.165
	ATA-13	19.775	27.685

ANEXO III a que se refere o art. 5º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

DENOMINAÇÃO	Escalonamento Vertical	Vencimento (Cr$) a partir de 01/05/81	Vencimento (Cr$) a partir de 01/08/81
Coronel	100	33.300	46.620
Tenente-Coronel	90	29.970	41.690
Major	80	26.640	37.300
Capitão	75	24.975	34.965
1º Tenente	70	23.310	32.635
2º Tenente	60	19.980	27.975
Aspirante	50	16.650	23.310
Subtenente	50	16.650	23.310
1º Sargento	40	13.320	18.650
2º Sargento	35	11.655	16.320
3º Sargento	30	9.990	13.990
Cabo	22	7.330	10.260
Soldado Mobilizado	18	5.995	8.395
Soldado Recruta	08	2.665	3.730
Aluno CFO último ano	15	4.995	6.995
Aluno CFO demais anos.	10	3.330	4.665
Aluno CFS	12	4.000	5.595

ANEXO IV a que se refere o art. 6.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

EXTINTAS GUARDAS CIVIL, ESTADUAL DE TRÂNSITO E EX-POLÍCIA RODOVIÁRIA DO DAER

DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO A PARTIR DE 01/05/81	VENCIMENTO A PARTIR DE 01/08/81
Inspetor Chefe	33.300	46.620
Inspetor Chefe Dentista	33.300	46.620
Médico	29.970	41.960
Inspetor Subchefe	29.970	41.960
Inspetor de Divisão	26.640	37.300
Inspetor de Seção	24.975	34.965
Inspetor de 1.ª Classe	23.310	32.635
Inspetor de 2.ª Classe	19.980	27.975
Inspetor de 2.ª Classe R-5	19.980	27.975
Inspetor de 3.ª Classe	16.650	23.310
Subinspetor de 1.ª Classe	13.320	18.650
Subinspetor de 2.ª Classe	11.655	16.320
Subinspetor R-4	11.655	16.320
Subinspetor de 3.ª Classe	9.990	13.990

ANEXO V a que se refere o art. 8.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL

CLASSE	NÍVEL	ÍNDICE	VENCIMENTO (Cr$) A PARTIR DE 01/05/81	VENCIMENTO (Cr$) A PARTIR DE 01/08/81
A	I	140	6.300	9.100
	II	150	6.750	9.750
	III	160	7.200	10.400
B	I	170	7.650	11.050
	II	180	8.100	11.700
	III	190	8.550	12.350
C	I	260	11.700	16.900
	II	270	12.150	17.550
	III	280	12.600	18.200
D	I	300	13.500	19.500
	II	310	13.950	20.150
	III	320	14.400	20.800
E	I	340	15.300	22.100
	II	350	15.750	22.750
	III	360	16.200	23.400
F	I	400	18.000	26.000
	II	420	18.900	27.300

ANEXO VI a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 10.508, de 14 de MAIO de 1981.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

	A PARTIR DE 01.05.81						A PARTIR DE 01.08.81
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO		REPRESENTAÇÃO		TOTAL	GRATIFICAÇÃO		REPRESENTAÇÃO		TOTAL
		30h	40h	30h	40h		30h	40h	30h	40h
Nível A	FGT-1	-	7.090	-	5.160	12.250	-	9.930	-	7.225	17.155
	FGT-2	4.010	-	3.540	-	7.550	5.615	-	4.960	-	10.575
Nível B	FGT-1	-	7.090	-	3.540	10.630	-	9.930	-	4.960	14.890
	FGT-2	4.010	-	2.460	-	6.470	5.615	-	3.445	-	9.060
Nível C	FGT-1	-	7.090	-	1.270	8.360	-	9.930	-	1.780	11.710
	FGT-2	4.010	-	1.080	-	5.090	5.615	-	1.515	-	7.130
Nível D	FGT-3	-	1.260	-	515	1.775	-	1.765	-	725	2.490
Secretário de Estabelecimento de 1.º Grau c/ matrícula igual ou superior a 300 alunos ...........	FG-2	-	3.550	-	984	4.535	-	4.970	-	1.380	6.350
Secretário de Escolas Integradas de 1.º Grau ou séries terminais ....................................................	FG-2	-	3.550	-	480	4.030	-	4.970	-	675	5.645
Secretário de Escola de 1.º Grau de séries iniciais c/ matrículas iguais ou superiores a 300 alunos....	FG-2	-	3.550	-	-	3.550	-	4.970	-	-	4.970

* Ver os art. 22 e 30 da Lei n.º 10.536 de 02/07/81 - D.O. 03/07/81.

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Domingo, 17 Março 2024 03:15

LEI N.º 10.509, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.509, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

Atribui novos valores aos vencimentos mensais ao Pessoal do Quadro II - Poder Legislativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - O vencimento mensal do Pessoal do Quadro II - Poder Legislativo - é majorado em 30% (trinta por cento), a partir de 1.º de maio de 1981.

Parágrafo único - O valor fixado neste artigo será elevado em 40% (quarenta por cento), a partir de 1.º de agosto de 1981,

Art. 2.º - Ficam igualmente majorados, no percentual determinado no artigo anterior e seu parágrafo único, os valores atribuídos aos cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 3.º - Os proventos dos inativos do Poder Legislativo são automaticamente reajustados, guardando-se, para tanto, na fixação de parcelas correspondentes ao vencimento, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas nesta Lei para os servidores de igual categoria.

Art. 4.º - A nenhum servidor do Poder Legislativo serão pagos vencimentos superiores à importância fixada, a título de vencimento e representação, para o Governador do Estado.

§ 1.º - Ao servidor que, na data da vigência desta Lei, estiver percebendo, mensalmente, quantia superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito de receber o excesso como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a ser absorvida em aumentos futuros.

§ 2.º - Nos casos de, acumulação prevista na Constituição do Estado, o limite estabelecido neste artigo será observado em relação a cada cargo.

Art. 5.º - A Representação de que trata o art. 1.º da Lei n.º 10.221, de 11 de dezembro de 1978, é elevada para Cr$ 21.600,00 (VINTE E HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) a partir de 1.º de maio de 1981, fixando-se em Cr$ 30.240,00 (TRINTA MIL, DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), a 1.º de agosto de 1981.

Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão de 1.º de maio e 1.º de agosto de 1981, respectivamente, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Ozias Monteiro

Liberato Moacyr de Aguiar

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Domingo, 17 Março 2024 03:10

LEI N.º 10.510 DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.510 DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

Fixa os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios, dos seus serviços auxiliares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os vencimentos dos Magistrados, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, dos Conselheiros e Procuradores do Conselho de Contas dos Municípios são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º - Os vencimentos dos Secretários e dos Subsecretários do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios e o do Diretor da Secretaria da Diretoria do Fórum são os discriminados no Anexo II.

Art. 3.º - Os vencimentos do Pessoal de Apoio Administrativo do Tribunal de Justiça, da Secretaria Geral do Tribunal de Contas e da Parte Administrativa do Conselho de Contas dos Municípios, dos cargos de Direção e Assessoramento, são os constantes dos Anexos III, IV, V e VI, que integram esta Lei.

Art. 4.º - Os inativos serão reajustados nos mesmos índices do pessoal em atividade.

Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍILIO TÁVORA

Moacyr Aguiar

Ozias Monteiro

João Viana de Araújo

ANEXO I - a que se refere o art. 1.º desta Lei.

CARGO	VENCIMENTO Cr$
CARGO	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81

1. MAGISTRATURA
Desembargador.............................................................................	88.200	123.480
Juiz de Direito de 4.ª Entrância....................................................	75.600	105.840
Juiz de Direito de 3.ª Entrância....................................................	67.200	94.080
Juiz de Direito de 2.ª Entrância....................................................	58.800	82.320
Juiz de Direito de 1.ª Entrância.....................................................	50.400	70.560
Juiz Substituto..............................................................................	50.400	70.560

2. TRIBUNAL DE CONTAS

Conselheiro...................................................................................	88.200	123.480
Auditor..........................................................................................	75.600	105.840

3. CONSELHO DE CONTAS DO MUNICÍPIO

Conselheiro...................................................................................	88.200	123.480
Procurador.....................................................................................	88.200	123.480

Em cumprimento ao disposto no art. 153, § 3.º, da Constituição Federal, os beneficiados pela decisão prolatada no Mandado de Segurança n.º 1004 continuarão a perceber a representação restaurada por aquele decisório.

ANEXO II - a que se refere o art. 2.º desta Lei.

CARGO	VENCIMENTO Cr$
CARGO	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secretário ................................................................................................	70.560	98.785
Subsecretário...........................................................................................	60.480	84.675
Diretor da Secretaria do Fórum ..............................................................	60.480	84.670

TRIBUNAL DE CONTAS

Secretário.................................................................................................	70.560	98.785
Subsecretário............................................................................................	60.480	84.675

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Secretário.................................................................................................	70.560	98.785
Subsecretário ...........................................................................................	60.480	84.675

ANEXO III - a que se refere o art. 3.º desta Lei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	a partir de 01.05.81	a partir de 01.08.81
1. ATIVIDADES AUXILIARES	ATA-1	8.975	12.565
	ATA-2	9.610	13.455
	ATA-3	10.045	14.060
	ATA-4	10.895	15.255
	ATA-5	11.790	16.505
	ATA-6	12.685	17.755
	ATA-7	13.465	18.850
	ATA-8	14.360	20.100
	ATA-9	15.255	21.355
	ATA-10	16.020	22.425
	ATA-11	17.520	24.525
2. ATIVIDADES JUDICIAIS	AJUE-1	7.590	10.625
	AJUE-2	7.735	10.830
	AJUE-3	7.880	11.030
	AJUE-4	10.895	15.255
	AJUE-5	11.790	16.505

	AJUI-1	12.685	17.755
	AJUI-2	12.830	17.960
	AJUI-3	12.960	18.140
	AJUI-4	26.870	37.615
	AJUI-5	29.855	41.800

3. ARTES E OFÍCIOS	AOF-1	8.975	12.565
	AOF-2	10.270	14.365

4. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	ANS-1	22.380	31.330
	ANS-2	22.565	31.950
	ANS-3	22.780	31.890




ANEXO IV - a que se refere o art. 3.º desta Lei.
TRIBUNAL CONTAS
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	a partir de 01.05.81	a partir de 01.05.81
1. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	ANS-1	27.055	37.875
	ANS-2	28.250	39.550
	ANS-3	32.020	44.825
2. APOIO AO CONTROLE EXTERNO	ACE-1	22.640	31.685
	ACE-2	23.495	32.890
	ACE-3	24.775	34.685
3. OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	ANM-1	17.950	25.130
	ANM-2	18.805	16.325
	ANM-3	19.655	27.515
4. ATIVIDADES AUXILIARES	ATA-1	12.815	17.940
	ATA-2	13.680	19.150





ANEXO V - a que se refere o art. 3.º desta Lei.
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	a partir de 01.05.81	a partir de 01.05.81
1. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	ANS-1	27.055	37.875
	ANS-2	28.250	39.550
2. APOIO AO CONTROLE INTERNO	ACE-1	22.640	31.685
	ACE-2	23.495	32.890
3. ATIVIDADES AUXILIARES	ATA-1	12.815	17.940
	ATA-2	13.680	19.150
	ATA-3	18.805	26.325
	ATA-4	19.655	27.514
Controlador de Contas Internas	DESP.	23.925	33.495

ANEXO VI - a que se refere o art. 3.º desta Lei.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ÓRGÃOS	GRUPO OCUPACIONAL	SÍMBOLO	a partir de 1.º de maio de 1981			a partir de 1.º de agosto de 1981
ÓRGÃOS	GRUPO OCUPACIONAL	SÍMBOLO	Vencimento Cr$	Representação Cr$	Total Cr$	Vencimento Cr$	Representação Cr$	Total Cr$
1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA	1. Direção e Assessoramento Superior	ASSESSOR	40.320	-	40.320	56.450	-	56.450
		DAS-TJ-1	8.400	27.600	36.000	11.760	38.640	50.400
		DAS-TJ-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.360
		DAS-TJ-3	6.000	22.800	28.800	8.400	31.920	40.320
		DAS-TJ-4	4.800	14.300	19.100	6.720	20.020	26.740
	2. Direção de Nível Intermediário	FGT-1	-	9.600	9.600	-	13.440	13.440
		ANM-TJ-A	-	4.475	4.475	-	6.265	6.265
II - TRIBUNAL DE CONTAS	1. Direção e Assessoramento Superior	DAS-1	8.400	45.600	54.00	11.760	63.840	75.600
		DAS-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.630
III - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS	1. Direção e Assessoramento Superior	CDA-1	8.400	45.600	54.000	11.760	63.840	75.600
		CDA-2	7.200	25.200	32.400	10.080	35.280	45.360
		CDA-3	6.000	15.600	21.600	8.400	21.840	30.240

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Domingo, 17 Março 2024 03:06

LEI N.º 10.511, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. 15/05/81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.511, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. 15/05/81

Atribui novos valores aos vencimentos e representação dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Os vencimentos e a representação dos cargos do Ministério Público e de seus serviços auxiliares passam a ter os valores anunciados no Anexo Único, parte integrante da Lei.

Art. 2.º - Os proventos do Pessoal inativo do Ministério Público serão automaticamente reajustados na mesma proporção estabelecida por esta Lei, observados os preceitos previstos nos textos constitucionais.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1.º de maio de 1981.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

João Viana de Araújo

Ozias Monteiro Rodrigues

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