O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. (D.O. 07.01.72)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.498, DE 20 DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - O artigo 9.° e seus parágrafos 3.o e 4.o da Lei n.° 9.498, de 20 de julho de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9.° - O pessoal da S.O.E.C. será distribuído em dois quadros aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, sendo o primeiro o Quadro de Carreira da Autarquia, composto de pessoal admitido mediante concurso público, regido pela CLT, e o segundo, a ser extinto à medida em que vagarem os cargos, composto de servidores pertencentes aos Departamentos extintos por esta lei, sob regime estatutário.

§ 3.° - Os servidores dos departamentos extintos serão aproveitados no preenchimento·dos cargos dos Quadros de Pessoal da Autarquia, após aprovados em exames de provas, podendo, no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua aprovação, optar pelo regime da CLT, passando a integrar o Quadro de Carreira, ou permanecer sob o regime estatutário, no Quadro em Extinção.

§ 4.° - Os servidores reprovados serão, por ato do Chefe do Poder Executivo, redistribuídos pelos diversos órgãos da Administração Direta do Estado, respeitados os direitos e vantagens pessoais adquiridos.

Art.2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÉSAR CALS

Fernando Borges Moreira Monteiro