LEI N.° 13.745, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06)(Mens. nº 6.833/06 – Executivo)

Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e de seus pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nenhum servidor público ativo, inativo e seus pensionistas, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá remuneração, proventos e pensão em valor total inferior a R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), observado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único. Para efeito de composição da remuneração de que trata este artigo, ficam excluídos apenas o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários, a gratificação de representação, o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - ao aposentado proporcionalmente ao tempo de serviço; ao professor com carga horária inferior a 20 (vinte) horas semanais; e ao pensionista de servidor civil ou de militar estadual, que percebam, respectivamente, proventos, remuneração ou pensão fracionária em valor total inferior ao referido no artigo anterior, devendo os seus proventos, remuneração e pensão serem modificados mediante a aplicação do percentual da aposentadoria ou da remuneração ou da fração da pensão sobre o valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);

II - às pensões cujo instituidor tenha falecido em data posterior a 31 de dezembro de 2003 e não tenha se aposentado nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47/2005; às aposentadorias concedidas nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, bem como nos termos do art. 2º da referida Emenda, cujas pensões e aposentadoria terão seus valores definidos na conformidade do disposto na legislação federal para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1^o de abril de 2006.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ