Fortaleza, Terça-feira, 07 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
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- LEI_N17.743_29.10.2021.pdf (826 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL E AS COMISSÕES COORDENADORAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.732_29.10.2021.pdf (839 Downloads)
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.705_15.10.2021.pdf (782 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.190_de_29.08.2022_D.O_30.08.22_1.pdf (869 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO, CONSISTENTE NA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS E AÇÕES A CARGO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA EM INCENTIVO AO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.702_07.10.2021.pdf (815 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.344, DE 23 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DO TURISMO.
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- LEI_N18.191_de_29.08.2022_D.O_30.01.22_1.pdf (882 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 18.091, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E EM SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUA.
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- LEI_N18.188_DE_29.08.2022_D.O_30.08.22_1.pdf (883 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.186_DE_29.08.2022_D.O_30.08.22_1.pdf (810 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.
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- LEI_N17.675_23.09.2021.pdf (867 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DAS FUNÇÕES E DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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- LEI_N17.673_20.09.2021.pdf (834 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.
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- LEI_N17.670_15.09.2021.pdf (827 Downloads)
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TORNA PERMANENTE A POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL PREVISTA NAS LEIS N.º 17.428, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E N.º 17.202, DE 8 DE ABRIL DE 2020, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE GÁS EM BOTIJÃO À POPULAÇÃO CEARENSE SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEL.
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- LEI_N17.669_14.09.2021.pdf (881 Downloads)
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA “CEARÁ CONECTADO”, COMO MEDIDA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET GRATUITO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, À POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.666_10.09.2021.pdf (817 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AS REGRAS RELACIONADAS AO RESPECTIVO PROCESSO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.
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- LEI_N18.185_de_29.08.2022_D.O_01.09.2022_1.pdf (826 Downloads)
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