Fortaleza, Quinta-feira, 22 Janeiro 2026
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2029)
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ALTERA A LEI Nº18.919, DE 16 DE JULHO DE 2024.
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- LEI_N19.610_de_19_de_dezembro_de_2025.D.O._19.12.2025.pdf (81 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.608_de_19_de_dezembro_de_2025.D.O._19.12.2025.pdf (94 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº16.541, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
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- LEI_N19.607_de_19_de_dezembro_de_2025.D.O._19.12.2025.pdf (84 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº19.212, DE 3 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPOE SOBRE A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO.
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- LEI_N19.606_de_19_de_dezembro_de_2025._D.O._19.12.2025.pdf (84 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
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ALTERA A LEI Nº13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO, CRIADA PELO § 5.º DO ART. 21 DA LEI Nº13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003.
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- LEI_N19.587_de_15_de_dezembro_de_2025._D.O.15.12.2025.pdf (111 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS.
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ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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ALTERA A LEI Nº13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
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ALTERA AS LEIS Nº12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, Nº14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, E Nº16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
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- LEI_N19.579_de_15_de_dezembro_de_2025.pdf (114 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
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- LEI_N19.578_de_12_de_dezembro_de_2025.pdf (117 Downloads)
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE.
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- LEI_N19.576_de_08_de_dezembro_de_2025.pdf (131 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
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