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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO À DIVERSIDADE.
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- LEI_18.650_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (891 Downloads)
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, PARA INCLUIR O SANTUÁRIO PAROQUIAL DA MÃE RAINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAURITI, NA ROTA DO TURISMO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.649_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (921 Downloads)
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DENOMINA VICENTE FIUZA DE MENEZES A ARENINHA NO BAIRRO VARJOTA, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
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- LEI_18.648_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (926 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ BARRETO SAMPAIO A AVENIDA DE ACESSO AO MONUMENTO DE SANTO ANTÔNIO, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.
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- LEI_18.647_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (980 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS.
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- LEI_N._18.646_DE_27.12.23_D.O._27.12.23.pdf (945 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR INTERURBANO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_321_DE_28.12.23_D.O._28.12.23.pdf (936 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._320_DE_19.12.23_D.O._20.12.23.pdf (1717 Downloads)
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CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ALTERA AS LEIS N.º 18.044, DE 25 DE MAIO DE 2022, N.º 14.958, DE 8 DE JULHO DE 2011, E N.º 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
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DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
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- LEI_18.645_DE_20.12.23_D.O._21.12.23.pdf (930 Downloads)
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CONFERE À PRAIA DE MAJORLÂNDIA O TÍTULO DE CAPITAL CEARENSE DAS CICLOGRAVURAS, ARTE FEITA EM GARRAFAS DE VIDRO COM AREIA COLORIDA.
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- LEI_18.644_DE_20.12.23_D.O._21.12.23.pdf (1050 Downloads)
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INSTITUI O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ COMO A TERRA DO ARTESANATO RENDA LABIRINTO.
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- LEI_18.643_DE_20.12.23_D.O._21.12.23.pdf (1009 Downloads)
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INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.642_DE_20.12.23_D.O._21.12.23.pdf (1064 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.729, 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.639_DE_20.12.23_D.O._20.12.23.pdf (990 Downloads)
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 13.729, 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.638_DE_20.12.23_D.O._20.12.23.pdf (966 Downloads)
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