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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a afixação de tabela relativa à taxa de juros e de rendimentos de aplicações financeiras e crédito pessoal pelas instituições bancárias e de crédito pessoal
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Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
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Estrutura e aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências.
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- LEI N.º 13.690, DE 25.11.05 (D.O. DE 25.11.05) (5946 Downloads)
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento - APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências.
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Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional Estadual n.º 56, de 7 de janeiro de 2004, com adequação da legislação estadual previdenciária ao disposto na Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, inclusive modificando dispositivos da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13. 578, DE 21.01.05 (D.O. DE 25.01.05) (1784 Downloads)
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Atualiza os valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.573, DE 17.01.05 (D.O. DE 21.01.05) (6650 Downloads)
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes da Microrregião de Saúde Consistente na Cidade - Polo de Maracanaú, com a finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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- LEI N° 14.491, DE 29.10.09 (D.O. DE 17.11.09) (6153 Downloads)
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP-CE, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). (6174 Downloads)
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Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos estaduais, contribuintes do SUPSEC e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 05 de agosto de 20002. (DO. 06.08.02). (6083 Downloads)
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Altera os Arts. 2º, 3º, 5º, 9º, 13, 15, 16, 19 e 24 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). (6144 Downloads)
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Altera os arts. 2.º, 4.º e 5.º da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº40 de 29.01.04 (DO 04.02.04) (1572 Downloads)
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Altera o art. 1.° da Lei Complementar n.° 36, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 42, de 28.05.04 (D.O 31.05.04) (6263 Downloads)
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Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Institucional do Ceará–FUNEDINS, cria o Conselho de Desenvolvimento Institucional–CODINS, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004. (5917 Downloads)
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Cria o Fundo Estadual de Transporte – FET, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 45, DE 15.07.04 (DO. 16.07.04). (6546 Downloads)
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