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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Interna Junto ao Banco do Brasil S/A, Referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017 A 2018, Destinada ao Pagamento da Amortização da Dívida Pública Estadual do Biênio 2017 A 2018, Com a Consequente Manutenção da Capacidade de Investimentos do Estado Previstos no PPA e na Loa.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.284, DE 07.07.17 (D.O. 07.07.17) (1562 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Aldo Rebelo Figueiredo.
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- LEI N.º 16.282, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) (1704 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Marcos José da Silva.
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- LEI N.º 16.281, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) (1692 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Dong Ho Kim.
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- LEI N.º 16.280, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) (1631 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece vedação à Concessão de Anistia ou Remissão Tributárias pelo período que indica.
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- LEI N.º 16.279, DE 04.07.17 (D.O. 05.07.17) (1945 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Penitenciário no Quadro – I, Poder Executivo, para Lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS/CE, altera o Art. 2º da Lei Nº 14. 958, de 8 de julho de 2011.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.278, DE 04.07.17 (D.O. 04.07.17) (2640 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Transferência de Recursos para Execução de Programas em Parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas.
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- LEI N.º 16.277, DE 03.07.17 (D.O. 04.07.17) (2234 Downloads)
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Institui a “semana estadual de conscientização e orientação sobre o câncer de estômago” no Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.276, DE 20.06.17 (D.O. 22.06.17) (1595 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.263, DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) (1739 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Quadro Iii – Poder Judiciário do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.262, DE 19.06.17 (D.O. 19.06.17) (1693 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar, com divulgação de direitos dos pacientes com câncer.
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- LEI N.º 16.233, DE 02.05.17 (D.O. 03.05.17) (1630 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o registro da denominação “Ceará, Terra Do Humor” como bem cultural de natureza imaterial.
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- LEI N.º 16.234, DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) (1946 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Titulares de Cargos Comissionados e Funções de Confiança do Poder Legislativo.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.240, DE 16.05.17 (D.O. 16.05.17) (1733 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação aos Servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, e Atividades De Nível Superior – ANS, Pertencentes ao Quadro de Servidores da Secretaria da Educação do Estado.
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- LEI N.º 16.241, DE 17.05.17 (D.O. 17.05.17) (3899 Downloads)
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