Fortaleza, Quinta-feira, 19 Dezembro 2024
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    Fixa os limites de endividamento e oferecimento de garantia, em operações de crédito, e dá outras providências.

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    ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo a garantir o saldo devedor do Empréstimo BID nº 82/SF-BR que vier assumir a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE perante o Banco do Brasil S-A, e dá outras providências.

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    Altera dispositivo do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Ceará.

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    Fixa novos valores para os vencimentos e representações dos cargos em comissão que indica e dá outras providências.

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    Autoriza abertura do crédito especial que indica.

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    Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, do Secretário, do Subsecretário e dos Servidores do Tribunal de Contas.

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