Fortaleza, Sexta-feira, 03 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre critérios para enquadramento de servidores.
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- LEI_N_10.797_DE_23.05.83_D.O._DE_24.05.83_1.pdf (796 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.689_DE_22.07.82.pdf (867 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.690_DE_22.07.82.pdf (817 Downloads)
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Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAQUARI.
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- LEI_N_10.796_DE_04.05.83_D.O._DE_14.06.83_1.pdf (797 Downloads)
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Dá nova denominação à Secretaria para Assuntos Extraordinários e estabelece outras providências.
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- LEI_N_10.795_DE_04.05.83_D.O._DE_04.05.83_2.pdf (847 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.691_DE_22.07.82.pdf (797 Downloads)
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REDEFINE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ITEM IV DO ART. 7º DA LEI Nº 10.249, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.794_DE_04.05.83_D.O._DE_04.05.83_1.pdf (817 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade SOREMA - SOCIEDADE RECREATIVA MAURITIENSE.
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- LEI_N_10.793_DE_04.05.83_D.O._DE_14.06.83_1.pdf (817 Downloads)
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Institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - SEDCT, e dá outras providências.
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- LEI_N_10.792_DE_04.05.83_D.O._DE_18.05.83_1.pdf (849 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.692_DE_22.07.82.pdf (844 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI_N_10.791_DE_04.05.83_D.O._DE_17.05.83_1.pdf (855 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.693_DE_22.07.82..pdf (849 Downloads)
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DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
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- LEI_N_10.694_DE_22.07.82..pdf (803 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA.
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- LEI_N_10.696_DE_22.07.82._D.O._DE_28.07.82.pdf (793 Downloads)
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