Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.771_DE_16.12.82.pdf (801 Downloads)
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CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.772_DE_16.12.82.pdf (820 Downloads)
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TRAÇA NORMAS SOBRE ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.773_DE_16.12.82.pdf (861 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E GUARDA ESTADUAL DE TRÂNSITO, APROVEITADOS NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.
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- LEI_N_10.774_DE_16.12.82.pdf (814 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.775_DE_16.12.82.pdf (843 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E OBJETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ — IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.776_DE_17.12.82.pdf (834 Downloads)
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TRANSFORMA EM AUTARQUIA A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS — SUPREH — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.777._DE_21.12.82.pdf (832 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.635, DE 15 DE ABRIL DE 1982.
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- LEI_N_10.778_DE_23.12.82.pdf (837 Downloads)
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CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.779_DE_23.12.82.pdf (874 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.780_DE_23.12.82.pdf (831 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA A TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA, NOS PROVENTOS DA RESPECTIVA APOSENTADORIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.781_DE_23.12.82.pdf (838 Downloads)
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982.
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- LEI_N_10.782_DE_27.12.82.pdf (843 Downloads)
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Dispõe sobre os recursos e contra garantias, oferecidos pelo Estado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
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- LEI_10.474_DE_30_DE_MARCO_DE_1981.pdf (934 Downloads)
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Dispõe sobre prazo e juros estabelecidos pelo BANDECE/FINAME em operação CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARĂ, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI_N._10.475_DE_31_DE_MARCO_DE_1981.pdf (922 Downloads)