Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Autoriza a constituição da Companhia Cearense de Mineração - CEMINAS, e dá outras providências.
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- LEI_N._10.476_DE_06_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (847 Downloads)
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Concede a pensão que indica e estabelece outras providências.
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- LEI_N._10.477_DE_06_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (845 Downloads)
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Concede o titulo que indica.
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- LEI_N._10.478_DE_06_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (882 Downloads)
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Dá nova redação a dispositivo da Lei que indica.
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- LEI_N._10.479_DE_08_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (899 Downloads)
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Acrescenta o inciso VII ao artigo 6.º da Lei 10.464, de 11 de dezembro de 1980.
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- LEI_N._10.480_DE_13_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (848 Downloads)
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Dá nova redação ao dispositivo que indica.
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- LEI_N._10.481_DE_13_DE_ABRIL_DE_1981..pdf (2050 Downloads)
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Define novos valores aos proventos de servidores inativos da Justiça e dá outras providências.
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- LEI_N._10.482_DE_15_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (855 Downloads)
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Acrescenta dispositivo à Lei n.º 10.450, de 21 de novembro de 1980, e dá outras providências.
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- LEI_N._10.483_DE_28_DE_ABRIL_DE_1981.pdf (829 Downloads)
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Institui o Conselho de Política Administrativa, Social e Econômico-Financeiro do Ceará (CONPASE) e estabelece outras providências.
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- LEI_N._10.484_DE_06_DE_MAIO_DE_1981.pdf (815 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei n.º 10.072, de 20 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
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- LEI_N._10.485_DE_07_DE_MAIO_DE_1981.pdf (885 Downloads)
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Dispõe sobre a incorporação de bens de Propriedade do Estado ao patrimônio da Fundação dos Serviços Sociais do Estado do Ceará - FUNSESCE - e dá outras providências.
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- LEI_N._10.486_DE_13_DE_MAIO_DE_1981_1.pdf (857 Downloads)
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Dispõe sobre a incorporação de bens de Propriedade do Estado ao patrimônio da Fundação dos Serviços Sociais do Estado do Ceará - FUNSESCE - e dá outras providências.
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- LEI_N._10.486_DE_13_DE_MAIO_DE_1981.pdf (808 Downloads)
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Autoriza a abertura do crédito especial que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.487_DE_13_DE_MAIO_DE_1981..pdf (2003 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, destinado à execução do Projeto "Plano de Desenvolvimento Integrado da Área de Influência do Porto de Camocim", e dá outras providências.
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- LEI_N._10.488_DE_13_DE_MAIO_DE_1981.pdf (1971 Downloads)