LEI Nº 12.623, DE 18.09.96 (D.O. DE 30.09.96)

Torna obrigatória a entoação do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Ceará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino estaduais de 1º e 2º Graus, será obrigatória a entoação do Hino Nacional com o hasteamento e arriamento da Bandeira Brasileira pelo menos uma vez por semana.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI