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Cria o Distrito de Tomé, no Município de Quixeré.
Concede o benefício que indica.
Cria o Distrito de São Miguel, no Município de Mauriti e delimita sua área territorial.
Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.
Dispõe sobre o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado.
Eleva a representação mensal do cargo de Presidente do Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências.
Autoriza a alienação do imóvel que indica e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.660, de 06 de dezembro de 1972, e estabelece outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, sob a forma de Fundação, o Núcleo de Tecnologia de Couros, Calçados e Afins - NTCA, e dá outras providêndias.
Eleva os simbolos dos cargos em Comissão que indica.
Eleva o abono policial que indica.
Concede a pensão que indica.