LEI Nº 13.977, DE 25.09.07 (D.O. DE 28.09.07) 

Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, incidirão sobre as hipóteses de incidência de que trata o anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os valores das Taxas de Serviços serão obtidos mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido no anexo único desta Lei pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.

Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, independente de requerimento da parte interessada, remissão aos créditos de natureza não tributária inscritos em sua Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2003 a 2006, desde que o total devido não ultrapasse o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 1º O valor da remissão definido no caput deste artigo compreenderá a soma dos créditos inscritos na Dívida Ativa do DETRAN - CE por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 2º O beneficiário da remissão prevista no caput e no § 1º deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente na forma do art. 6º da Lei nº 13.877, de 15 de fevereiro de 2007.

§ 3º Para o disposto neste artigo não poderão ser considerados os créditos inscritos na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI N° 14.024, DE 17.12.07 (D.O. 17.12.07). 

Altera a redação das Leis Estaduais nºs 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, 13.747, de 30 de março de 2006, 13.045, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 1.7.1 do inciso II do art. 6º e os incisos VIII e IX do art. 78, da Lei nº. 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6º …

II - ...

1.7.1. Departamento de Edificações e Rodovias - DER;

...

Art. 78 ...

VIII - o Departamento de Edificações e Rodovias - DER, tem por finalidade elaborar o Plano Rodoviário do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais e assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar prédios públicos estaduais e edificações de interesse social; avaliar prédios e terrenos para fins de desapropriação ou alienação pelo Estado; construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso; construir e recuperar equipamentos urbanos e exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, engenharia e operação do sistema viário do Estado do Ceará.

IX - o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, tem por finalidade coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir e cassar licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, comunicando ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, todas as ações desta natureza; credenciar Órgãos ou Entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; coordenar, vistoriar e executar ações de inspeção quanto às condições de segurança veicular; registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do órgão federal competente; coordenar e exercer as atividades de policiamento, fiscalização, correição, julgamento de infrações e de recursos, aplicação de penalidades, medidas administrativas, inclusive nas rodovias estaduais do Ceará; arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e ao veículo; realizar a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coordenar, em ação conjunta com todos os Órgãos e Entidades de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, com jurisdição no Estado do Ceará, todos os registros de acidentes de trânsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redução dos mesmos; coordenar a elaboração de todas as estatísticas do Estado do Ceará com relação aos condutores e aos veículos; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas públicas e privadas, em empresas e demais organizações governamentais ou não, com o objetivo de criar e desenvolver uma consciência cidadã em relação ao trânsito; criar e elaborar o material educativo a ser distribuído à população quando da realização de blitzen educativas; criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará;  promover as licitações para as concessões e permissões de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; disciplinar, regulamentar e controlar os serviços de passageiros do Estado do Ceará; manter, explorar, administrar e conservar terminais rodoviários do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.” (NR).

Art. 2º Os valores inscritos na Dívida Ativa do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, até a data da publicação desta Lei, oriundos da fiscalização de trânsito e de transporte, passam automaticamente a compor o saldo da Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 3º O art. 2º. da Lei nº. 13.747, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica autorizada a criação de 130 (cento e trinta) cargos efetivos de Agente de Trânsito e 70 (setenta) cargos efetivos de Fiscal de Transportes no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a serem providos por concurso público”. (NR).

Art. 4º Os aprovados no concurso público instituído pelo Edital nº. 063/2006, publicado no DOE, Série 2, ano IX, nº. 126, de 5 de julho de 2006, para os cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes, terão seu provimento realizado diretamente no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Parágrafo único. As opções de lotação que seriam distribuídas na sede e nos distritos operacionais do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, na conformidade do Edital nº. 063/2006, passarão a ser disponibilizadas na sede e nas regionais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, na forma estabelecida pelo anexo I desta Lei.

Art. 5º O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, autarquia estadual, passa a ser denominado Departamento de Edificações e Rodovias – DER.

Art. 6º Fica instituído jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por sessão a que comparecerem e efetivamente atuarem nos julgamentos. 

§ 1º Considera-se efetiva atuação do membro da JARI nas sessões de julgamento o comprovado comparecimento e o cumprimento das funções julgadoras.

§ 2º O pagamento do jeton será realizado na mesma data do pagamento da remuneração dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no mês subseqüente à sua apuração, mediante comprovação da efetiva atuação do membro da JARI na sessão de julgamento.

§ 3º Poderão ser realizadas até 22 (vinte e duas) sessões mensais remuneradas.    

§ 4º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 7º Fica transferida para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a integralidade das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 13.045, de 17 de julho de 2000, ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT.

Art. 8º Os concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros efetuarão, até o dia 10 de cada mês, repasse de regulação para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, em virtude do exercício de sua atividade institucional de regulação de serviços públicos delegados.

§ 1º O valor do repasse será obtido mediante a multiplicação do número de veículos da frota operante ou da frota total do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, conforme anexo II, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha substituí-la, para o respectivo exercício.

§ 2º Considera-se frota operante 90% (noventa por cento) da frota total cadastrada junto ao órgão gestor no mês anterior ao mês de referência.

§ 3º A ausência de repasse tempestivo implicará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% ao mês, bem como a caducidade da concessão ou revogação da permissão, sem prejuízo da atualização monetária com base no valor da UFIRCE da data do efetivo pagamento, da inscrição no CADINE e da execução judicial do débito.

§ 4º Do total da receita arrecadada com o repasse de que trata este artigo, a ARCE transferirá ao DETRAN, até o dia 20 de cada mês, 40% (quarenta por cento) do total dos valores efetivamente recebidos no mês de referência, para utilização nas atividades correlatas ao Sistema de Transporte Rodoviário Regular Intermunicipal de Passageiros.

§ 5º As disposições contidas no art. 64 da Lei nº. 13.094, de 12 de janeiro de 2001, bem como as disposições pactuadas, permanecerão vigentes até que este artigo produza efeitos.

Art. 8º As concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros efetuarão, até o dia 10 de cada mês, repasse de regulação para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, em virtude do exercício de sua atividade institucional de regulação de serviços públicos delegados.

§ 1º O valor do repasse será obtido mediante a multiplicação do número de veículos da frota operante ou da frota total do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, conforme anexo único, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha substituí-la, para o respectivo exercício.

§ 2º O valor do repasse leva em consideração o perfil do usuário, a demanda e as características próprias de cada delimitação geográfica dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.

§ 3º Considera-se frota operante 90% (noventa por cento) da frota total cadastrada junto ao órgão gestor no mês anterior ao mês de referência.

§ 4º A ausência de repasse tempestivo implicará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a caducidade da concessão ou revogação da permissão, sem prejuízo da atualização monetária com base no valor da UFIRCE, da data do efetivo pagamento, da inscrição no CADINE e da execução judicial do débito.

§ 5º Do total da receita arrecadada com o repasse, de que trata este artigo, a ARCE transferirá ao DETRAN, até o dia 20 de cada mês, 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores efetivamente recebidos no mês de referência, para utilização nas atividades correlatas ao Sistema de Transporte Rodoviário Regular Intermunicipal de Passageiros.

§ 6º As disposições contidas no art. 64 da Lei n°. 13.094, de 12 de janeiro de 2001, bem como as disposições pactuadas, permanecerão vigentes até que este artigo produza efeitos. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.368, de 13.06.13)

Art. 9º Ficam sub-rogados para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, os termos de permissão do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros celebrados pelo DERT.

Art. 10. Ficam criados 40 (quarenta) cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, sendo 20 (vinte) símbolos DNS-2 e 20 (vinte) símbolos DNS-3, integrantes da Administração Direta do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo serão consolidados por Decreto no quadro geral de cargos de Direção e Assessoramento Superior da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 11. Fica autorizada a cessão para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, até 31 de dezembro de 2010, dos servidores titulares de cargos ou funções de nível médio lotados na Coordenadoria de Trânsito e Transporte do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes até a data da publicação desta Lei.

§ 1º A cessão prevista no caput ocorrerá sem ônus para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e dependerá de requerimento do servidor interessado.

§ 2º O servidor cedido poderá solicitar o retorno à origem antes do prazo estabelecido no caput.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2007.

  Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 14.024, DE 17.12.07)

Sede e Distritos Operacionais – DERT         Sede e Regionais – DETRAN

                        Região Metropolitana                                 Região Metropolitana

                        Aracoiaba                                                                    Fortaleza

                        Itapipoca                                                                     Itapipoca

                        Limoeiro do Norte                                                         Russas

                        Santa Quitéria                                                              Sobral

                        Quixeramobim                                                              Quixadá

                        Sobral                                                                         Sobral

                        Crateús                                                                        Crateús

                        Iguatu                                                                         Iguatu

                        Crato                                                              Juazeiro do Norte

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 8º DA LEI N° 14.024, DE 17.12.07)

LEI N.º 16.057, DE 29.06.16 (D.O. 01.07.16)

Autoriza a Secretaria a Justiça e Cidadania a realizar a concessão de direito real de uso, a título oneroso, do imóvel situado na Av. Bernardo Manuel, Nº 10440, Serrinha, Fortaleza – CE, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Justiça e Cidadania, autorizado a realizar a concessão de direito real de uso ao Departamento Estadual de Trânsito, relativa ao imóvel localizado na Av. Bernardo Manuel, nº 10440, Serrinha, Fortaleza, Ceará, onde funcionava o desativado Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I – IPPOO I.

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que cuida o art.1º desta Lei se dará de forma onerosa, com o valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que será pago pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, à Secretaria da Justiça e Cidadania.

Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei se dará por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes, bem como extinta a qualquer tempo, desde que haja comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI Nº 13.168, DE 11.12.01 (DO12.12.01)

Autoriza o departamento estadual do trânsito - detran a permutar terrenos com as empresas camará empreendimentos imobiliários ltda. E construtora camará ltda., na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Departamento Estadual do Trânsito – DETRAN autorizado a promover, por intermédio de seu representante legal, a permuta de um terreno de sua propriedade por outro pertencente às empresas Camará - Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Camará Ltda..

§1º O imóvel de propriedade do Departamento Estadual do Trânsito -DETRAN referido neste artigo tem a seguinte caracterização: um terreno situado no Lago Barra Nova, no lugar Munguba, Praia do Icaraí, no Município de Caucaia, de forma irregular, com área de 15.000,00 m2, extremando e medindo: ao Sul, frente, com o Lago Barra Nova, por onde mede em linha quebrada 52,00m, ficando ao lado direito de quem entra no calçamento que dá acesso ao Lago Barra Nova, no sentido Norte-Sul; ao Norte, fundos, com o loteamento Planalto Icaraí, por onde mede 228,00m; ao Poente, lado direito, com terras da empresa Construtora Camará Ltda., por onde mede 165,00m; e ao Nascente, lado esquerdo, com o calçamento que dá acesso ao Lago Barra Nova, por onde mede 258,00m, objeto da Matrícula nº 7928 (R. 01) do Cartório Privativo de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE, Cartório Carlinda Paula, avaliado em R$74.100,00 (se tenta e quatro mil e cem reais).

§2º Os imóveis de propriedade das empresas Camará Empreendimentos Imobiliários Ltda. (1) e Construtora Camará Ltda. (2) têm, respectivamente, as seguintes caracterizações: 1) um terreno localizado no loteamento “Planalto Icarai Etapa II”, constituído dos lotes nºs 06 a 10 e 17 a 27 da Quadra nº 05, tendo o lote nº 06, uma área de 479,22m² de formato regular, lado ímpar, distando 63,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m com a Rua D; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 25, da Rua E; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 05; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 07; o lote nº 07, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 75,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua D; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 24, da Rua E; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 06; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 08; o lote nº 08, uma área de 479,22m², de formato regular, lado impar, distando 87,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12.00m, com a Rua D; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 23, da Rua E; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 07; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 09; o lote nº 09, uma área de 479,22m², de formato regular, lado impar, distando 75,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua D; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 22, da Rua E; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 08; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 10; o lote nº 10, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 63,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua D; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 21, da Rua E; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 09; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 11; o lote nº 17, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 15,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 14, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40.00m, com o lote nº 18, e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 16; o lote nº 18, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 27,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12.00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 13, da Rua D, ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 19; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 17; o lote nº 19, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 39,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 12, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 20, e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 18; o lote nº 20, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 51,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, como lote nº 11, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 21; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 19; o lote nº 21, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 63,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 10, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40.00m, com o lote nº 22; e ao oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 20; o lote nº 22, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 75,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 09, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 23; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 21; o lote nº 23, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 87,00m para a esquina mais próxima, em direção Oeste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº08, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40.00m, com o lote nº 24; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 22; o lote nº 24, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 75,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 07, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 25; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 23; o lote nº 25, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 63,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 06, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 26; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 24; o lote nº 26, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 51,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 05, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 27; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 25; e o lote nº 27, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 39,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 04, da Rua D; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 28; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 26, objeto da Matrícula nº 10.293 (R. 01) do Cartório Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE, Cartório Carlinda Paula; 2) um terreno localizado no loteamento “Planalto Icaraí Etapa II”, constituído dos lotes nºs 08 a 21 da Quadra nº 14, tendo o lote nº08, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 87,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 21, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 07; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 09; o lote nº 09, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 99,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 20, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº08; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 10; o lote nº 10, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 111,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m com a Rua E; ao Sul, fundos por onde mede 12,00m, com o lote nº 19, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 09; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 11; o lote nº 11, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 123,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 18, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 10; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 12; o lote nº 12, uma área de 479,22m², de formato regular, lado ímpar, distando 135,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua E: ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 17, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 11; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 13; o lote nº 13, uma área de 454,86m², de formato irregular, lado ímpar, distando 147,00m para esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 12,65m, com a Rua F; ao Sul, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 16, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 12; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 36,00m, com o lote nº 14; o lote nº 14, uma área de 578,69m², de formato irregular, lado ímpar, distando 159,65m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Norte, frente, por onde mede 13,69m, com a Rua E; ao Sul, fundos, por onde mede 18,54m, com o lote nº 15, da Rua F; ao Leste, lado direito, por onde mede 36,00m, com o lote nº 13; e ao Oeste, lado esquerdo, por onde mede 36,04m, com terras de Luiz Sérgio Holanda Bezerra; o lote nº 15, uma área de 843,03m², de formato irregular, lado par, distando 159,00m para a esquina mais próxima em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 23,68m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 18,54m, com o lote nº 14, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 16; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,04m, com terras de Luiz Sérgio Holanda Bezerra; o lote nº 16, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 147,00m, para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 13, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 17; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 15; o lote nº 17, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 135,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 12, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 18; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 16; o lote nº 18, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 123,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 11, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 19; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 17; o lote nº 19, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 111,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente por onde mede 12,00m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 10, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 20; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 18; o lote nº 20, uma área de 479,22m², de formato regular, lado par, distando 99,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, como lote nº 09, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 21; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 19; e o lote nº 21, uma área de 479,22m², de formato regular lado par, distando 87,00m para a esquina mais próxima, em direção Leste, limitando-se: ao Sul, frente, por onde mede 12,00m, com a Rua F; ao Norte, fundos, por onde mede 12,00m, com o lote nº 08, da Rua E; ao Leste, lado esquerdo, por onde mede 40,00m, com o lote nº 22; e ao Oeste, lado direito, por onde mede 40,00m, com o lote nº 20, objeto da Matrícula nº 10.117 (R.02) do Cartório Privativo do Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE., avaliados, conjuntamente, em R$ 73.188,37 (setenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º A caraterização e respectivas avaliações dos terrenos a que alude o artigo anterior, elaboradas pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, são as constantes do Processo SPU nº 003878074.

Art. 3º As empresas Camará Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Camará Ltda. pagarão ao Departamento Estadual do Trânsito - DETRAN a importância de R$ 911,63 (novecentos e onze reais e sessenta e três centavos), correspondente à diferença apurada nos valores dos terrenos objeto da permuta autorizada por esta lei.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2001.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

LEI N.º 15.438, DE 10.10.13 (D.O. 15.10.13)

Denomina Francisco Cícero Pierre a Sede do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no Município do Crato. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Fica denominada Francisco Cícero Pierre a Sede do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no Município do Crato, no Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Iniciativa: DEPUTADO SINEVAL ROQUE

LEI N.º 15.247, DE 06.12.12  (D.O. 13.12.12)

Estende aos aposentados e pensionistas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, o acréscimo do valor da gratificação de produtividade decorrente da lei estadual nº. 15.204, de 19 de julho de 2012, nos termos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O acréscimo do valor da Gratificação de Produtividade concedida aos servidores ativos do Departamento Estadual de Trânsito, estabelecido pela Lei nº 15.204, de 19 de julho de 2012, decorrente da Lei nº 12.085, de 25 de março de 1993, alterada pela Lei nº 14.304, de 16 de janeiro de 2009, fica estendido aos aposentados e pensionistas do Departamento Estadual de Trânsito, em 2 (dois) momentos, nos termos seguintes:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do acréscimo da Gratificação de Produtividade será implantada de forma imediata, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2012;

II - 50% (cinquenta por cento) do acréscimo do valor da Gratificação de Produtividade será devido após 5 (cinco) anos da publicação da Lei Estadual nº 15.204, de 19 de julho de 2012, integralizando 100% (cem por cento) do valor correspondente à Gratificação de Produtividade.

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será calculado sobre o vencimento base, submetendo-se à revisão geral anual dos Servidores Públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI Nº 14.660, DE 14.04.2010(D.O. 16.04.10).

Denomina Governador Manoel de Castro Filho o Prédio do DETRAN na Cidade de Morada Nova.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominado Governador Manoel de Castro Filho o Prédio do DETRAN na Cidade de Morada Nova.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2010.  

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

Iniciativa: Deputado Manoel Castro

LEI Nº 12.085, DE 25.03.93 (D.O. DE 26.03.93)

Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade do Pessoal de Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN, devida nos termos da sentença homologatória da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, proferida nos autos do Processo de Reclamação trabalhista Nº 843/89, fica elevada de 40% (quarenta por cento) para 60% (sessenta por cento).

Parágrafo Único - A Gratificação de que trata o caput deste Artigo incidirá sobre os vencimentos e demais vantagens pessoais dos servidores do DETRAN.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do DETRAN.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de março de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO

LEI Nº 14.265, DE 08.12.08 (D.O. 12.12.08)

Altera a Lei n°. 13.656, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1° da Lei n°. 13.656, de 16 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/CE, autorizado a doar à União imóvel de sua propriedade, localizado na cidade de Juazeiro do Norte, na Rua São Pedro, s/n, Escritura Pública — Cartório Pereira, Livro 71, fls. 157, 158/v. e Registro no Cartório Machado, matricula n° 22.075, na mesma cidade.” (NR).

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo