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Concede a pensão que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a vantagem que indica e dá outras providências.
Complementa e amplia a estrutura da Universidade Regional do Cariri - URCA e dá outras providências.
Eleva a pensão que indica e dá outras providências.
Estende ao pessoal remanescentes das extintas Guarda Estadual do Trânsito, Guarda Civil de Fortaleza e Polícia Rodoviária do DAER, a vantagem que indica e dá outras providências.
Fixa novos valores de vencimento mensal para o cargo de Professor do Ensino Superior e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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Reconhece de utilidade pública a entidade que indica.
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