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Dispõe sobre a progressão e promoção dos servidores do Quadro II - Poder Legislativo, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Fraternidade dos Moradores de Genipabu- Caucaia-CE.
Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor. Roberto de Oliveira Braga.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Transforma os cargos em comissão que indica, elevando-os para o símbolo DON-2.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Altera a estrutura do cargo que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003 e dá outras providências.
Concede Abono Compensatório aos servidores públicos ativos e inativos e seus pensionistas nas hipóteses e condições que indica.
Fixa valores para o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça do Estado, quando do cumprimento de diligências (art. 19 e parágrafos do C.Pc.C) e dá outras providências.
Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 12.670, de 24 de dezembro de 1997, com suas alterações.
Dispõe sobre as transferências das dotações orçamentárias previstas para o ano 2000 das entidades Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEMCE e Fundação da Ação Social - FAS, para a Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETAS, para atender as disposições da Lei nº 12.961, de 3 de novembro de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras Providências.