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Institui o Fundo Especial de Assistência ao Menor - FEAM - e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.
Acrescenta inciso ao artigo 14 da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970.
Autoriza a atribuição da vantagem que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o cargo que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Gabinete do Vice-Governador do Estado e dá outras providências.
Modifica a estrutura dos cargos que indica e dá outras providências.
Fixa novos valores do vencimento base dos membros do Ministério Público e dos Procuradores do Estado.
Institui o Dia das Capitais do Estado do Ceará
Altera dispositivo da Lei nº 14.111, de 2 de maio de 2008, que autorizou o Chefe do Poder Executivo doar à União, para uso do Ministério da Defesa, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber a doação que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio de desapropriação amigável, adquirir o direito de posse exercido pelos posseiros sobre área de terra dos imóveis declarados de utilidade pública a serem atingidos por obras hídricas e dá outras providências.