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Denomina Salustiano Costa a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no Município de São Benedito.
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Educação Portal – IEP, no Município de Pacajus.
Altera dispositivos das Leis nºs 11.150, de 19 de dezembro de 1985 e 11.037, de 07 de junho de 1985, e fixa o percentual de juros de mora previsto no § 1º do artigo 161, do Código Tributário Nacional - CTN.
Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. Francisco de Queiroz Maia Júnior.
Cria e regula a Concessão de Gratificações para Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, participantes de atividades de Operação Radar e Exame de Habilitação de Condutores de Veículos e dá outras providências.
Fixa novos valores para os vencimentos mensais do pessoal integrante do Grupo Ocupacional Magistério - MAG, do Quadro I - Poder Executivo, dispõe sobre a Gratificação que indica e dá outras providências.
Reorganiza, complementa e disciplina a composição e a lotação do Grupo Segurança Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre os cargos que indica e dá outras providências.
Denomina de "JOSÉ HOLANDA CUNHA" a rodovia Estadual que indica.
Considera de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica.
Eleva o valor da pensão que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.
Eleva o valor da pensão que indica e dá outras providências.