O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.337, DE 2 DE DE DEZEMBRO DE 1969 (D.O. 09.12.1969)

AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 268.600,60, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DO 1° GRAU, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a adicional ao vigente orçamento do Departamento de ensino do 1.° Grau, da Secretaria de Educação, o crédito dc NCr$ 269.600,00 (duzentos e sessenta e oito mil, e seiscentos, cruzeiros novos), suplementar á dotação seguinte:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

9.00 — Secretaria de Educação

9.04 — Departamento de Ensine do 1° Grau

3.0.0 0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas dc Custeio

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1— Pessoal Civil "

02.00 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil

DE         NCr$  560.000,00

PARA     NCr$  828.600,00

(Aumento: NCr$ 268.600,00).

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de dezembro de 1969.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Edilson Moreira da Rocha

Mons. André V. Camurça