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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
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- LEI_17.129.pdf (1815 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A
CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.128.pdf (1591 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O IMÓVEL QUE IDENTIFICA
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- LEI_17.127.pdf (1599 Downloads)
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CEDER AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA O USO DO IMÓVEL QUE INDICA PARA A
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO.
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- LEI_17.126.pdf (1561 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
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- LEI_17.125.pdf (1843 Downloads)
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DENOMINA RAIMUNDA MOURÃO RESENDE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –LOCALIZADO NO DISTRITO DE LIVRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.
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- LEI_17.121.pdf (1592 Downloads)
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PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
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- LEI_17.120.pdf (1640 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.119.pdf (1626 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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- LEI_17.118.pdf (7033 Downloads)
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DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ
SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS.
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- LEI_17.116.pdf (6807 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.112.pdf (1624 Downloads)
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.111.pdf (1934 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14 DE JANEIRO DE 2016,
QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_207.pdf (1800 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A ALCIONE ALBANESI.
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- LEI_17.109.pdf (1778 Downloads)
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