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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DENOMINA NILON DE OLIVEIRA BARROSO O GINÁSIO
LOCALIZADO NO DISTRITO DE FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.
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- LEI_17.108.pdf (1711 Downloads)
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DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL
DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IPU.
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- LEI_17.107.pdf (1863 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA O TRECHO DA CE-269,
QUE LIGA O DISTRITO DO CASTANHÃO A BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
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- LEI_17.106.pdf (1761 Downloads)
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DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
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- LEI_17.105.pdf (1875 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA OS IMÓVEIS QUE INDICA.
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- LEI_17.103.pdf (1615 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO
DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
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- LEI_17.102.pdf (1618 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP.
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- LEI_17.101.pdf (1771 Downloads)
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DENOMINA RAIMUNDO FELIPE SOBRINHO O CENTRO
CEARENSE DE IDIOMAS – CCI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
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- LEI_17.095.pdf (1675 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS DIREITOS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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- LEI_17.094.pdf (1992 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 18 DE JULHO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”.
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- LEI_COMPLEMENTAR_206.pdf (1706 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_17.092.pdf (1843 Downloads)
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ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_17.091.pdf (8520 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_205.pdf (1587 Downloads)
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.089.pdf (1779 Downloads)
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