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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE.
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- LEI_N19.655_de_25_de_fevereiro_de_2026.D.O.26.02.2026.pdf (103 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS . ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, PARA DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC.
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- LEI_N19.654_de_25_de_fevereiro_de_2026.D.O._25.02.2026.pdf (94 Downloads)
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REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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- LEIN.19.653_DE_19.02.26_D.O._19.02.26.pdf (106 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O DISPOSTO EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE INDICA.
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- LEIN.19.652_DE_19.02.26_D.O._19.02.26.pdf (87 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO HUMANITÁRIO AO TRASLADO E AO SEPULTAMENTO DIGNO DE CEARENSES VITIMADOS NO EXTERIOR E ESTABELECE DIRETRIZES, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO.
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- LEIN.19.651_DE_13.02.26_D.O._19.02.26.pdf (88 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PERDA E AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS – PECPDA NO ESTADO DO CEARÁ E CRIA O SELO DOADOR DE ALIMENTOS DO CEARÁ.
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- LEIN.19.650_DE_13.02.26_D.O._19.02.26.pdf (98 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE.
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- LEIN.19.649_DE_13.02.26_D.O._19.02.26_2.pdf (79 Downloads)
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
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- LEI_N.__19.648_de_13.02.26_D.O._13.02.25.pdf (91 Downloads)
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 17.849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
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- LEI_N_19.647_de_13.02.26_D.O._13.02.25.pdf (92 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE.
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- LEI_N_19.646_de_11.02.26_D.O._13.02.25.pdf (86 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CERIMONIALISTA EDSON EUSTÁQUIO DOS SANTOS JÚNIOR.
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- LEI_N.__19.645_de_11.02.26_D.O._13.02.25.pdf (86 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À JORNALISTA MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA.
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- LEI_N.__19.644_de_11.02.26_D.O._13.02.25.pdf (85 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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- LEI_N19.642_de_19_de_dezembro_de_2025.D.O.30.12.2025.pdf (741 Downloads)
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