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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Estabelece que nenhum Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a Cr$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS), e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.012, DE 23.10.92 (D.O. DE 23.10.92) (1805 Downloads)
Informações adicionais
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Concede reajuste de vencimentos, salários, representações e proventos do pessoal do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder a Fundação das Pioneiras Sociais, mediante Concessão de Direito Real de Uso os imóveis que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.105, DE 14.05.93 (D.O. DE 19.05.93) (1814 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Constituiçao da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.010, DE 05.10.92 (D.O. DE 08.10.92) (2195 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Crédito Tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.009, DE 25.09.92 (D.O. DE 28.09.92) (1970 Downloads)
Informações adicionais
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Adequa, nos termos da Lei Federal Nº 8.625, de 12.02.93, a tabela de vencimentos dos membros do Ministério Público do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.104, DE 14.05.93 (D.O. DE 18.05.93) (1808 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993 - 1995 e dá outras providências.
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos Vencimentos, Salários, Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Informações adicionais
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Dispõe sobre os Vencimentos dos Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Informações adicionais
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.
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Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense, ao Dr. Mendel Steinbruch.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.103, DE 11.05.93 (D.O. DE 12.05.93) (1804 Downloads)
Informações adicionais
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Complementa a Lei Nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, que aprova a estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.102, DE 11.05.93 (D.O. DE 12.05.93) (1820 Downloads)
Informações adicionais
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Estrutura o Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.101, DE 10.05.93 (D.O. DE 11.05.93) (1789 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense, ao Dr. Osvaldo Alves Dantas.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.100, DE 05.05.93 (D.O. DE 06.05.93) (1823 Downloads)
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