Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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- DENOMINA MARIA RAIMUNDA DO ESPÍRITO SANTO COSTA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.
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- LEI_N19.238_de_02_de_maio_de_2025..pdf (467 Downloads)
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DENOMINA PEDRO FERREIRA MAGALHÃES A BRINQUEDOPRAÇA DO DISTRITO DE BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA.
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- LEI_N19.236_de_02_de_maio_de_2025..pdf (465 Downloads)
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INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO TAMBORIL FEST.
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- LEI_N19.235_de_02_de_maio_de_2025..pdf (489 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR AFONSO QUEIROGA DA SILVA.
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- LEI_N19.234_de_02_de_maio_de_2025..pdf (483 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A GIORGIO BONELLI.
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- LEI_N19.233_de_02_de_maio_de_2025..pdf (455 Downloads)
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ EXERÇAM AS ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
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- LEI_N19.240_de_02_de_maio_de_2025.D._O._02.05.25.pdf (530 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº66, DE 7 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N351_de_02_de_maio_de_2025.pdf (458 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ENGENHEIRA WANDY BARBOSA GADELHA.
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- LEI_N19.232_de_30_de_abril_de_2025..pdf (485 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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- LEI_N19.231_de_30_de_abril_de_2025._D.O.30.04.25.pdf (444 Downloads)
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RECONHECE O PÃO DE COCO COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.230_DE_15.04.25_D.O._16.04.25.pdf (473 Downloads)
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DENOMINA ANTONIO FEITOSA NETO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRO.
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- LEI_N._19.228_DE_15.04.25_D.O._16.04.25.pdf (473 Downloads)
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DENOMINA RAIMUNDO NONATO DE FREITAS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO, NO MUNICÍPIO DE IRACEMA.
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- LEI_N._19.226_DE_15.04.25_D.O._16.04.25.pdf (464 Downloads)
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DENOMINA PEDRO FERREIRA DE SOUZA A PONTE SITUADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA LOCALIDADE DE SIUPÉ, E O MUNICÍPIO DE PARACURU.
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- LEI_N._19.225_DE_15.04.25_D.O._16.04.25.pdf (455 Downloads)
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INSTITUI O SELO DE INCENTIVO A EMPRESAS QUE PROMOVEM O VOLUNTARIADO.
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- LEI_N._19.224_DE_15.04.25_D.O._16.04.25.pdf (457 Downloads)
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