Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.206_DE_27.03.25_D.O._27.03.25.pdf (444 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS.
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- LEI_N._19.205_DE_27.03.25_D.O._27.03.25.pdf (445 Downloads)
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REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR.
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- LEI_N._19.203_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (426 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.202_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (544 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.201_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (578 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
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- LEI_N._19.200_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (439 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_N._19.199_DE_24.03.25_D.O._26.03.25.pdf (444 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ÊNFASE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DAS MULHERES E DE SEU ESGOTAMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, ESPECIALMENTE APÓS O PERÍODO DE MATERNIDADE.
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- LEI_N19.198_de_20_de_marco_de_2025..pdf (477 Downloads)
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DECLARA O OFÍCIO E A CULINÁRIA DAS MULHERES MARISQUEIRAS COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.197_de_20_de_marco_de_2025..pdf (453 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº17.211, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
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- LEI_N19.195_de_20_de_marco_de_2025..pdf (460 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL.
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- LEI_N19.193_de_20_de_marco_de_2025..pdf (459 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA.
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- LEI_N19.192_de_20_de_marco_de_2025..pdf (466 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N350_de_17_de_marco_de_2025..pdf (465 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º GRAUS – MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS DO ESTADO, E A LEI Nº17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
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- LEI_N19.191_de_18_de_marco_de_2025..pdf (472 Downloads)
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