Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.537, DE 22.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1449 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a constituição da Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁ PORTOS e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.536, DE 22.12.95 (D.O. DE 27.12.95) (1831 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis de propriedade do Município de Fortaleza, considerados de utilidade pública para fins de implantação do Projeto do Trem Metropolitano de Fortaleza-Metrofor, pelo Decreto nº 24.763 de 31 de dezembro de 1997.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.075, DE 29.11.00 (DO 01.12.00) (1591 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro da Água Fria.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.535, DE 21.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1441 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Rodovia Gerardo Cristino de Menezes o trecho que liga o Município de Coreaú a Arapá-Tianguá, no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.075, DE 21.12.11 (DO 29.12.11) (1537 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Projeto Missionário da Aliança Bíblica Universitária.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.534, DE 21.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1423 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Turismo Rural na Agricultura Familiar
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.065, DE 20.12.11 (DO 26.12.11) (1688 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Informações adicionais
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 12.494/95, na forma que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.533, DE 21.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1725 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a política Estadual de Irrigação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.532, DE 21.12.95 (D.O. DE 07.02.96) (1655 Downloads)
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Informações adicionais
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Denomina Paulo Banhos a rodovia estadual que liga o Município de São Benedito ao Município de Graça.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.352, DE 02.05.13 (D.O. 09.05.13) (1582 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Secretaria da Educação Básica a instituir a Semana Educacional de Proteção aos Animais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.077, de 13.12.00 (DO. 30.03.01) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Inclui o Festival Halleluya no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.351, DE 02.05.13 (D.O. 09.05.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.531, DE 21.12.95 (D.O. DE 06.02.96) (2189 Downloads)
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