Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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- LEI N.º 15.909, DE 11.12.15 (D.O. 11.12.15) (1847 Downloads)
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Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio -TASCI, criada pela Lei n.° 9.729, de 28 de agosto de 1973, alterada pelas Leis n.°s 10.421, de 9 de setembro de 1980, e 11.403, de 21 de dezembro de 1987.
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Considera de Utilidade Pública o Colégio Santo Inácio no Município de Fortaleza – CE.
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Altera a Lei Estadual Nº 15.828, de 27 de Julho de 2015, que versa sobre cessão de uso de imóvel público estadual.
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- LEI N.º 16.049, DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) (1427 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Oficina de Arte, Educação e Desenvolvimento Social – OFICIARTE.
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Denomina Rodovia Augusto Albuquerque dos Santos a CE 375, no trecho entre os municípios de Cariús e Tarrafas.
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Dispõe sobre as competências da Corregedoria-geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, integrante da Estrutura da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a criação e extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder ao Município de Santa Quitéria o imóvel que indica.
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- LEI N.º 16.048, DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) (1376 Downloads)
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- LEI N.º 15.907, DE 11.12.15 (D.O. 11.12.15) (1405 Downloads)
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Promove a revisão dos subsídios dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE.
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual Nº 15.674, de 31 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015)
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Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita da Fraternidade Irmã Scheilla.
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Autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Beneficente São Camilo
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