Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder a garantia que indica.
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A GARANTIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.285_DE_09-07-79_D.O.13-07-79.pdf (582 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.286_DE_09-07-79_D.O.17-07-79.pdf (569 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial que indica.
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AUTORIZA O FINANCIAMENTO DE BICICLETAS, CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS EM SEUS VARIADOS TIPOS, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.289_DE_10-07-79_D.O._DE_12-07-79.pdf (528 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AVALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.295_DE_22-08-79_D.O.27-08-79.pdf (537 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.296_DE_22-08-79_D.O.24-08-79.pdf (546 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.298_DE_27-08-79_D.O.29-08-79.pdf (552 Downloads)
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AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DO ICM E DE QUOTAS DO FPE, ATRIBUÍDAS AO ESTADO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.299_DE_27-08-79_D.O._29-08-1979.pdf (529 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.030_DE_07_DE_JULHO_DE_1976._D.O._de_12.07.76.pdf (560 Downloads)
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REVIGORA O DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.300_DE_06-09-79_D.O.12-09-79.pdf (568 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.301_DE_06-09-79_D.O.10-09-1979.pdf (520 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES,VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.302_DE_11-09-79_D.O._11-09-79.pdf (532 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL -MAGISTERIO -QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.303_DE_11-09-79_D.O._11-09-79.pdf (553 Downloads)