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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.078, DE 20.12.00 (DO 28.12.00) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.350, DE 02.05.13 (D.O. 09.05.13) (0 Downloads)
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001.
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Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.822, DE 26.06.98 (D.O. DE 29.06.98) (1458 Downloads)
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Cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
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Autoriza a transferência de recursos para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC, o Instituto Brasileiro do Direito à Vida dos Animais e Meio Ambiente – IBDVAMA, a Associação Cultural dos Artesãos, Artistas e Produtores Rurais de Jaguaruana – ACAAP, e o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento – IBRAD.
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- LEI N.º 15.349, DE 02.05.13 (D.O. 06.05.13) (1459 Downloads)
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Revoga dispositivos da Lei Estadual nº 12.737, de 02 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão, operação, exploração comercial e execução de Obras do Terminal Rodoviário Engº João Thomé.
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- LEI Nº 12.821, DE 26.06.98 (D.O. DE 29.06.98) (1528 Downloads)
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Dispõe sobre o desligamento do Estado do Ceará, suas Autarquias e Fundações do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.081, DE 29.12.00 (DO 29.12.00) (1401 Downloads)
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Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar de pacientes nos hospitais públicos e conveniados com o SUS, no Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.530, DE 21.12.95 (D.O. DE 05.02.96) (1749 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei Nº 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.348, DE 02.05.13 (D.O. 03.05.13) (1581 Downloads)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho sensor de vazamento de gás em estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residências no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.529, DE 21.12.95 (D.O. DE 31.01.96) (2566 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.
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Estabelece o limite máximo da remuneração dos agentes públicos ativos e inativos e seus pensionistas da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.528, DE 21.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1418 Downloads)
Informações adicionais
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Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de 1995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências.