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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996, 12.680 de 30 de abril de 1997 e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.520, DE 15.12.95 (D.O. DE 27.12.95) (1569 Downloads)
Informações adicionais
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Introduz, sem aumento de despesas, modificações à Lei Nº 12.342, de 28 de julho de 1994, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.519, DE 15.12.95 (D.O. DE 27.12.95) (1444 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.518, DE 15.12.95 (D.O. DE 26.12.95) (1434 Downloads)
Informações adicionais
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Concede às entidades artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito à utilização do espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.764, DE 18.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina a Rodovia Estadual CE 362 de Rodovia Deputado Chico Monte e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.517, DE 15.12.95 (D.O. DE 26.12.95) (1522 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará - SINDARF - CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.763, DE 18.12.97 (D.O. DE 23.12.97) (1396 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências.
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Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.516, DE 15.12.95 (D.O. DE 26.12.95) (1392 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, através do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.515, DE 15.12.95 (D.O. DE 22.12.95) (1497 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Informações adicionais
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Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.760, DE 04.12.97 (D.O. DE 11.12.97) (2043 Downloads)