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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.633_DE_15.04.82.pdf (875 Downloads)
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ESTENDE AOS POLICIAIS-MILITARES O DISPOSTO NA LEI Nº 9.965, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
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- LEI_N_10.634_DE_15.04.82.pdf (903 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.635_DE_15.04.82.pdf (855 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.636_DE_15.04.82.pdf (919 Downloads)
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INSTITUI A "MEDALHA PRESIDENTE CASTELO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.637_DE_16.04.82.pdf (883 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.639_DE_22.04.82.pdf (2277 Downloads)
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INCLUI NO ART. 3º DA LEI Nº 10.247, DE 14 DE MARÇO DE 1979, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE INDICA.
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- LEI_N._10.640_DE_22.04.82.pdf (868 Downloads)
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DISPÕE SOBRE PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.641_DE_22.04.82.pdf (925 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.642_DE_27.04.82.pdf (850 Downloads)
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DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.643_DE_29.04.82.pdf (858 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO I — PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.644_DE_29.04.82.pdf (892 Downloads)
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DENOMINA GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA O II DISTRITO INDUSTRIAL DA ÁREA METROPOLITANA DE FORTALEZA.
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- LEI_N_10.645_DE_30.04.82..pdf (877 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No._10.646_DE_04.05.82..pdf (836 Downloads)
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MODIFICA O EXPEDIENTE DIÁRIO A QUE SE OBRIGAM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
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- LEI_N_10.647_DE_13.05.82.pdf (909 Downloads)
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