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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre normas e procedimentos licitatórios a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI_N_10.880_DE_29.12.83_D.O._DE_29.12.83_1.pdf (844 Downloads)
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Dispõe sobre normas e procedimentos licitatórios a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado e dá outras providências.
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- LEI_N_10.880_DE_29.12.83_D.O._DE_29.12.83.pdf (843 Downloads)
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Dá nova redação a dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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- LEI_N_10.879_DE_27.12.83_D.O._DE_30.12.83.pdf (872 Downloads)
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Fixa os limites de endividamento e oferecimento de garantia, em operações de crédito, e dá outras providências.
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- LEI_N_10.878_DE_27.12.83_D.O._DE_27.12.83.pdf (2112 Downloads)
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Dispõe sobre a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e a Universidade Estadual do Ceará - UECE, e estabelece outras providências.
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- LEI_N_10.877_DE_27.12.83_D._O_16.01.84_R.I_15.02.84.pdf (856 Downloads)
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Dispõe sobre a classificação de cargos e organização da lotação do Conselho de Educação do Ceará - CEC e dá outras providências.
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- LEI_N_10.876_DE_26.12.83_D.O._DE_27.12.83.pdf (847 Downloads)
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DISPÕE SOBRE GRUPOS ATIVIDADES ANM E APL - DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.875_DE_15.12.83_D.O._DE_16.12.83.pdf (844 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM, ATIVIDADES APOIO AO CONTROLE EXTERNO - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.874_DE_15.12.83_D.O._DE_20.12.83.pdf (889 Downloads)
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ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.873_DE_13.1283_D.O._DE_14.12.83.pdf (2052 Downloads)
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CRIA O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA, NOS POSTOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_10.872_DE_13.12.83_D.O._DE_22.12.83.pdf (892 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA
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- LEI_N_10.871_DE_13.12.83_D.O._DE_22.12.83.pdf (832 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N_10.870_DE_13.12.83_D.O._DE_22.12.83.pdf (852 Downloads)
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CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG, FGT E FGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.869_DE_13.12.83_D.O._DE_26.12.83.pdf (854 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO GONÇALO SOBESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.868_DE_13.12.83_D.O._DE_22.12.83.pdf (839 Downloads)
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