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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.
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- LEI_N._9.437_DE_11_DE_DEZEMBRO_DE_1970._D.O._21.12.70.pdf (825 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 36.990,34, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.359_DE_9_DE_DEZEMBRO_DE_1969_D.O._11.12.1969.pdf (799 Downloads)
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- LEI_N._9.354_DE_9_DE_DEZEMBRO_DE_1969_D.O._11.12.1969.pdf (1870 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.360_DE_9_DE_DEZEMBRO_DE_1969..pdf (1831 Downloads)
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- ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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- LEI_N._18.697_DE_28.02.2024_D.O._28.02.24.pdf (846 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP.
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- LEI_N._18.696_DE_19.02.24_D.O._19.02.24.pdf (945 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM.
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- LEI_N._18.695_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (872 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 18.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA.
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- LEI_N._18.694_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (1993 Downloads)
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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POVOS INDÍGENAS – CEPIN.
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- LEI_N._18.693_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (909 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 18.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD.
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- LEI_N._18.692_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (1969 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CE-253 E DA VIA PAISAGÍSTICA À MARGEM ESQUERDA DO RIO PACOTI, NO MUNICÍPIO DE PACOTI.
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- LEI_N._18.691_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (853 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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- LEI_N._18.664_DE_28.12.23_D.O._29.12.23.pdf (938 Downloads)
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INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.690_DE_16.01.24_D.O._18.01.24.pdf (958 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESTRELA DO AMANHÃ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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- LEI_N._18.688_DE_02.01.24_D.O._05.01.24.pdf (884 Downloads)
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