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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos vestibulares das universidades ou faculdades, no âmbito do Estado do Ceará, para portadores de deficiência física e dá outras providências
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Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências
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- LEI N.º 13.811, DE 16.08.06 (D.O. DE 22.08.06) (6224 Downloads)
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Dispõe sobre a Organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará–ADAGRI, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.496, DE 02.07.04 (D.O. DE 05.07.04) (6307 Downloads)
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Altera os percentuais das Gratificações de Atividades Educacionais Especializadas – Gaee, e por efetiva Regência de Classe, devidas aos Profissionais do Grupo Ocupacional - MAG da Educação Básica.
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- LEI N.º 16.285, DE 07.07.17 (D.O. 11.07.17) (1685 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Interna Junto ao Banco do Brasil S/A, Referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017 A 2018, Destinada ao Pagamento da Amortização da Dívida Pública Estadual do Biênio 2017 A 2018, Com a Consequente Manutenção da Capacidade de Investimentos do Estado Previstos no PPA e na Loa.
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- LEI N.º 16.284, DE 07.07.17 (D.O. 07.07.17) (1574 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Aldo Rebelo Figueiredo.
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- LEI N.º 16.282, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) (1715 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Marcos José da Silva.
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- LEI N.º 16.281, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) (1699 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Dong Ho Kim.
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- LEI N.º 16.280, DE 05.07.17 (D.O. 06.07.17) (1638 Downloads)
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Estabelece vedação à Concessão de Anistia ou Remissão Tributárias pelo período que indica.
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- LEI N.º 16.279, DE 04.07.17 (D.O. 05.07.17) (1957 Downloads)
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Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Penitenciário no Quadro – I, Poder Executivo, para Lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS/CE, altera o Art. 2º da Lei Nº 14. 958, de 8 de julho de 2011.
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- LEI N.º 16.278, DE 04.07.17 (D.O. 04.07.17) (2655 Downloads)
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Autoriza a Transferência de Recursos para Execução de Programas em Parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas.
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- LEI N.º 16.277, DE 03.07.17 (D.O. 04.07.17) (2252 Downloads)
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Institui a “semana estadual de conscientização e orientação sobre o câncer de estômago” no Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.276, DE 20.06.17 (D.O. 22.06.17) (1605 Downloads)
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.263, DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) (1747 Downloads)
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Quadro Iii – Poder Judiciário do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.262, DE 19.06.17 (D.O. 19.06.17) (1702 Downloads)
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