Denomina Dona Yolanda Vidal Queiroz o Conjunto Habitacional Destinado ao Assentamento e Famílias da Comunidade do Dendê Localizado no Município de Fortaleza.

Denomina Empresário Mauro Petri Gonçalves Feitosa o Viaduto da Avenida Maestro Lisboa (Ce-025), Localizado no Município de Fortaleza.

Altera aLei n°15.194, de 19 de Julho de 2012 e a Lei n° 15.056, de 6 de dezembro de 2011, que autorizam o Poder Executivo a Executar Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das Famílias abrangidas pelo Projeto de Implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) – Ramal Parangaba/Mucuripe, nos Termos desta Lei.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos Proprietários, Posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio da Correia Transportadora do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP.