Fortaleza, Sábado, 21 Setembro 2019
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Orçamento, Finanças e Tributação (981)

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    DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.

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    Estende aos Advogados de Ofício as vantagens que indica.

Informações adicionais

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    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Informações adicionais

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    Concede aos funcionários do Quadro II - Poder Legislativo, os benefícios que indica e dá outras providências

Informações adicionais

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    AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO).

Informações adicionais

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    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AUXÍLIO-REFORMA AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU DETENTORES DE IMÓVEIS INDIRETAMENTE ATINGIDOS PELO VLT-PARANGABA/MUCURIPE.

Informações adicionais

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    FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Informações adicionais

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    PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações adicionais

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    PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO.

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