Fortaleza, Sábado, 21 Setembro 2019
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Orçamento, Finanças e Tributação (981)

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    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A.

Informações adicionais

Informações adicionais

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    Fixa o valor da Remuneração dos Profissionais Contratados, por tempo determinado, para o exercício do Magistério do Ensino Fundamental e Médio.

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e dos militares estaduais, dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário e sobre a indenização por tempo de serviço, prevista na Lei 12.783, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Informações adicionais

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    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Informações adicionais

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    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamentos junto a União para liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

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