Fortaleza, Domingo, 22 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, dos Procuradores, dos Secretários e dos Subsecretários e demais servidores do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.912, DE 04.09.84 (D.O. DE 04.09.84) (1514 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.913, DE 04.09.84 (D.O. DE 04.09.84) (1593 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa os vencimentos e representações dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.914, DE 04.09.84 (D.O. DE 04.09.84) (1535 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fiança ou garantir à operação de financiamento do FINAME, junto ao BNDES, a ser celebrada entre a ECETEL - EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES e a LYS ELET
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.954, DE 23.11.84 (D.O. DE 07.12.84) (1574 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar aval em operações de crédito que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.969, DE 06.12.84 (D.O. DE 14.12.84) (1557 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia, mediante aval e/ou fiança a operações de crédito a serem contratadas junto ao Banco Central do Brasil, pelo Banco do Estado do Ceará S.A., na forma que especifica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.976, DE 12.12.84 (D.O. DE 18.12.84) (1562 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva o valor do vencimento do cargo que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.979, DE 12.12.84 (D.O. DE 18.12.84) (1612 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.982, DE 12.12.84 (D.O. DE 17.12.84) (1704 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositvos da Lei nº 10.880, de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.990, DE 26.12.84 (D.O. DE 08.01.85) (1634 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público (TFPSP), e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 10.999, DE 31.12.84 (D.O. DE 31.12.84) (1662 Downloads)
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