Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.587_DE_23_DE_NOVEMBRO_DE_1981.pdf (252 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.
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- LEI_N._10.603_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (270 Downloads)
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LEI N.° 9.431, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970. (D.O. 08.12.70)
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- LEI_N._9.431_DE_30_DE_NOVEMBRO_DE_1970._D.O._08.12.70.pdf (255 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.
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- LEI_N._9.437_DE_11_DE_DEZEMBRO_DE_1970._D.O._21.12.70.pdf (226 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 36.990,34, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.359_DE_9_DE_DEZEMBRO_DE_1969_D.O._11.12.1969.pdf (227 Downloads)
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AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE.
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- LEI_N._18.503_DE_11.10.23_D.O._11.10.23.pdf (403 Downloads)
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AUTORIZA A NÃO EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO PELO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS N.º 188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19.
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- LEI_N._18.399_DE_22.06.23_D.O._22.06.23.pdf (580 Downloads)
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REVOGA A LEI N.º 18.307, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FESF.
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- LEI_N18.334_DE_30.03.23_D.O.30.03.23.pdf (561 Downloads)
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FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.322__DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (598 Downloads)
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ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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- LEI_N_18.314_DE_20.03.23_D.O._21.03.23..pdf (594 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.573, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
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- LEI_N._18.278_DE_23.12.22_D.O._23.12.22.pdf (605 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N18.276_de_22.12.2022_D.O_22.12.22.pdf (627 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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- LEI_N._18.275_DE_22.12.22_-_D.O._22.12.22.pdf (644 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.333, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
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- LEI_N18.268_de_15.12.2022_D.O_15.12.22.pdf (610 Downloads)
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