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Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Fixa o valor da remuneração mensal do Governador e do Vice-Governador do Estado.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.980, DE 23.12.99 (D.O. 28.12.99) (2003 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Deputado Joaquim Barreto Lima a Rodovia Estadual CE-362, que interliga o município de Sobral ao município de Canindé.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.981, DE 23.12.99 (D.O. 28.12.99) (1927 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina José Benevides de Mesquita a Rodovia Estadual Ce-366, que liga Santa Quitéria à Varjota.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.982, DE 23.12.99 (D.O. 28.12.99) (1916 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, cria vagas na graduação de soldado da Polícia Militar e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.983, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (2698 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a progressão e promoção dos servidores do Quadro II - Poder Legislativo, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.984, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (2101 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Fraternidade dos Moradores de Genipabu- Caucaia-CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.985, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (1972 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor. Roberto de Oliveira Braga.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.986, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (2025 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.987, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (1981 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.988, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (1953 Downloads)
Informações adicionais
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Transforma os cargos em comissão que indica, elevando-os para o símbolo DON-2.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.265, DE 18.12.86 (D.O. DE 23.12.86) (2043 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.989, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99) (2010 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a estrutura do cargo que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.266, DE 18.12.86 (D.O. DE 23.12.86) (1943 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.990, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99) (2018 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Abono Compensatório aos servidores públicos ativos e inativos e seus pensionistas nas hipóteses e condições que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.991, DE 30.12.99 (D.O. 30.12.99) (2034 Downloads)
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