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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Mlw Intermed Handels – UND Consultinggesellschaft Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Gesundheits Und Bildungswesens Mbh – MLW INTERMED, e dá outras providências.
Informações adicionais
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de propriedades e de posses que tenham como finalidade a instalação, neste estado, de Refinaria de Petróleo e Siderúrgica, e dá outras providências.
Informações adicionais
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Considera a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas de relevância social e de interesse público no Estado.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.225, DE 06.12.93 (D.O. DE 10.12.93) (1903 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei nº 14.242, de 11 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Parque Santo Antônio em Messejana.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.350, DE 15.09.94 (D.O. DE 16.09.94) (1561 Downloads)
Informações adicionais
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Reajusta os valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.224, DE 30.11.93 (D.O. DE 01.12.93) (1603 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Caridade e Esperança.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.349, DE 15.09.94 (D.O. DE 16.09.94) (1563 Downloads)
Informações adicionais
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Regulamenta as eleições para Governador do Estado, na forma prevista no Parágrafo Único do art. 87, da Constituição do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.348, DE 06.09.94 (D.O. DE 06.09.94) (1718 Downloads)
Informações adicionais
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Inclui o Município de Acaraú no roteiro turístico oficial do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.945, DE 22.06.11 (DO DE 05.07.11) (1729 Downloads)
Informações adicionais
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Regulamenta o parágrafo 3º Inciso A-B do Art. 8º da Constituição do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.223, DE 26.11.93 (D.O. DE 29.11.93) (1585 Downloads)
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Informações adicionais
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Denomina Francisca Rocha Silva a Escola Técnica Profissionalizante no Município de Jaguaruana.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.944, DE 22.06.11 (DO DE 05.07.11) (1657 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Aristides Barcelos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.347, DE 01.09.94 (D.O. DE 05.09.94) (1504 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina de Dr. Mendel Steinbruch a Rodovia que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.346, DE 31.08.94 (D.O. DE 06.09.94) (1845 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Centro Evangélico de Reabilitação Infantil - CERI.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.222, DE 26.11.93 (D.O. DE 29.11.93) (1476 Downloads)
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